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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 118494 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos VUNESP 2019

A Prefeitura Municipal de “X” abriu concurso para provimento de cargos técnicos. Houve aprovação de candidatos além do número de vagas ofertadas no edital. Houve vacância de novos cargos após a abertura do certame. O prazo de validade do concurso encontra-se prorrogado até 10.06.2020. O município pretende deflagrar novo concurso. Consultado sobre a dúvida jurídica, na qualidade de procurador jurídico do município, assinale a alternativa correta.

A Há inviabilidade de abertura de novo certame até que sejam convocados os excedentes de concurso anterior.
B A pretensão de deflagrar novo concurso público, no prazo de validade do anterior, é viável desde que os aprovados no concurso precedente sejam convocados com prioridade sobre os novos aprovados.
C A Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga em decorrência de vacância.
D Independentemente do prazo de validade do concurso, todos os aprovados têm direito líquido e certo à nomeação, mesmo para as novas vagas que forem surgindo, cujo preenchimento não está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
E A Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, sempre que a vaga é criada por Lei.
ID 118492 Direito Urbanístico Geral VUNESP 2019

A lei n° 10.257/01 estabelece diretrizes gerais da política urbana e em seu artigo 4° traça quais são os instrumentos dessa política. Assinale a alternativa que traz um dos institutos jurídicos e políticos elencados nesse dispositivo.

A Planos, programas e projetos setoriais.
B Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.
C Contribuição de melhoria.
D Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
E Instituição de unidades de conservação.
ID 118490 Direito Eleitoral Geral VUNESP 2019

Carlos, eleitor do município de São Roque, horas após votar para o pleito municipal, voltou à seção eleitoral e tentou votar mais uma vez. Considerando o disposto no Código Eleitoral, é correto afirmar que

A Carlos não cometeu crime ao tentar votar novamente, mas ele teria infringido o Código Eleitoral se tivesse tentado violar o sigilo do voto.
B a conduta de Carlos somente se caracterizaria como crime caso estivesse concluída a votação.
C a conduta de Carlos é atípica, mas ele teria cometido crime caso votasse no lugar de terceiro.
D é condição para a punibilidade de Carlos a demonstração de seu conluio fraudulento com um dos candidatos ao pleito municipal.
E Carlos infringiu o Código Eleitoral, pois votar ou tentar votar mais de uma vez é crime sujeito à pena de reclusão de até três anos.
ID 118479 Direito Eleitoral Geral VUNESP 2019

Nos termos da Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, compete privativamente ao Município:

A promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
B dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas.
C fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.
D fiscalizar, nos locais de venda ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
E registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
ID 118478 Legislação Federal Geral VUNESP 2019

Sobre a Ação Popular, é correto afirmar:

A pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
B o mandado de segurança substitui a ação popular.
C na defesa do patrimônio público através da ação popular, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
D as partes nunca pagarão custas e preparo ao final.
E a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeito imediatamente.
ID 118473 Conhecimentos Diversos Geral VUNESP 2019

É o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores que o Mandado de Segurança

A pode substituir a ação popular nos casos previstos em lei.
B não deve ser utilizado contra omissão da autoridade no caso de existência de recurso administrativo com efeito suspensivo.
C tem o prazo interrompido em caso de pedido de reconsideração na via administrativa.
D pode ser concedido quando houver controvérsia sobre a matéria de direito.
E compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
ID 118470 Conhecimentos Diversos Geral VUNESP 2019

A respeito do Habeas Corpus , é correto afirmar que

A os estrangeiros também gozam de legitimidade para a propositura da ação de habeas corpus na sua língua materna.
B na hipótese de abuso de poder, tanto as autoridades públicas, quanto as particulares podem ser autoridades coatoras, o que não ocorre no caso de ilegalidade.
C não cabe liminar em habeas corpus, seja preventivo ou repressivo, ainda que, no caso concreto, estejam presentes os pressupostos de toda medida dessa natureza.
D os membros do Ministério Público não podem ajuizar a ação em favor de terceiros, perante as instâncias jurisdicionais superiores.
E na condição de particular, poderá um membro do Poder Judiciário interpor a ação, desde que não se refira a uma situação já sujeita à sua apreciação.
ID 118464 Conhecimentos Diversos Geral VUNESP 2019

Considere o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e assinale a alternativa correta quanto às regras de domicílio e competência.

A A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
B Mesmo nos casos de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados.
C A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
D Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, porém a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que foi assinado o pacto.
E As fundações obedecem à lei do Estado em que se constituírem, podendo ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos também sujeitas à legislação de origem.
ID 118461 Direito Processual Civil Juizados Especiais VUNESP 2019

Em sede de medida cautelar fiscal, conforme a disciplina que lhe é conferida pela Lei n° 8.397/92, é correto afirmar que

A o Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, uma vez presentes os requisitos exigidos em lei, mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública interessada.
B quando concedida liminarmente, o requerido será citado para contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir, dentro do prazo legal, que se conta da execução da medida cautelar fiscal.
C não contestado o pedido, serão presumidos aceitos como verdadeiros pelo requerido os fatos alegados pela Fazenda Pública, caso em que o Juiz decidirá em 5 dias.
D quando concedida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa, dentro do prazo de 30 dias contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
E o requerimento da medida cautelar, em se tratando de devedor que aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública, quando exigível em virtude de lei, depende da prévia constituição do crédito tributário.