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ID 193904 Direito Processual Civil - CPC 2015 Dos Atos Processuais CEBRASPE 2022

No que diz respeito aos atos processuais, aos negócios processuais e às nulidades, assinale a opção correta.

A O Código de Processo Civil somente permite às partes entabularem negócios processuais típicos, mesmo quando o processo versar sobre direitos que admitam autocomposição.

B O negócio jurídico processual não se submete ao juízo de conveniência do juiz, que ficará adstrito à análise da legalidade, pronunciando-se nos casos de nulidade ou abusividade em contrato de adesão ou, ainda, quando alguma parte se revelar em clara situação de vulnerabilidade.

C O reconhecimento da incompetência absoluta resulta necessariamente na nulidade dos atos decisórios praticados até então no processo.

D Ainda que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, deve o juiz pronunciar a nulidade, fazendo repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

E O juiz, na condição de parte integrante e necessária à triangulação do processo, é sujeito de negócio jurídico processual.

ID 193873 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Conceito de fornecedor CEBRASPE 2022

De acordo com o dispositivo pertinente do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o conceito correto de fornecedor é

A toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

B toda pessoa jurídica, pública ou privada, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

C toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço.

D toda pessoa jurídica, pública ou privada, desde que nacional, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

E toda pessoa física privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos.

ID 193822 Direito Eleitoral Recursos CEBRASPE 2022

Em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder de autoridade, político e econômico, o Tribunal Superior Eleitoral é competente para julgar,

A em recurso ordinário, as decisões dos tribunais regionais eleitorais referentes às eleições federais e estaduais.

B em recurso ordinário, as decisões dos tribunais regionais eleitorais referentes às eleições federais, estaduais e municipais.

C originariamente, ações que envolvam o presidente e o vice-presidente da República, deputados federais e senadores.

D em recurso especial, ações que envolvam o presidente e o vice-presidente da República.

E em recurso especial, ações que envolvam o presidente e o vice-presidente da República e os governadores.

ID 193756 Legislação Federal Lei nº 13.431/2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). CEBRASPE 2022

Assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

A A aplicação da lei mencionada é facultativa para vítimas e testemunhas de violência com idade entre 18 e 21 anos.

B O depoimento especial segue o rito de antecipação de prova e sua aplicação é restrita às vítimas menores de 12 anos de idade.

C Os órgãos policiais envolvidos envidarão esforços para garantir que o depoimento especial seja o principal meio de prova para o julgamento do réu.

D É admitida a tomada de novo depoimento especial quando houver solicitação da autoridade, independentemente de concordância da vítima ou da testemunha.

E Escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

ID 193617 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações CEBRASPE 2022

Em determinado estado brasileiro, os seguintes agentes públicos praticaram, no exercício de suas funções, atos de improbidade administrativa: Lúcio, governador do estado; Ana, desembargadora do tribunal de justiça do estado; e Sandra, conselheira de tribunal de contas do estado.

Nessa situação hipotética, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativa será do

A juízo de 1.ª instância, nos casos de Lúcio, Ana e Sandra.

B juízo de 2.ª instância, nos casos de Ana e Sandra.

C juízo de 2.ª instância, no caso de Lúcio, apenas.

D Superior Tribunal de Justiça, no caso de Lúcio.

E Superior Tribunal de Justiça, no caso de Sandra.

ID 193521 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Capítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho CEBRASPE 2022

Aquele que negar emprego a alguém por motivo de idade estará sujeito a punição

A limitada ao pagamento de multa.

B com pena de reclusão e multa.

C limitada à pena de reclusão.

D com pena de detenção e multa.

E limitada à pena de detenção.

ID 193511 Direito Tributário Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS CEBRASPE 2022

Incide o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação sobre as operações

A que destinem mercadorias para o exterior.

B de entrada de bem importado do exterior por pessoa física.

C de prestação de serviços a destinatários no exterior.

D que destinem petróleo a outros estados.

E relativas ao ouro como ativo financeiro.

ID 157430 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 AOCP 2022

Em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ quanto à Lavagem de Bens, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
-
( ) É desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente, basta que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra para sua ocultação ou dissimulação.
( ) O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, é permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos.
( ) A prática de organização criminosa (art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/1998) como crime antecedente da lavagem de dinheiro é atípica antes do advento da Lei nº 12.850/2013, por ausência de descrição normativa.
( ) Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a autolavagem – isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem –, desde que sejam demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção.
( ) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, a autoridade policial e o Ministério Público não têm acesso, independentemente de autorização judicial, a todos os dados cadastrais de investigados, pois são protegidos pelo sigilo constitucional (art. 17-B da Lei nº 9.613/1998).

A F – V – F – F – V.

B V – V – V – V – F.

C V – F – F – V – F.

D F – F – V – F – V.

E V – V – F – V – V.

ID 157310 Direito Processual Penal Lei 12.850/13 - Crimes organizados AOCP 2022

Sobre Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), assinale a alternativa INCORRETA.

A Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

B O juiz não poderá receber denúncia ou queixa crime com fundamento apenas nas declarações do colaborador.

C Medidas cautelares não poderão ser decretadas com fundamento apenas nas declarações do colaborador.

D A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

E O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, excepcionalmente o magistrado poderá decidir por sua publicidade desde que, de forma fundamentada, e após a oitiva do Ministério Público.

ID 157294 Direito Processual Civil - CPC 2015 Requisitos Intrínsecos AOCP 2022

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
-
I. O Ministério Público pode recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, mesmo que não haja recurso da parte.
II. O Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva do art. 98 do CDC por ausência de interesse público ou social a justificar sua atuação.
III. A concessão de gratuidade isenta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
IV. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, apenas se houver requerimento da parte.
V. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente deve recolher o preparo e aguardar que o relator aprecie o pedido, sob pena de configurar deserção.

A I, II, III, IV e V estão incorretas.

B Apenas II e IV estão incorretas.

C Apenas II está correta.

D I, II, III, IV e V estão corretas.

E Apenas I e II estão corretas.