QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
365 questões encontradas
ID 192473 Direito Eleitoral Atribuições CEBRASPE 2023

No que se refere ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção correta.

A Partidos políticos, candidatos, veículos de imprensa ou cidadãos podem formular consulta ao MPE para esclarecer dúvidas sobre como proceder no período eleitoral.
B Os membros do MPE não se submetem à vedação de filiação partidária, independentemente do prazo de desincompatibilização.
C A atuação do MPE perante o TSE é de competência do promotor eleitoral.
D O cargo de procurador-geral eleitoral é exercido pelo procurador-geral da República.
E O membro do MPE atua durante todo o processo eleitoral, exceto na fase de diplomação dos candidatos eleitos.
ID 192413 Direito Civil Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211) CEBRASPE 2023

Luiz era credor de Armando em uma obrigação contratual de pagar quantia certa. Decorridos dois anos do vencimento da obrigação, Armando faleceu sem que Luiz tivesse ajuizado ação para pleitear o seu crédito.

Nessa situação hipotética, a prescrição

A foi interrompida pela morte de Armando.
B ficará suspensa pelo prazo de seis meses, salvo se, em tempo inferior, for aberto o inventário (judicial ou extrajudicial), hipótese em que o prazo prescricional continuará a fluir a partir dessa abertura.
C estará suspensa até a abertura do inventário.
D continuará a fluir contra os sucessores de Armando.
E será interrompida caso os sucessores de Armando sejam desconhecidos.
ID 192310 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Popular - Lei 4.717/65 CEBRASPE 2023

Na hipótese de ser proposta ação popular em face de estado e o autor ser domiciliado em outro estado da Federação, a competência territorial será apenas do foro do

A local onde ocorrer o dano, conforme dispõe a Lei de ACP.
B domicílio do autor ou no da ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, conforme dispõe o CPC.
C domicílio do réu, conforme dispõe o CPC.
D domicílio do réu, conforme dispõe a Lei de Ação Popular.
E domicílio do autor, conforme dispõe a Lei de Ação Popular.
ID 192257 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do Ministério Público (CPC) CEBRASPE 2023

Conforme as disposições do Código de Processo Civil e os aspectos processuais atinentes à atuação do MP em juízo, o MP

A detém, na condição de fiscal da lei, as prerrogativas de vista dos autos depois das partes e de intimação de todos os atos do processo.
B deve promover os interesses públicos da União por meio da representação judicial em todos os âmbitos federativos.
C deve exercer a defesa dos direitos individuais e coletivos dos hipossuficientes, de maneira integral e gratuita.
D goza de prazo em dobro para manifestação na condição de parte no processo, dilatação inexistente nas suas intervenções como fiscal da lei.
E deve atuar, obrigatoriamente, nas demandas em que haja a participação da fazenda pública.
ID 192131 Legislação Federal Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. CEBRASPE 2023

Em relação aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos, assinale a opção correta de acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967.

A A sujeição do prefeito à instauração de processo por crime de responsabilidade cessa com a extinção do mandato.
B Havendo a imputação do crime de responsabilidade em concurso com outro crime cujo rito aplicável seja o do Código de Processo Penal (CPP), deve ser aplicado o procedimento comum.
C O descumprimento de ordem judicial pelo prefeito, sem a explicitação do motivo da recusa ou da impossibilidade por escrito, configura infração político-administrativa, mas não penal.
D O uso, pelo prefeito, de verbas oriundas do Fundo Nacional da Saúde, destinadas a determinado programa de saúde, para pagamento de dívidas da secretaria de saúde com instituto de previdência municipal configura o crime de desvio de verbas públicas, previsto como crime de responsabilidade, independentemente de haver prejuízo à administração pública.
E A entrega da prestação de contas após o prazo legal é suficiente para configurar o crime de deixar de prestar contas da aplicação de recursos recebidos a qualquer título, tipificado como crime de responsabilidade, por configurar crime de mera conduta.
ID 192006 Direito Administrativo Das Modalidades de Licitação CEBRASPE 2023

Com base na Lei n.⁰ 14.133/2021, assinale a opção que indica a modalidade de licitação que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns e cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

A pregão
B tomada de preços
C sistema de registro de preços
D diálogo competitivo
E convite
ID 191977 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Bahia - BA CEBRASPE 2023

De acordo com a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, em se tratando de matéria disciplinar,

A o voto do procurador-geral de justiça será de qualidade caso haja empate.
B prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público.
C será designada nova sessão de julgamento caso haja empate, intimando-se os ausentes para que possam definir o resultado.
D será chamado a votar o corregedor-geral de justiça.
E prevalecerá a decisão mais prejudicial ao membro do Ministério Público.
ID 191868 Direito Civil Efeitos da Posse (Art. 1.210 ao 1.222) CEBRASPE 2023

Pedro obteve a posse de uma casa mediante contrato de doação, estando ciente de que o imóvel não pertencia ao doador.

Nessa situação hipotética, Pedro terá direito

I à indenização das benfeitorias necessárias.
II à indenização das benfeitorias úteis.
III de levantar as benfeitorias voluptuárias, se não prejudicar a coisa.
IV aos frutos percebidos.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas os itens I e II estão certos.
C Apenas os itens III e IV estão certos.
D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 191840 Legislação Federal Lei nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de CEBRASPE 2023

Conforme as regras previstas na Lei n.º 13.140/2015, que trata da mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, é expressamente vedado que o mediador

A se reúna separadamente com uma das partes do conflito, porque a atividade de mediação deve ser realizada sempre na presença de todos os interessados.
B atue na solução extrajudicial de conflitos coletivos, em razão da indisponibilidade dos interesses de grupo.
C participe de mediação que envolva conflito jurídico se não for bacharel em direito.
D testemunhe ou atue como árbitro em processo arbitral ou judicial referente a conflito em que realizou mediação.
E receba remuneração por tal atividade, sendo essa função realizada a título honorífico e reconhecida como prestação de relevante serviço público.
ID 191775 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Bahia - BA CEBRASPE 2023

Segundo a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) será ajuizada pelo procurador-geral de justiça

A após deliberação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).
B após autorização do corregedor-geral.
C após deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
D de ofício, sem a necessidade de provocação.
E após deliberação de todo o Colégio de Procuradores de Justiça.