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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 128129 Legislação do Ministério Público Lei n 8625 CEBRASPE 2020

No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada

A pelo procurador-geral de justiça.
B por procurador de justiça atuante na causa.
C por promotor de justiça atuante na causa.
D pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
E pelo Conselho Superior do Ministério Público.
ID 128057 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Acessibilidade e Inclusão CEBRASPE 2020

A concepção e a implantação de projetos de uso público ou coletivo, bem como de políticas públicas, devem atender aos princípios do desenho universal, a fim de garantir o direito à acessibilidade. De acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), pode-se considerar desenho universal a concepção de

A produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.
B produtos, ambientes e programas a serem usados somente por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, incluindo-se adaptações e projetos específicos.
C produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a funcionalidade, relacionada exclusivamente à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, sem adaptações ou projetos específicos.
D produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação de todas as pessoas, sem adaptações ou projetos específicos.
E produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, incluindo adaptações e projetos específicos.
ID 128041 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Tutela CEBRASPE 2020

De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos

A à educação.
B à privacidade.
C aos bens patrimoniais.
D ao voto.
E ao trabalho.
ID 128007 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente CEBRASPE 2020

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência

A do conselho tutelar.
B da Defensoria Pública.
C do centro de referência especializado de assistência social.
D da vara da infância e da juventude.
E do Ministério Público.
ID 127956 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Crimes e Infrações Administrativas do ECA CEBRASPE 2020

Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico

A não constitui crime nem infração administrativa.
B constitui crime culposo com pena de detenção.
C constitui crime culposo com pena de multa.
D constitui infração administrativa com pena de multa.
E constitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional.
ID 127591 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Medidas Socioeducativas CEBRASPE 2020

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

A pela justiça da infância e da juventude.
B pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
C pelo Ministério Público.
D pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
E pelo conselho tutelar.
ID 127287 Direito Ambiental CEBRASPE 2020

Ao avaliar um pedido de autorização do uso de determinado agrotóxico, o órgão ambiental competente, pautado em estudos científicos, autorizou o uso do produto. Para decidir, considerou que, no atual estágio do conhecimento científico, inexiste comprovação de efeitos nocivos à saúde humana decorrentes da exposição ao referido agrotóxico, conforme parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde. Considerando-se que, nessa situação hipotética, o risco de exposição ao agrotóxico possa ser mensurado, é correto afirmar, com base na jurisprudência do STF, que a decisão do órgão ambiental está pautada no princípio

A do limite
B da equidade.
C do usuário-pagador
D da precaução.
E da prevenção.
ID 127275 Administração Pública CEBRASPE 2020

Ao estabelecer disposições testamentárias conjuntas, o testador pode utilizar-se de três modalidades de conjunções, listadas a seguir. I real (res tantum ) II verbal ( verbis tantum ) III mista ( res et verbis ) Nesse contexto, eventual direito de acrescer entre herdeiros e legatários decorre

A apenas da modalidade I
B apenas da modalidade II.
C apenas das modalidades I e III.
D apenas das modalidades II e III
E de qualquer dessas modalidades de conjunções.
ID 127253 Legislação do Ministério Público CEBRASPE 2020

No Ministério Público do Estado do Ceará, o combate ao crime organizado é desempenhado

A por cada promotor de justiça em seu ofício.
B por núcleo de atuação especial composto por membros do Ministério Público designados pelo procurador-geral de justiça.
C por promotores de justiça da entrância final.
D pelos centros de apoio operacional.
E pela assessoria do procurador-geral de justiça.
ID 127252 Direito Processual Civil Tutela Provisória CEBRASPE 2020

Alexandre possui contrato de plano de saúde com uma empresa e, em razão da negativa de autorização para realização de determinada cirurgia, ajuizou ação contra ela. Em sua petição inicial, deduziu pedido único principal objetivando a referida autorização e requereu a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, em caráter incidental. O juiz concedeu a tutela provisória, determinando seu cumprimento imediato. Realizada a cirurgia, foi marcada audiência inicial de conciliação, oportunidade em que o autor apresentou pedido de desistência da ação, sob o argumento de que houvera perda de objeto. Por esse motivo, o magistrado prolatou sentença terminativa, sem resolução de mérito. Posteriormente, a empresa apresentou, no mesmo processo, pedido de ressarcimento referente ao valor gasto com a cirurgia. Nessa situação hipotética, a empresa

A não tem direito ao ressarcimento, porque somente existiria responsabilidade do autor se tivesse sido prolatada sentença de mérito pela improcedência do pedido
B tem direito ao ressarcimento pleiteado: a responsabilidade do autor pelo prejuízo do réu é de natureza objetiva e, se possível, a indenização deverá ser liquidada no processo em que a medida havia sido concedida
C tem direito ao ressarcimento pleiteado: a responsabilidade do autor pelo prejuízo do réu é de natureza subjetiva e, se possível, a indenização deverá ser liquidada no processo em que a medida havia sido concedida.
D tem direito ao ressarcimento pleiteado: a responsabilidade do autor pelo prejuízo do réu é de natureza objetiva, sendo vedada a cobrança da indenização no mesmo processo em que a medida havia sido concedida.
E tem direito ao ressarcimento pleiteado: a responsabilidade do autor pelo prejuízo do réu é de natureza subjetiva, sendo vedada a cobrança da indenização no mesmo processo em que a medida havia sido concedida.