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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 12702 Direito Constitucional CEBRASPE 2024

Conforme a jurisprudência tradicional do STF, o controle de constitucionalidade de ato regulamentar pela via da ação direta de inconstitucionalidade

A é admissível, se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade forem restritos às partes da lide.
B é admissível, desde que a impugnação chegue ao STF pela via difusa.
C não é admissível, pois essa situação caracterizaria uma violação indireta ao texto constitucional.
D não é admissível, pois se trata de ato cuja constitucionalidade só pode ser examinada por meio do controle difuso.
E é admissível, desde que efetuado de forma repressiva.
ID 12701 Direito Constitucional Fundamentos da República CEBRASPE 2024

Assinale a opção em que são corretamente citados fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

A pluralismo político, soberania e autodeterminação dos Poderes
B autodeterminação dos Poderes, soberania e cidadania
C soberania, cidadania e pluralismo político
D cidadania, autodeterminação dos Poderes e proteção ambiental
E proteção ambiental, cidadania e pluralismo político
ID 12700 Direito Notarial e Registral Delegação da Função Pública Notarial e de Registro CEBRASPE 2024

Conforme disposto na CF, os serviços notariais e de registro são exercidos

A por titular de cargo privado, selecionado por processo seletivo público.
B em caráter privado, por autorização do poder público.
C por titular de cargo público, selecionado mediante concurso.
D em caráter público, por delegação do poder público.
E em caráter privado, por delegação do poder público.
ID 12699 Direito Tributário CEBRASPE 2024

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária

A deve observar o princípio da anterioridade.
B não se sujeita ao princípio da anterioridade.
C deve observar o princípio da anualidade.
D deve observar apenas a anterioridade nonagesimal.
E deve observar apenas a anterioridade anual.
ID 12698 Direito Constitucional Organização PolíticoAdministrativa do Estado CEBRASPE 2024

A decretação da intervenção federal em decorrência de desobediência a ordem ou decisão judicial depende de

A determinação de ministro do STF.
B requisição do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
C ato de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
D provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.
E solicitação da mesa-diretora do Congresso Nacional.
ID 12697 Direito Constitucional CEBRASPE 2024

Conforme a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes a uma emenda constitucional, desde que sejam

A internalizados por meio de decreto legislativo.
B ratificados pela maioria absoluta dos Estados signatários.
C ratificados pelo chefe do Poder Executivo.
D aprovados pelas duas casas do Congresso Nacional, por maioria absoluta.
E aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
ID 12696 Direito Constitucional Poder Executivo CEBRASPE 2024

Compete privativamente ao presidente da República

A sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
B nomear o advogado-geral da União.
C fixar os subsídios dos ministros de Estado.
D apreciar os atos de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
E autorizar os referendos e convocar os plebiscitos.
ID 12695 Direito Constitucional Servidores Públicos CEBRASPE 2024

Carlos foi aprovado em um concurso público fora do número de vagas previsto no edital. Posteriormente, durante o prazo de validade do certame, surgiram novas vagas para o mesmo cargo. Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência majoritária do STF,

A Carlos não tem direito à nomeação, dado não haver direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.
B Carlos não tem direito à nomeação, ressalvada a hipótese de preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação pela administração.
C Carlos terá direito à nomeação se demonstrar a existência de vagas em aberto, além das originalmente previstas no edital.
D Carlos terá direito imediato à nomeação se for anunciada a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior.
E Carlos terá direito à nomeação se a criação de novas vagas tiver ocorrido após a homologação do resultado do certame.
ID 12694 Direito Constitucional Política Urbana CEBRASPE 2024

Segundo a CF, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, pode adquirir o domínio do imóvel, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Nesse caso, de acordo com o texto constitucional, o título de domínio será concedido

A a cada um dos moradores, em condomínio.
B preferencialmente à mulher.
C ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.
D ao casal, em partilha, ou ao chefe do grupo familiar, se este for solteiro, divorciado ou viúvo.
E à unidade familiar, de forma coletiva.
ID 12693 Direito Administrativo Noções gerais e desapropriação CEBRASPE 2024

Com base no disposto na Lei n.º 4.132/1962, considera-se interesse social para fins de desapropriação

A a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.
B a construção de casas populares.
C a segurança nacional.
D a salubridade pública.
E a exploração e a conservação dos serviços públicos.