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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 12662 Direito Civil Corretagem CEBRASPE 2024

De acordo com o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, no contrato de seguro de vida em que o segurado deixe de indicar o beneficiário, mas, ao tempo da sua morte, seja casado,

A metade do capital segurado será pago ao cônjuge não separado de fato do segurado, e metade aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
B o capital segurado será pago integralmente ao cônjuge, caso este não esteja separado de fato do segurado.
C um terço do capital segurado será pago ao cônjuge, desde que este não esteja separado de fato do segurado, e dois terços aos herdeiros, obedecida a ordem da vocação hereditária.
D o capital segurado será pago integralmente aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
E metade do capital segurado será pago ao cônjuge não separado judicialmente, e metade aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
ID 12661 Direito Civil Usucapião CEBRASPE 2024

Determinado imóvel foi penhorado em decorrência de débito condominial. Em momento posterior, terceiro passou a exercer a posse sobre o imóvel, vindo a adquirir a propriedade por usucapião. Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que aquisição originária da propriedade por usucapião

A não prevalece sobre o caráter pessoal do débito condominial, sendo mantida a penhora incidente sobre o bem.
B prevalece sobre o caráter pessoal do débito condominial, mas não autoriza a desconstituição de penhora incidente sobre o bem.
C prevalece sobre o caráter propter rem do débito condominial, de modo a autorizar a desconstituição de penhora incidente sobre o bem.
D prevalece sobre o caráter pessoal do débito condominial, de modo a autorizar a desconstituição de penhora incidente sobre o bem.
E não prevalece sobre o caráter propter rem do débito condominial, sendo mantida a penhora incidente sobre o bem.
ID 12660 Direito Civil Parte Geral CEBRASPE 2024

De acordo com o STJ, a pretensão de reparação civil decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico causada por ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária

A decai em quatro anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.
B prescreve em dez anos, iniciando-se o prazo do trânsito em julgado da ação anulatória.
C prescreve em dez anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.
D prescreve em três anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.
E prescreve em três anos, iniciando-se o prazo do trânsito em julgado da ação anulatória.
ID 12659 Direito Civil Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade CEBRASPE 2024

Assinale a opção correta a respeito do negócio jurídico simulado, à luz do disposto no Código Civil e da jurisprudência do STJ.

A Uma das partes não pode alegar contra a outra a simulação do negócio jurídico sob pena de incorrer em venire contra factum proprium.
B Tal instituto não pode ser declarado de ofício pelo juiz da causa, exigindo-se a impugnação por uma das partes.
C O negócio jurídico simulado configura anulabilidade, não podendo ser arguida por uma das partes em desfavor da outra.
D Na simulação relativa, o negócio jurídico simulado é nulo, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
E Na simulação relativa e na simulação absoluta admite-se o aproveitamento do ato se for válido em sua substância e forma.
ID 12658 Direito Civil Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade CEBRASPE 2024

Consoante o posicionamento do STJ, a anulabilidade do negócio jurídico

A aproveita unicamente aqueles que a alegarem, não podendo, em nenhuma hipótese, ser estendida a terceiros.
B pode ser invocada como matéria de defesa, não dependendo do ajuizamento de ação desconstitutiva específica.
C deve necessariamente ser alegada em procedimento próprio, a fim de que possa ter efeito após o trânsito em julgado.
D pode ser alegada pelos sujeitos da relação jurídica ou por terceiros que lhes sejam estranhos.
E pode ser pronunciada de ofício pelo magistrado.
ID 12657 Direito Civil Parte Geral CEBRASPE 2024

Considerando o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil

A é cabível e seus efeitos atingem todos os associados.
B é inviável, por ausência de expressa previsão legal.
C é inviável, por inexistir elemento pessoal, sendo este requisito para a desconsideração da personalidade jurídica.
D é cabível, e seus efeitos atingem apenas o patrimônio daqueles associados que exerceram algum cargo diretivo e com poder de decisão dentro da entidade.
E é inviável, por inexistir vínculo obrigacional entre a associação e seus associados.
ID 12655 Direito Processual Civil CEBRASPE 2024

Diante da urgência do pedido, o autor apresentou petição inicial que se limitava ao requerimento da tutela antecipada e indicação do pedido de tutela final. Nessa situação hipotética, caso seja concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá

A apresentar a justificação prévia.
B pedir a marcação da audiência de conciliação.
C prestar caução fidejussória.
D aditar a petição inicial.
E providenciar a citação do réu.
ID 12654 Direito Processual Civil CEBRASPE 2024

Na hipótese de penhora realizada no curso de uma execução judicial, se a constrição recair sobre um terreno submetido ao regime do direito de superfície, sendo o superficiário o executado, a penhora deverá

A recair sobre a construção ou a plantação.
B ser revogada.
C ser emendada para indicar a proporção do imóvel a ser penhorada.
D recair sobre o terreno.
E recair sobre os bens móveis.
ID 12653 Legislação Federal CEBRASPE 2024

De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre locação de imóveis urbanos, o contrato de locação realizado por mulher casada pode ser ajustado

A por até 20 anos, não se exigindo vênia conjugal.
B por qualquer prazo, independentemente de vênia conjugal.
C por até cinco anos, permitida uma única renovação por igual período.
D por qualquer prazo, exigindo-se vênia conjugal se este for igual ou superior a dez anos.
E por até oito anos, dependendo a renovação de vênia conjugal.