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ID 206015 Ética Lei de Acesso à Informação INSTITUTO AOCP 2026

A Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. Com base nessa resolução, as decisões que indeferirem o acesso à informação ou às razões da negativa de acesso

A são definitivas, sendo a concessão do acesso uma prerrogativa do órgão público responsável pelo tratamento dos dados.

B poderão ser revistas administrativamente quando houver demonstração de fato novo relevante capaz de modificar a decisão originalmente proferida.

C poderão ser reapreciadas administrativamente mediante requerimento do interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, que será dirigido ao órgão colegiado para apreciação.

D estarão sujeitas a recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, dirigido, na ausência de normativa específica do Ministério Público, ao órgão hierarquicamente superior.

E dependerão de expressa autorização da autoridade responsável pela classificação do sigilo para eventual reexame administrativo do indeferimento realizado.

ID 206014 Ética Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) INSTITUTO AOCP 2026

Durante investigação instaurada para apurar possível prática de fraude em uma licitação, o Ministério Público requisitou a determinado município o encaminhamento integral de banco de dados contendo informações pessoais de usuários cadastrados em programa municipal de assistência habitacional, incluindo CPF, renda familiar, endereço residencial, composição do núcleo familiar e registros de vulnerabilidade social. Ao cumprir parcialmente a requisição, o ente municipal suprimiu algumas informações constantes da base de dados e justificou a restrição sob o argumento de que determinados dados seriam classificados como "dados pessoais sensíveis", cujo compartilhamento dependeria de consentimento prévio dos titulares. Com base no que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

A O tratamento de dados sensíveis pelo poder público depende sempre de consentimento do titular.

B O tratamento de dados sensíveis poderá ocorrer sem consentimento para execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamento.

C O compartilhamento de dados sensíveis entre órgãos públicos exige autorização judicial prévia.

D A LGPD proíbe o tratamento de dados sensíveis relacionados à vulnerabilidade social.

E O compartilhamento de dados sensíveis entre órgãos públicos somente é permitido após anonimização integral dos dados, para assegurar a proteção da identidade.

ID 206013 Ética Improbidade Administrativa INSTITUTO AOCP 2026

Com base no que dispõe a Lei nº 14.230/2021, que trata sobre improbidade administrativa, constituem ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
I. negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
II. agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
III. agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
IV. utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º dessa lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

A apenas II e III.

B apenas I e III.

C apenas II e IV.

D apenas I, II e IV.

E apenas III e IV.

ID 206012 Ética Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) INSTITUTO AOCP 2026

Durante procedimento investigatório instaurado para apurar fraudes em contratos administrativos celebrados por determinado município goiano, verificou-se que a empresa Obras Engenharia S.A. teria participado de ajuste fraudulento destinado a frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório, além de realizar pagamentos indevidos a agentes públicos para obtenção de vantagens relacionadas à execução contratual. No curso das investigações, a empresa procurou espontaneamente a autoridade competente e foi a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, manifestando seu interesse na celebração de acordo de leniência. Contudo, a empresa se negou a admitir sua participação no ato ilícito e comprovou ter cessado seu envolvimento nos contratos e atos investigados. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa correta.

A O acordo de leniência poderá ser celebrado, uma vez que, para tanto, basta que a empresa seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

B O acordo de leniência poderá ser celebrado apenas se a empresa, além de ser primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, cessar seu envolvimento com os atos apurados, admitir sua participação no ilícito e cooperar permanentemente com as investigações e o processo administrativo.

C O acordo de leniência poderá ser celebrado, uma vez que, para tanto, basta que a empresa seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito e cesse seu envolvimento com os atos apurados.

D O acordo de leniência poderá ser celebrado independentemente de a empresa ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, desde que cesse seu envolvimento com os atos apurados.

E O acordo de leniência poderá ser celebrado desde que a empresa admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, independentemente de ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

ID 206011 Direito Processual Civil Provas INSTITUTO AOCP 2026

Sobre a produção antecipada da prova, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A Ainda que haja fundado receio de que venha a se tornar impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos, não será admitida a produção antecipada da prova na pendência da ação.

B A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do autor.

C A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

D O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.

E O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado para apresentar defesa, salvo se inexistente caráter contencioso.

ID 206010 Direito Processual Civil Recursos INSTITUTO AOCP 2026

Assinale a alternativa correta nos termos do Código de Processo Civil.

A A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte, mas, interposto o recurso, a desistência depende de anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

B Ao contrário do que ocorre com a expressa, a aceitação tácita da decisão não impede a parte de recorrer.

C Havendo desistência do recurso, a análise e o julgamento de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida ou de recursos extraordinários ou especiais repetitivos ficarão prejudicados.

D O recurso interposto por um dos litisconsortes é aproveitado por todos, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.

E São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias.

ID 206009 Direito Processual Civil Ação Popular INSTITUTO AOCP 2026

No âmbito da ação popular, a legitimação bifronte (intervenção móvel ou migração pendular) ocorre quando

A a pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação se abstém de contestar o pedido, ou atua ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

B o Ministério Público assume a defesa do ato objeto de impugnação na ação.

C o autor modifica, por 2 (duas) ou mais vezes, o polo passivo da ação.

D o Ministério Público é o autor da ação e consta no polo passivo o Estado a que pertence.

E há 2 (duas) ou mais pessoas no polo ativo ou passivo da ação.

ID 206008 Direito Processual Civil Execução de Alimentos INSTITUTO AOCP 2026

João, de 6 anos de idade, representado por sua mãe, Maria, é beneficiário de pensão alimentícia fixada em título executivo extrajudicial, cuja prestação é devida por seu pai, Pedro, no valor equivalente a um salário-mínimo mensal. Pedro, que trabalha como gerente administrativo em uma empresa privada, deixou de pagar a verba alimentar por 4 (quatro) meses consecutivos. Diante da inadimplência e visando à garantia dos direitos da criança, foi proposta ação de execução de título extrajudicial. O Ministério Público foi intimado para intervir no feito na qualidade de fiscal da ordem jurídica. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A Havendo opção pelo procedimento de execução por quantia certa em detrimento da execução de alimentos, ocorrendo a penhora em dinheiro, no caso de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o exequente não poderá levantar mensalmente a importância da prestação.

B Se for optado pelo procedimento da execução de alimentos, Pedro será citado para, em 3 (três) dias, pagar as 3 (três) prestações anteriores à propositura da execução. O pagamento das 3 (três) prestações anteriores à propositura da ação impede a prisão civil quanto às parcelas que vencerem no curso do processo.

C Caso Pedro apresente justificativa alegando desemprego parcial e o juiz a rejeite, decretando a prisão civil pelo prazo de 20 (vinte) dias em regime semiaberto, o Ministério Público poderá interpor recurso, pois a legislação exige expressamente o prazo mínimo de 1 (um) mês, bem como o cumprimento em regime fechado e separado dos presos comuns.

D Se o exequente optar pelo procedimento de execução por quantia certa em detrimento da execução de alimentos, Pedro ainda assim poderá ter sua prisão civil decretada caso a penhora de dinheiro resulte infrutífera.

E O pagamento parcial do débito alimentar acumulado é suficiente para que o Ministério Público opine pela suspensão imediata da ordem de prisão civil, cabendo a cobrança do saldo restante pelo rito da constrição patrimonial.

ID 206007 Legislação Específica dos Ministérios Públicos Legitimidade do Ministério Público INSTITUTO AOCP 2026

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS, por se tratar de direito individual.

B O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT, por se tratar de direito individual.

C O Ministério Público possui legitimidade para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes que vise a questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.

D O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado.

E O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis.

ID 206006 Legislação Específica dos Ministérios Públicos Inquérito Civil INSTITUTO AOCP 2026

Sobre a Resolução CNMP n° 23/2007, que disciplina a instauração e a tramitação do inquérito civil, assinale a alternativa correta.

A O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, mas não para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

B O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo por até três vezes, em caso de motivo justificável.

C O Ministério Público poderá deprecar diretamente a qualquer órgão de execução a realização de diligências necessárias para a investigação.

D A decisão do membro do Ministério Público que indeferir o pedido de instauração de inquérito civil é irrecorrível. Caso a decisão seja do Procurador-Geral no exercício de atribuição originária, caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 10 (dez) dias.

E Após a instauração do inquérito civil ou do procedimento preparatório, quando o membro que o preside concluir ser atribuição de outro Ministério Público, este deverá proferir sua decisão de arquivamento, dispensado o referendo do órgão de revisão competente.