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ID 206005 Direito Processual Civil Prazos Processuais INSTITUTO AOCP 2026

Em uma ação civil pública proposta pelo MPGO para a proteção do patrimônio histórico local, o Juiz de Direito da Vara Cível proferiu uma decisão determinando que o Município (réu) apresentasse um plano de reforma de um casarão tombado. A intimação dessa decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) em uma sexta-feira, mesmo dia em que houve intimação pessoal do Ministério Público. Diante da urgência e do risco de desabamento, o Promotor de Justiça peticionou nos autos requerendo tutela de urgência para a realização de uma inspeção judicial imediata no imóvel, argumentando que a medida deveria ser cumprida inclusive durante o período de férias forenses que se aproximava. Considerando a situação hipotética e as regras do Código de Processo Civil que regem os prazos, assinale a alternativa correta.

A Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, iniciando-se a contagem do prazo processual para o Ministério Público no primeiro dia útil que se seguir a sua intimação pessoal.
B Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 6 horas às 20 horas; logo, a inspeção judicial, por ser um ato praticado em local externo, não poderá prosseguir após as 20 horas, ainda que o adiamento gere grave prejuízo à preservação do imóvel.
C A prática de atos processuais pela parte ou pelo Ministério Público fica inteiramente suspensa durante as férias forenses, razão pela qual o pedido de inspeção urgente só poderá ser apreciado e cumprido pelo juízo após o término do período de recesso.
D Se o juiz fixar um prazo judicial para que o perito assista à inspeção e omitir o tempo para cumprimento, o prazo legal substitutivo para a realização do ato, na ausência de omissão da lei, será de 15 (quinze) dias úteis.
E Durante o recesso forense ou as férias, podem ser praticados os atos de jurisdição voluntária e as citações e penhoras, mas a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público para a preservação do casarão não se enquadra nas exceções legais de cumprimento imediato.
ID 206004 Direito Processual Civil Defesa do Réu INSTITUTO AOCP 2026

De acordo com o Código de Processo Civil, incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar as matérias preliminares, dentre as quais o juiz conhecerá de ofício, EXCETO

A a inexistência ou nulidade da citação e incompetência absoluta.
B a perempção e a litispendência.
C a incorreção do valor da causa e a inépcia da petição inicial.
D a convenção de arbitragem e a incompetência relativa.
E a coisa julgada e a conexão.
ID 206003 Direito Processual Civil Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros INSTITUTO AOCP 2026

Cerca de trinta moradores diretamente afetados propuseram ação cível em face de uma empresa mineradora de grande porte, requerendo a imediata suspensão de suas atividades, pois estavam em desconformidade com o licenciamento ambiental quanto ao nível de ruídos. No decorrer do processo, houve a intervenção do Município. Paralelamente, a mineradora ré alegou em sua contestação que, caso venha a ser condenada, tem o direito de reaver os custos regressivamente de uma empresa que contratou especificamente para realizar as medições dos ruídos de forma periódica, requerendo a integração desta última ao processo. Considerando os fatos narrados e as regras que disciplinam o litisconsórcio e a intervenção de terceiros no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A O Município ingressará no feito na modalidade de assistência simples, qualificando-se como assistente dos Autores; contudo, se os Autores decidirem desistir da ação por qualquer motivo, os moradores não poderão prosseguir com o debate do mérito, pois o assistente simples não dispõe de autonomia processual.
B Se o juiz verificar que o número de moradores no polo ativo é excessivo, a ponto de comprometer a rápida solução do litígio e eventual cumprimento da sentença, poderá limitar o litisconsórcio facultativo multitudinário, decisão esta que interromperá o prazo para a resposta da ré.
C Para que a mineradora ré possa trazer ao processo a empresa por ela contratada, visando garantir o seu direito de regresso contratual para o caso de vir a perder a demanda, a modalidade de intervenção de terceiros tecnicamente correta a ser promovida na contestação é o chamamento ao processo.
D O pedido de assistência formulado pelo Município suspende o curso do processo principal por até trinta dias, prazo no qual as partes originais serão intimadas para manifestar concordância ou impugnação ao ingresso do terceiro.
E Caso a mineradora opte por instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a responsabilidade ambiental aos bens particulares dos sócios da empresa por ela contratada, o acolhimento do incidente implicará a exclusão imediata da pessoa jurídica do polo passivo da relação processual.
ID 206002 Direito Processual Civil Tutela Provisória INSTITUTO AOCP 2026

Com relação à tutela provisória, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A A tutela provisória deve se fundamentar em urgência, somente.
B Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar em caráter antecedente, a parte poderá renovar o pedido pelo mesmo fundamento.
C A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
D A tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
E A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.
ID 206001 Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental INSTITUTO AOCP 2026

Quanto à responsabilidade civil por danos ambientais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A No caso de loteamento clandestino em área de preservação permanente, o Município responde de forma solidária e objetiva pelos prejuízos patrimoniais individuais dos adquirentes dos lotes irregulares, devendo indenizá-los pelo valor pago no lote.
B Para a propositura de ação civil pública por danos ambientais e urbanísticos, deve ser observada a necessidade, em regra, litisconsórcio passivo necessário entre eventuais corresponsáveis.
C Havendo dano ambiental no ínterim de desapropriação direta, a responsabilidade ambiental será limitada ao proprietário atual (desapropriante), excluindo-se o proprietário passado (desapropriado).
D Fica isento de responsabilidade civil o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano ambiental, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
E A comprovação de responsabilidade do poluidor direto exclui a do Poder Público, mesmo se comprovada omissão relevante deste para ocorrência do dano.
ID 206000 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) INSTITUTO AOCP 2026

Sobre a remissão, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

A Iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo.
B A remissão implicará, necessariamente, o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade do infrator.
C A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso. Nesse caso, o pedido de revisão não poderá ser formulado pelo Ministério Público.
D A remissão poderá incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
E Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou na extinção do processo.
ID 205999 Direito do Consumidor Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço INSTITUTO AOCP 2026

O MPGO, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, instaurou inquérito civil para apurar danos causados à coletividade de consumidores em razão da explosão de baterias de um modelo específico de smartphone, fabricado pela multinacional X. Durante a investigação, apurou-se que: o defeito decorreu de um erro no projeto de isolamento térmico das células de lítio; a multinacional X importou as baterias de uma subsidiária estrangeira, mas o produto (smartphone) foi montado e comercializado no Brasil pela filial brasileira, que possui identificação clara na embalagem; um dos consumidores afetados, João, sofreu queimaduras graves. Ele tentou processar a loja/estabelecimento onde adquiriu o aparelho, mas a loja estava em dia com suas obrigações e o fabricante estava perfeitamente identificado. Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa que descreve corretamente a fundamentação jurídica para a atuação do Ministério Público e a responsabilização dos envolvidos.

A O Ministério Público poderá pedir a responsabilização solidária da loja/estabelecimento onde foi adquirido o aparelho e da multinacional X, pois se trata de acidente de consumo (fato do produto).
B A filial brasileira da multinacional X responde objetivamente pelos danos, não podendo eximir-se sob a alegação de que as baterias foram produzidas por sua subsidiária estrangeira, uma vez que o fabricante responde pelo fato do produto independentemente de culpa.
C Caso a multinacional X comprove que o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva de terceiro (como um erro na rede elétrica da residência do consumidor), sua responsabilidade será mitigada, mas não excluída, devido à teoria do risco integral adotada pelo Código de Defesa do Consumidor.
D A loja/estabelecimento onde foi adquirido o aparelho responderia solidariamente se a multinacional X não tivesse representação ou filial no Brasil, ainda que identificado o fabricante.
E No caso de vício do produto que comprometa a segurança, o prazo prescricional para o Ministério Público propor a ação civil pública visando à reparação dos danos patrimoniais dos consumidores é de 90 (noventa) dias, por se tratar de produto durável.
ID 205998 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Estatuto da Pessoa com Deficiência INSTITUTO AOCP 2026

O MPGO instaurou inquérito civil para apurar a denúncia de que uma grande rede de cinemas privada do Município X estava se recusando a realizar as adaptações necessárias para garantir a acessibilidade arquitetônica e de comunicação visual em suas salas de exibição. No decorrer da investigação, o Promotor de Justiça constatou que o descumprimento das normas técnicas era generalizado e afetava uma coletividade indeterminável de pessoas com deficiência. Diante do acervo probatório reunido, o membro do Ministério Público encaminhou recomendação administrativa fixando prazo para a adequação voluntária. Exaurido o prazo sem o cumprimento espontâneo por parte da empresa privada, o Ministério Público propôs ação civil pública. Considerando o caso narrado e com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

A O Ministério Público carece de legitimidade para propor ação civil pública quando o dano ou a ameaça de lesão decorrer de ato praticado exclusivamente por pessoa jurídica de direito privado, restringindo sua atuação constitucional à fiscalização de órgãos da administração pública direta ou indireta.
B O descumprimento das normas de acessibilidade por parte da rede de cinemas privada enseja a atuação do Ministério Público, que possui legitimidade para propor a ação civil pública tanto para a tutela de direitos difusos e coletivos quanto para a de direitos individuais homogêneos indisponíveis das pessoas com deficiência.
C Por se tratar de uma relação eminentemente consumerista no âmbito de um estabelecimento privado, a legitimidade do Ministério Público é subsidiária, dependendo obrigatoriamente da prévia manifestação de recusa ou da inércia da Defensoria Pública do Estado no polo ativo da demanda.
D O Estatuto da Pessoa com Deficiência preceitua que, nas ações coletivas que visem à tutela de direitos de acessibilidade, se o Ministério Público não figurar como parte na relação processual, ele estará dispensado de atuar como fiscal da ordem jurídica, em face da autonomia privada das partes.
E Na hipótese de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a rede de cinemas para a resolução extrajudicial do conflito, as multas cominatórias decorrentes do seu descumprimento reverterão integralmente e de forma exclusiva para o fundo municipal de assistência social, sendo vedada a destinação a fundos de direitos difusos.
ID 205997 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Estatuto da Pessoa Idosa INSTITUTO AOCP 2026

Estão expressamente previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n° 10.741/2003) como legitimados concorrentes para a propositura de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, EXCETO

A a Defensoria Pública.
B o Ministério Público.
C a União.
D a Ordem dos Advogados do Brasil.
E o Distrito Federal.
ID 205996 Direito Civil Pessoas Jurídicas INSTITUTO AOCP 2026

Determinada fundação de direito privado, localizada no Estado de Goiás, gradualmente estendeu suas atividades para o Estado de São Paulo, na sequência, para Bahia e, por fim, para Minas Gerais. Nesse caso, de acordo com o disposto no Código Civil, velará por essa fundação

A o Ministério Público do Estado de Goiás, somente.
B o Ministério Público dos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia e Goiás para as atividades desenvolvidas nos respectivos Estados.
C o Ministério Público do Estado em que for domiciliado o maior número de associados indicados no estatuto social da fundação.
D o Ministério Público Federal — Procuradoria da República em Goiás.
E o Ministério Público Federal – Procuradoria-Geral da República.