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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.
Embora a Constituição Federal de 1988 preveja expressamente não distinção entre brasileiros, o próprio constituinte estabeleceu, no texto constitucional, hipóteses de tratamentos distintos entre homens e mulheres.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Com relação às metodologias adotadas tanto para fins de custeamento de estoques quanto para fins meramente gerenciais, julgue o item que se segue.
Situação hipotética : Em 20X9, no seu último ano de exercício social, determinada empresa apurou, antes de impostos, lucro de R$ 1.350.000, pelo método do custeio variável, e lucro de R$ 1.125.000, pelo método do custeio por absorção. Assertiva : Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a empresa teve redução de estoques no período.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

A partir de uma amostra aleatória simples de tamanho n , sabe-se que a média aritmética de uma variável X foi igual a 3. Considerando que os valores possíveis para a variável X sejam -1 e +4, julgue o item que se segue.
Nessa amostra aleatória, a quantidade de observações iguais a +4 foi igual a 0,8 n .

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Considerando que determinado contribuinte tenha passado por um processo de auditoria fiscal e não tenha conseguido comprovar, com documentos fiscais, a base de cálculo do ISS, julgue o item que se segue.
Na hipótese de haver o arbitramento, a autoridade fiscal pode fixar a base de cálculo do ISS utilizando o preço do serviço praticado em períodos idênticos pelo próprio contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.
A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
Ao criar uma contribuição de melhoria, o governo do Distrito Federal deve estabelecer a contribuição relativa a cada imóvel, que será calculada em razão dos parâmetros publicados.

a) Certo

✂️

b) Errado

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A Certo
B Errado

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato de compra e venda de imóvel, pois as convenções particulares não são oponíveis à fazenda pública.

a) Certo

✂️

b) Errado

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A Certo
B Errado

Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir.
É facultativo constar no termo de inscrição da dívida ativa a maneira de calcular os juros de mora acrescidos à quantia devida.

a) Certo

✂️

b) Errado

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A Certo
B Errado

João dirigia embriagado quando colidiu com outro veículo, causando um grave acidente. João morreu no local do acidente e o motorista do outro veículo, Pedro, foi levado ao hospital, onde ficou internado por dois meses, até falecer. Os herdeiros de Pedro decidiram pleitear danos morais e materiais contra os herdeiros de João.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

A prescrição da pretensão indenizatória iniciou-se na data do acidente, interrompeu-se com a morte de Pedro e recomeçou contra os seus sucessores.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo
B Errado

Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.
As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam sobre as ações de educação, saúde e assistência social.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo
B Errado