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Consoante a Lei Complementar distrital n.º 435/2001, os tributos vencidos e os valores expressos em moeda na legislação distrital devem ser atualizados. A respeito dessa atualização, julgue o item que se segue.
Aos tributos vencidos aplicam-se, além do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, a multa e os juros de mora.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A União detém o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sendo-lhe permitida a contratação de empresas estatais e privadas para a realização dessas atividades, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União, não oponível aos demais entes federados, o intérprete da legislação que necessitar utilizar tal conceito para fins tributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Ciente de que seus atos, comportamentos e atitudes implicam a preservação da imagem da administração pública, o servidor público deve
evitar ações que atrasem a prestação do serviço público.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Com relação ao plano de continuidade de negócios, a assinatura digital e a auditoria, julgue o item a seguir.
São objetivos da auditoria a revisão e o exame independentes de registros e atividades do sistema, para testar a adequabilidade dos controles desse sistema, de modo a verificar se há obediência às políticas e aos procedimentos estabelecidos.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir.
Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revogará a lei anterior.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Julgue o próximo item, considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964.
Os créditos da fazenda pública serão escriturados como receita do exercício financeiro em que tiver se dado o fato gerador.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Com relação aos conceitos de ativos, passivos e patrimônio líquido, julgue o item a seguir.
Ao avaliar se um item se enquadra na definição de ativo, passivo ou patrimônio líquido, deve-se atentar para a sua essência subjacente e sua realidade econômica, e não apenas para sua forma legal.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).
De acordo com o CTN, o arrematante de produtos importados apreendidos pela aduana é contribuinte do imposto sobre a importação.

a) Certo

✂️

b) Errado

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A Certo
B Errado

No que se refere à administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
As políticas de compliance no âmbito da administração pública objetivam garantir que os servidores públicos prestem contas, aos órgãos de controle, das atividades exercidas no âmbito de suas funções.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado