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ID 114285 Direito da Criança e do Adolescente Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente VUNESP 2024

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece direitos e obrigações relativas à proteção integral da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta sobre as disposições legais contidas nesse estatuto.

A O direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assegurado pelo ECA, permite que crianças a partir dos 13 anos de idade possam ser contratadas para trabalhos leves, desde que não prejudiquem sua educação.
B A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória diante da suspeita ou da confirmação de castigos impostos sobre crianças e adolescentes; a lei entende castigo como qualquer ação de natureza disciplinar que possa deixar a criança entristecida ou frustrada.
C Os serviços de saúde, em suas diferentes portas de entrada, deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância (menores que seis anos) com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.
D A condenação criminal do pai ou da mãe sempre implicará a destituição do poder familiar; a guarda, nessas situações, será preferencialmente de um membro da família extensa.
E Segundo o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso à educação gratuita, porém, a obrigatoriedade de matrícula inicia-se apenas a partir dos 6 anos de idade, no Ensino Fundamental.
ID 50886 Direito Administrativo Poder de polícia FCC 2024

Sobre os atributos do poder de polícia, a

A delegabilidade consiste na possibilidade de delegar o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que mediante prévia autorização legal.
B executoriedade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a exigibilidade.
C exigibilidade envolve meios indiretos de coação como, por exemplo, a aplicação de multas.
D discricionariedade está presente em todas as medidas de polícia como, por exemplo, na licença e na autorização.
E executoriedade consiste na possibilidade de a Administração Pública recorrer ao Poder Judiciário para compelir o administrado.
ID 1735 Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores AOCP 2024

Nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que o deferimento/concessão da gratuidade da justiça ao beneficiário compreende, EXCETO

A os selos postais.
B as despesas com a realização de exame de código genético – DNA – e de outros exames considerados essenciais.
C os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira.
D o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução.
E o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
ID 1733 Direito Constitucional AOCP 2024

Há duas categorias de normas: materiais ou substanciais e processuais ou instrumentais. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma norma material.

A É garantido o direito de propriedade.
B O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
C O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 dias.
D A citação será efetivada em até 45 dias a partir da propositura da ação.
E O juiz julgará os embargos de declaração em 5 dias.
ID 1732 Direito Penal AOCP 2024

Em relação ao concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

A A teoria do concurso de pessoas só interessa aos delitos unissubjetivos, considerando que, nos delitos plurissubjetivos, a reunião de pessoas é da essência do próprio tipo penal.
B Resta configurado o concurso de pessoas quando dois ou mais indivíduos concorrem para a prática de um mesmo crime, sendo irrelevante que tenham identidade de propósitos.
C As circunstâncias objetivas se comunicam mesmo que o coautor não tenha conhecimento delas.
D O Código Penal não distingue a autoria da participação, e a doutrina reconhece unicamente a participação em sua forma material.
E As circunstâncias e condições pessoais sempre se comunicam, considerando que os agentes atuam objetivando a prática de um mesmo evento criminoso.
ID 1731 Direito Penal Crimes contra a administração pública AOCP 2024

São crimes contra a Administração da Justiça as seguintes condutas, EXCETO

A reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso.
B auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
C amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão.
D opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
E acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.
ID 1730 Direito Penal AOCP 2024

Determinado município brasileiro contratou a empresa Vênus para a realização de serviços de reprografia. Um dos funcionários da contratada, aproveitando-se da facilidade por exercer suas atividades no Paço Municipal, apropriou-se de um scaner de propriedade do município, aparelho que detinha para exercer suas funções em prol do município. Nessa situação, considerando a definição de funcionário público (art. 327 do Código Penal), é correto afirmar que

A houve a prática do crime de peculato apropriação.
B a situação possibilita a aplicação da figura do funcionário público por equiparação, mas o crime cometido não se enquadra nos crimes contra a Administração Pública.
C o funcionário da empresa contratada não pode ser equiparado a funcionário público.
D cometeu-se o crime de peculato furto.
E a situação narrada possibilita apenas as sanções administrativas inerentes à contratação da empresa.
ID 1729 Direito Penal AOCP 2024

Acerca das medidas de segurança de acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A A internação em hospital de custódia será por tempo indeterminado, perdurando até que seja constatada pelo juiz, mediante todas as provas admitidas, a cessação da periculosidade.
B Extinta a punibilidade, não é possível a imposição de medida de segurança, no entanto subsiste a medida de segurança imposta anteriormente à extinção da punibilidade.
C Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação, se essa providência for necessária para fins curativos.
D Reconhecendo que o sujeito é inimputável, o juiz determinará sua internação e, se o caso for punível com pena de detenção, deverá submetê-lo a tratamento psiquiátrico em hospital de custódia.
E O Código Penal não admite mais como espécie de medida de segurança o tratamento ambulatorial.
ID 1728 Direito Penal AOCP 2024

De acordo com o Código Penal, a respeito da imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.

A O agente que se embriagou voluntariamente, tornando-se, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena.
B Há exclusão da imputabilidade quando o agente pratica o crime imbuído de uma violenta emoção.
C A inimputabilidade em razão da idade é definida pelo Código Penal através do critério psicológico.
D Na embriaguez preordenada, admite-se a redução de pena.
E Nos casos de inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, o Código Penal adota o critério biopsicológico.