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ID 90608 Direito Constitucional Dos Princípios Fundamentais IBFC 2020

O artigo 4° da Constituição Federal preocupou-se fundamentalmentecomadefiniçãodosprincípiosque devem orientar o Estado brasileiro nas suas relações internacionais. Nesse ponto, cumpre sublinhar que o relacionamento do Estado brasileiro com países estrangeiros ou organismos internacionais constituise de atos identificadores da soberania do País no planointernacional.Leiaatentamenteositensabaixoe, nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que não contém princípio regente das relaçõesinternacionaisbrasileiras.

A Pluralismo político
B Prevalência dos direitos humanos
C Repúdio ao terrorismo e ao racismo
D Cooperação entre os povos para o progressoda humanidade
E Concessão de asilo político
ID 90606 Direito Penal IBFC 2020

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as medidas protetivas de urgência, assinale a alternativa correta

A Uma vez concedidas as medidas de urgência, elas não poderão ser revistas, mesmo que solicitado
B Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência
C As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, pois depende de audiência das partes
D A prisão preventiva do agressor é possível a partir da instrução criminal, não sendo possível na fase de inquérito
E A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, exceto os pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, por conta do direito à ressocialização
ID 90599 Direitos Humanos Pacto Internacional Direitos Economicos Sociais e Culturais IBFC 2020

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é caracterizado por veicular normas ditas programáticas, cuja implementação haveria de ser progressiva, eis que preconizavam posturas dispendiosas aos Estados-partes. Sobre os direitos e compromissos previstos no referido Pacto, assinale a alternativa incorreta .

A A escolha da escola pelos pais, independentemente das indicações das autoridades públicas é um direito
B Determina o compromisso de todo Estado-parte elaborar um plano de ação para implementação progressiva da educação primária obrigatória e gratuita para todos
C O direito à escolha do trabalho é limitado a depender das necessidades momentâneas de determinados profissionais
D A greve é reconhecida como um direito
E A previdência social é reconhecida como um direito
ID 90596 Direito Penal IBFC 2020
Texto associado
“O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na quinta-feira, 13 de junho de 2019, que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero passe a ser considerada um crime, [...] por 8 votos a 3, os ministros determinaram que a conduta passe a ser punida pela_____ ” (BBC, 2019).

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Lei dos Crimes Hediondos
B Lei Maria da Penha
C Lei de Execução Penal
D Lei de Racismo (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor)
E Lei Menino Bernardo
ID 90594 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2020
Texto associado
No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo. ( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V
B V, V, F
C V, F, V
D F, F, V
E F, V, F
ID 90591 Direitos Humanos Declaração Universal Direitos Humanos IBFC 2020

A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 foi elaborada pela extinta Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. Ela era uma das etapas para uma futura elaboração de um “tratado internacional de direitos humanos” que acabou não acontecendo por conta da Guerra Fria. Procurou colocar a dignidade da pessoa humana como núcleo de todos os direitos humanos. Assim, sobre seu âmbito de proteção, assinale a alternativa correta.

A Nem todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei
B O exílio é permitido em determinadas situações
C Reconhece a possibilidade da norma retroagir para prejudicar o réu
D Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenha sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa
E A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio censitário, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto
ID 90579 Direito Administrativo Poder Regulamentar IBFC 2020
Texto associado
Sobre os poderes da Administração Pública e as diretrizes do Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. ( ) O poder disciplinar é idêntico ao poder de polícia, não havendo diferenças. ( ) O poder normativo pode ser caracterizado como a emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V
B V, V, F
C V, F, V
D F, F, V
E F, V, V
ID 90577 Direito Constitucional Objetivos Fundamentais IBFC 2020

Assinale, nos termos da Constituição de 1988, a alternativa que não contém um dos objetivos da República Federativa do Brasil.

A promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
B defender a autodeterminação dos povos
C garantir o desenvolvimento nacional
D construir uma sociedade livre, justa e solidária
E erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
ID 90570 Direito Penal Ilicitude ou Antijuricidade IBFC 2020
Texto associado
Assinale a alternativa que preencha corretam ente a lacuna.

Apresenta-se como causa excludente de ilicitude_____ .

A o exercício regular de direito
B a inimputabilidade
C a coação moral irresistível
D a obediência hierárquica
E o erro sobre a ilicitude do fato