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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 90558 Legislação Federal IBFC 2020

Assinale a alternativa que apresenta corretamente órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República nas questões sobre Políticas de promoção da Igualdade Racial

A Ministério da Justiça
B Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
C Secretaria de políticas públicas
D Advogado-Geral da União
E Secretaria Especial da Defensoria Pública
ID 90556 Direito Penal IBFC 2020

A tortura é proibida pela Constituição de 1988,sendo essa proibição, inclusive, um direito fundamental. Sua prática é considerada como crime, sendo disciplinada pela Lei nº 9455/1977. Sobre os crimes de tortura, assinale a alternativa incorreta.

A Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causandolhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa
B Aquele que se omite em face da prática do crime de tortura, quando tinha o dever de evital-as ou apura-las, também pratica crime
C O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça e anistia
D Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo
E A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada
ID 90547 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2020

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.

( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V
B V, V, F
C V, F, V
D F, F, V
E F, V, F
ID 90546 Direito Constitucional Mandado de Segurança 83 Segurança Pública IBFC 2020

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Considerando sua estrutura, assinale a alternativa que não contém um de seus órgãos.

A Guardas Municipais
B Polícia Federal
C Polícia Rodoviária Federal
D Polícias Civis
E Polícias militares e corpos de bombeirosmilitares
ID 90537 Legislação Federal IBFC 2020

A Lei Federal n° 12.288 / 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Nos termos da lei, assinale a alternativa que indica corretamente o sentido de desigualdade de gênero e raça.

A o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga
B toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica
C toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada
D Os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades
E Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais
ID 90535 Direito Constitucional Ordem Social IBFC 2020

Os direitos sociais, direitos de segunda dimensão, apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida. Sobre a Ordem Social assinale a alternativa correta.

A A educação é direito de todos e dever exclusivodo Estado
B O Estado protegerá as manifestações das culturaspopulares, indígenas e afro-brasileiras, e das degrupos participantes do processo civilizatório nacional
C As ações e serviços públicos de saúde integram umarede regionalizada e hierarquizada e constituem umsistema único, organizado de forma centralizada,com direção única em cada esfera de governo
D É dever do Estado fomentar práticas desportivasformais e não formais, como direito de cada um,observado a destinação de recursos públicos para apromoção prioritária do desporto de alto rendimento
E É livre a manifestação do pensamento, sendoinconstitucional a regulamentação de diversões eespetáculos públicos, mesmo que para a indicaçãode faixas etárias a que não se recomendem
ID 90529 Direito Constitucional Das Atribuições do Presidente da República IBFC 2020

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que não indica uma atribuição do Presidente da República.

A Decretar e executar a intervenção federal
B Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
C Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
D Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
E Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
ID 90528 Direito Penal Associação Criminosa IBFC 2020

Em face do crime de associação criminosa, assinale a alternativa correta.

A a pena aumenta-se até um terço se houver aparticipação de criança ou adolescente
B trata-se de crime de concurso eventual de agentes
C configura associação criminosa o ato de constituir,organizar ou manter grupo de pessoas com afinalidade de praticar crimes previstos no CódigoPenal
D a pena aumenta-se até um terço se a associação éarmada
E configura associação criminosa o ato de associarem - se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico decometer crimes
ID 90527 Direitos Humanos IBFC 2020

A Declaração de Pequim adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as mulheres, reconheceu as aspirações de todas as mulheres do mundo inteiro e levaram em consideração a diversidade das mulheres, suas funções e circunstâncias. Sobre sua apresentação, assinale a alternativa incorreta .

A Reafirma o seu compromisso com o reconhecimento da inalienabilidade, integralidade e indivisibilidade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais
B Reafirma o compromisso com o reconhecimento do direto de todas as mulheres de controlar todos os aspectos de sua saúde, em particular sua própria fertilidade, exceto no que tange ao aborto, o qual é expressamente proibido
C Reafirma o compromisso com o impulsionamento do consenso e do progresso alcançados nas anteriores Conferências das Nações Unidas, como sobre as Mulheres, em Nairóbi, sobre as Crianças, em New York e, sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, no Rio de Janeiro
D Reafirma o compromisso com a determinação que é indispensável formular, implementar e monitorar, com a plena participação das mulheres, políticas e programas efetivos, eficientes e reforçadores do enfoque de gênero, incluindo políticas de desenvolvimento e programas que em todos os níveis busquem o fortalecimento e o avanço das mulheres
E Reafirma o compromisso com a garantia do êxito da Plataforma de Ação em países cujas economias estejam em transição, o que requer continua cooperação e assistência internacional