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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 191280 Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos CEBRASPE 2024

Assinale a opção que corresponde à delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder público, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, para pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

A concessão de serviço público

B permissão de serviço público

C parceria público-privada

D autorização de serviço público

E permissão de uso

ID 190316 Direito Administrativo Procedimento de Licitação CEBRASPE 2024

A respeito de licitações e contratos, assinale a opção correta.

A O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B Somente poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante após a análise de comissão constituída para tal fim, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego.

C Sistema de registro de preços é definido legalmente como o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou no instrumento de contratação direta.

D O sistema de registro de preços somente poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

E Considerando-se a necessidade de observância do interesse público contra possíveis ilegalidades, é vedada à advocacia pública a defesa de autoridades e de servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados a licitações e contratações públicas.

ID 190118 Direito Administrativo Conceito de Improbidade Administrativa CEBRASPE 2024

No que concerne à organização administrativa e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A A administração pública indireta é constituída por pessoas jurídicas de direito privado, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, ao passo que a administração pública direta é composta por pessoas jurídicas de direito público.

B As disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) são aplicáveis somente aos agentes públicos.

C A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é feita por lei, com indicação explícita da sua motivação por relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

D A criação de subsidiária de empresas públicas e sociedade de economia mista prescinde de autorização legislativa, uma vez que esta já é presumida pela criação do ente principal.

E O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

ID 189612 Contabilidade Geral Estrutura do Balanço CEBRASPE 2024

De acordo com as disposições da Lei n.º 6.404/1976 em vigor, assinale a opção correta.

A O ativo não circulante é composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e permanente.

B No ativo, as contas deverão ser dispostas em ordem crescente do grau de liquidez.

C As participações permanentes em outras sociedades que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa devem ser contabilizadas no ativo intangível.

D Os bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia deverão ser contabilizados no ativo imobilizado.

E Quando o ciclo operacional da empresa tiver duração menor que doze meses, a classificação no circulante ou no longo prazo terá por base o prazo desse ciclo.

ID 173152 Direito Tributário Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. FCC 2019

De acordo com a Lei Complementar federal no 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN, o imposto não será objeto de concessão
de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido
ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota de

A 3,0%, exceto para algumas prestações de serviço, dentre as quais se encontra o transporte intermunicipal de cargas.

B 2,0%, exceto para algumas prestações de serviço, dentre as quais se encontra a execução, por subempreitada, de obras
de perfuração de poços bem como a prestação de serviços de arquitetura, geologia e urbanismo.

C 1,5%, exceto para algumas prestações de serviço, dentre as quais se encontra o transporte coletivo municipal aquaviário
de cargas e passageiros.

D 2,0%, exceto para algumas prestações de serviço, dentre as quais se encontra o transporte coletivo municipal ferroviário
de passageiros.

E 1,5%, exceto para algumas prestações de serviço, dentre as quais se encontram os serviços de arquitetura, geologia e
urbanismo.

ID 173143 Direito Administrativo Condições específicas para a participação e contratação FCC 2019

A contratação de obras para construção de unidades prisionais poderá se dar sob o regime diferenciado de contratações
públicas, que

A exige a elaboração e apresentação de projeto básico pelo licitante vencedor, após o resultado do certame.

B apresenta conceito próprio de projeto básico, a fim de delimitar os elementos necessários à licitação para contratação das
obras que leve à solução escolhida.

C dispensa a apresentação de projeto básico pelo licitante quando a contratação se der sob a modalidade de empreitada
integral.

D exige prévia elaboração e aprovação de diretrizes do projeto básico para a obra, prescindível no caso de empreitada
integral no que se refere aos serviços não relativos à construção.

E permite a não divulgação do projeto básico e de seu orçamento, a fim de gerar a maior competitividade possível entre os
licitantes.

ID 172999 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Manaus - Legislação Tributária FCC 2019

As autoridades fiscais municipais, em visita a três imóveis localizados na zona urbana do Município, depararam com as
seguintes situações: (1) no primeiro imóvel, encontraram um terreno limpo, no qual havia apenas um contêiner que abrigava,
temporariamente, uma família de refugiados estrangeiros; (2) no segundo imóvel, encontraram apenas edificações condenadas,
em razão de abalos sísmicos ocorridos na região; (3) no terceiro imóvel, encontraram terreno baldio, habitado por famílias
nômades, vivendo em tendas há pouco mais de duas semanas. De acordo com a Lei municipal no 1.628, de 30 de dezembro de
2011, que dispõe sobre IPTU no Município de Manaus,

A todos os três bens imóveis são considerados edificados, para fins de tributação do IPTU.

B somente o primeiro bem imóvel é considerado edificado.

C somente o primeiro e o terceiro bens imóveis são considerados edificados.

D somente o segundo bem imóvel é considerado edificado.

E todos os três bens imóveis são considerados não edificados.

ID 172944 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei Orçamentária Anual - LOA FCC 2019

Um ente público municipal definiu o valor de R$ 1.890.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de
2019. Assim, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o valor de R$ 1.890.000,00 deve ter sido definido com base na
receita

A corrente arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei Orçamentária
Anual, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.

B de capital líquida, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.

C de capital arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei Orçamentária
Anual, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.

D corrente arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.

E corrente líquida, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.

ID 172854 Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos FCC 2019

Para viabilizar a contratação de uma Parceria Público-Privada do setor de transportes será necessário que o poder público, além
da contraprestação estabelecida, se responsabilize financeiramente por parte das obras de construção do modal de prestação
dos serviços, o que

A impõe a necessidade do poder público licitar a realização das obras por outro regime jurídico, sucedendo-se o contrato
pela Parceria Público-Privada tão logo concluída a obra.

B possibilita majoração da contraprestação tendo em vista que, nessa modalidade de concessão, os investimentos são
integral e exclusiva responsabilidade do concessionário.

C impõe reestruturação da modelagem, com possível redução de investimentos do privado, para que ele possa arcar com os
custos de implantação do modal de transporte.

D obriga a revisão do modelo, para acrescentar maior relevância ao percentual de receitas acessórias cuja exploração fora
autorizada.

E justifica a assunção pelo poder público da obrigação de pagamento de aporte para as obras de construção do modal de
transporte destinado à prestação do serviço, que configura bem reversível.

ID 172828 Língua Portuguesa Concordância verbal e nominal (sintaxe de concordância) FCC 2019

Está correto o emprego dos elementos sublinhados na seguinte frase:

A A violência dos nossos instintos, de cuja ninguém escapa, ignora os ideais da civilização, quando não lhes perverte de
modo radical.

B Às pessoas de quem compete zelar pelos bons princípios não devem se render à violência, aonde estes se sacrificam.

C Aquele espelho grande e anônimo, em cujo se reproduz nossa imagem, dá bem a medida da pessoa em que cada um
aspira a ser.

D São fortes os impulsos para a violência, mas devemos resisti- los , pois representam graves riscos dos quais podemos
incorrer.

E O poder hegemônico a que muitos aspiram não se tornará uma obsessão para quem o considera dentro de parâmetros
críticos.