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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 177448 Atualidades e Conhecimentos Gerais Política FCC 2024

O Programa de Integração Nacional, criado pelo DL 1106 de 16/06/1970,

A garantia a construção da Rodovia Perimetral Norte e a pronta ampliação da Ferrovia Norte-Sul.
B priorizava a construção das rodovias Transamazônica e Cuiabá-Santarém e reservava, para colonização e reforma agrária, uma faixa de terra de até dez quilâmetros à esquerda e à direita das novas rodovias.
C estabelecia o Programa de Irrigação do Norte e criava a SUDAM (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia), incentivando o fluxo de migração gaúcha para a região.
D previa a construção de um conjunto de instalações militares próximas à fronteira norte do Brasil, conjunto esse que ficou conhecido com Projeto Calha Norte.
E criava o Projeto Rondon, para engajar estudantes em missões humanitárias junto às populações ribeirinhas.
ID 177438 Direito do Trabalho Alteração Unilateral FCC 2024

Diante do que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho sobre a alteração do contrato individual de trabalho:

A quando a alteração do contrato individual do trabalho decorrer de mútuo consentimento, admite-se que esta resulte em prejuízo direto ou indireto ao empregado.
B considera-se alteração unilateral do contrato individual de trabalho a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
C ainda quando ocorra extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado é vedada a sua transferência, sem o seu consentimento, diante do princípio da alteridade.
D é lícito ao empregador, unilateralmente, transferir empregado que exerça cargo de confiança e aquele cujo contrato tenha como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.
E as despesas resultantes de eventual transferência para localidade diversa daquela firmada no contrato individual de trabalho, quando por mútuo consentimento, correrão, equitativamente, por conta do empregado e do empregador.
ID 177433 Direito Administrativo Extinção de cargos e funções públicas FCC 2024

O Chefe do Executivo de um estado da federação editou um decreto organizando as estruturas de suas secretarias e alterando as denominações desses órgãos. No mesmo ato, transferiu cargos de uma secretaria para outra e extinguiu cargos vagos. A medida praticada

A é inconstitucional, pois o decreto autônomo é privativo do Chefe do Poder Executivo Federal, não se estendendo ao âmbito do Estados, Municípios e Distrito Federal.
B é regular e válida, porque se insere em matéria de organização administrativa, que contempla criação e extinção de cargos e órgãos públicos, desde que não represente aumento de despesas.
C infringiu os limites do poder normativo em relação à alteração da denominação da secretarias, o que caracteriza, em verdade, criação de órgãos públicos, matéria de reserva de lei.
D é constitucional, pois insere-se nos limites do poder normativo do Chefe do Executivo disciplinar a organização da administração estadual, sendo-lhe permitido, ainda, extinguir cargos vagos.
E é inconstitucional, tendo em vista que a transferência e extinção de cargos é matéria reservada à lei, tendo o Chefe do Executivo excedido os limites de seu poder normativo.
ID 177400 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - TRT11 FCC 2024

De acordo com o que estabelece o Regimento Intemo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região acerca das pautas de julgamento, independem de publicação e pauta:

A conflito de competência, recurso ordinário em rito sumarissimo e embargos de terceiro.
B recurso ordinário, embargos de declaração e agravo de petição.
C dissídios coletivos em virtude de greve, conflito de competência e homologação de acordo.
D agravo de instrumento, habeas corpus e restauração de autos.
E agravo de petição, homologação de acordo e embargos à execução.
ID 177399 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - TRT11 FCC 2024

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região sobre a aposentadoria dos magistrados por invalidez,

A declarada a incapacidade, após o julgamento, o Presidente do Tribunal expedirá o ato de aposentadoria do juiz e, em se tratando de desembargador, encaminhará o processo ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
B finda a instrução do processo de averiguação da invalidez, o magistrado apresentará suas razões finais, em 30 dias, cabendo à comissão elaborar o respectivo relatório conclusivo e encaminhar ao Corregedor para deliberação.
C o magistrado que por 2 anos consecutivos afastar-se por um ano ou mais para tratamento de saúde, deverá submeter-se, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de 6 meses, a exame para verificação da invalidez.
D o magistrado será afastado desde logo do exercicio do cargo até final decisão, devendo o processo ser concluido no prazo de 180 dias, vedada a prorrogação, justificadas as faltas do magistrado no referido periodo.
E o processo tera início a requerimento do magistrado, por ato do Presidente, em cumprimento de deliberação do Tribunal ou por provocação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.
ID 177398 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - TRT11 FCC 2024

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região acerca das Turmas,

A a sua composição inicial dar-se-á segundo a antiguidade, de forma que o membro mais antigo ocupe a Primeira Turma e o próximo, a Segunda, adotando-se o mesmo critério, sucessivamente, de forma alternada.
B não poderão integrar a mesma Turma, nem atuar simultaneamente na sessão, magistrados que sejam cônjuges ou companheiros, parentes consanguineos ou afins, até o quarto grau, em linha reta ou colateral.
C o quórum minimo para julgamento pela Turma será de 4 magistrados.
D a transferência ou permuta do integrante de uma Turma deverá ser aprovada pelo Presidente da própria Turma.
E é vedado o funcionamento da turma sem a presença de, pelo menos, dois de seus membros efetivos.
ID 177383 Legislação dos Órgãos Resolução nº 400/2021 - Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. FCC 2024

Em conformidade com a Resolução nº 400/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe a respeito da política de sustentabilidade no âmbito do Poder judiciário, a unidade de sustentabilidade

A não é competente para fomentar ações, ainda que com o apoio da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável (PSL) e em conjunto com as unidades gestoras pela execução do PLS, que estimulem o controle de emissão de dióxido carbono no âmbito do órgão do Poder Judiciário.
B deve observar a lotação minima de 3 servidores(as) nos tribunais que possuam menos de 5.000 servidores do quadro de pessoal.
C deve observar a lotação minima de 5 servidores(as) nos tribunais que possuam mais de 5.000 servidores do quadro de pessoal.
D deve ter caráter permanente para assessorar o planejamento, a implementação, o monitoramento de metas anuais e a avaliação de indicadores de desempenho para o cumprimento da referida Resolução.
E é competente para elaborar relatório de desempenho anual do Plano de Logística Sustentável (PLS), o qual deve ser encaminhado ao CNJ até o dia 30 de Junho do ano posterior ao que se refere.
ID 177358 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Do direito ao transporte e à mobilidade - Art. 46 ao 52 FCC 2024

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, considere:

I. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
II. É admitida a cobrança diferenciada de tarifas pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
III. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

Especificamente no que concerne ao direito ao transporte e à mobilidade, está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B III, apenas.
C I e II, apenas.
D I e III, apenas.
E II, apenas.
ID 177345 História Mercantilismo, Colonialismo e a ocupação portuguesa no Brasil FCC 2024

No século XVII a Coroa portuguesa instituiu um modelo administrativo colonial, no Brasil,

A que nomeava, para cada província, ouvidores encarregados da administração, auxiliados pelos chamados “juízes de fora” que eram representantes da Coroa responsáveis pelo cumprimento da lei.
B segundo o qual a região Norte, até o limite imposto pelo Tratado de Tordesilhas, foi governada durante todo esse periodo pela Capitania Hereditária do Maranhão.
C estruturado em um Governo-Geral que foi subdividido em dois govemos: a Repartição do Norte e a do Sul, divisão que perdurou pouco tempo.
D que vinculava a atual região Norte a uma região administrativa autônoma, inicialmente denominada Estado do Maranhão, tendo São Luis como sua capital.
E baseado na concepção de vice-reino adotada também pela Espanha em suas colônias, que perdurou até a vinda da família real portuguesa.