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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 169500 Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho FCC 2017

Dois sindicatos distintos, ambos com base territorial no município de São Paulo, consideram-se legítimos representantes de uma
determinada categoria profissional, invocando o direito de atuar em nome dessa, em questões judiciais e administrativas.
Considerando o disposto na Constituição Federal, o conflito entre os sindicatos em questão poderá ser resolvido mediante

A propositura de ação perante a Justiça federal, com a finalidade de ver declarado o legítimo representante da categoria.
B celebração de acordo entre os sindicatos envolvidos na disputa, por meio do qual seja pactuado que ambos são legítimos
representantes da categoria, desde que no acordo fiquem delimitadas com precisão as áreas do município que
representarão as bases territoriais de cada uma das entidades contendentes.
C propositura de ação perante a Justiça do Trabalho com a finalidade de ver declarado o legítimo representante da categoria.
D livre escolha dos empregadores dos integrantes da categoria profissional em questão, que poderão decidir com qual das
entidades em disputa desejarão negociar, vedada no entanto a negociação de um único empregador com dois sindicatos
distintos que possuam a mesma base territorial.
E edição de lei específica que defina o legítimo representante da categoria em questão, bem como sua base territorial.
ID 169498 Matemática Aritmética FCC 2017

Após uma hora de corrida em uma maratona, um atleta ocupa a 87a posição. A cada 35 segundos dos próximos dez minutos,
esse atleta ultrapassa um competidor que está à sua frente, e a cada 55 segundos desses mesmos dez minutos, esse atleta é
ultrapassado por um competidor que está atrás dele. Após esses dez minutos, o número de posições acima da posição 87a que
esse atleta ocupa, é igual a

A 3
B 2
C 7
D 4
E 6
ID 169464 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2017

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores em geral, mas não aos servidores públicos ocupantes de cargo público, o
direito

A à garantia do salário mínimo.
B ao décimo terceiro salário.
C à participação nos lucros ou resultados.
D ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
E ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
ID 169463 Direito Constitucional Constitucionalidade de leis e atos normativos FCC 2017

De acordo com a disciplina constitucional a respeito da súmula vinculante e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade,

A ambos os atos podem ser praticados pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça dos Estados.
B ambos os atos produzem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, aos órgãos do Poder Legislativo e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
C a prática de ambos os atos tem como pressuposto constitucional a existência de grave insegurança jurídica e a relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
D apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula vinculante e declarar, em ação direta de inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
E os legitimados para ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade, também são legitimados para propor a aprovação de súmula vinculante pelo mesmo Tribunal.
ID 169439 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2017

Governador de Estado pretende disciplinar os requisitos para o preenchimento de cargos públicos efetivos, cargos públicos em comissão e de funções públicas. Para concretizar sua intenção, o Governador

A poderá editar decreto, independentemente de lei dispondo sobre a matéria, uma vez que os requisitos para preenchimento de cargos e funções públicas é matéria de organização e funcionamento da Administração, passível de ser objeto de ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, alternativamente, encaminhar projeto de lei sobre o tema.
B deverá editar decreto, independentemente de lei dispondo sobre a matéria, uma vez que os requisitos para preenchimento de cargos e funções públicas é matéria de organização e funcionamento da Administração, devendo ser objeto de ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo.
C deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, salvo para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão, que podem ser disciplinados por Decreto na medida em que se referem a cargos de livre provimento e exoneração.
D deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, inclusive para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão e funções públicas.
E deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, salvo para dispor sobre os requisitos para o preenchimento de funções públicas, que podem ser disciplinados por Decreto na medida em que a matéria insere-se no âmbito da organização e funcionamento da Administração.
ID 169435 Direito Financeiro Orçamento Público FCC 2017

Considere:

I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto.

Conforme estabelecido na Constituição Federal, uma das funções desses orçamentos, compatibilizados com o Plano Plurianual, é

A estabelecer benefícios fiscais aos entes federativos com menor arrecadação.
B promover o orçamento sustentável dos órgãos da Administração direta e indireta da União.
C priorizar a alocação de verbas a fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D indicar parâmetros para o estabelecimento de metas fiscais.
E reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
ID 169428 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2017

De acordo com as normas da Constituição Federal, o militar alistável,

A com menos de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, mas deverá afastar-se da atividade.
B com menos de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, quando será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
C com mais de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político e, se eleito, deverá ser agregado pela autoridade superior.
D com mais de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, quando será agregado pela autoridade superior e, se eleito, poderá cumular o exercício do cargo político com a função militar, se não estiver conscrito e se houver compatibilidade de horários.
E que esteja em atividade, não poderá candidatar-se para cargo político.
ID 169427 Direito Administrativo Geral FCC 2017

Considere abaixo o que concerne aos contratos administrativos.

I. A inadimplência do contratado, com referência a encargos fiscais, poderá, em algumas hipóteses, onerar o objeto do contrato.

II. A subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento não exime o contratado de suas responsabilidades, tanto
legais, quanto contratuais.

III. Na fiscalização da execução contratual, admite-se a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o representante da
Administração de informações pertinentes a essa atribuição.

IV. O fato do príncipe não se preordena diretamente ao particular contratado, pois tem cunho de generalidade e apenas reflexamente
incide sobre o contrato, ocasionando oneração excessiva ao particular independentemente da vontade deste.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.
B II, III e IV.
C I e III.
D II e IV.
E I e IV.
ID 169394 Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais FCC 2017

Adamastor, advogado, pretende ingressar com medida destinada à proteção de direito líquido e certo à retificação de dados a
seu respeito constantes dos arquivos de repartição pública federal. Sabendo-se que Adamastor não tem condições de pagar
custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, pode-se afirmar que para a retificação desejada deverá ingressar
com

A habeas data, sem que necessite pleitear os benefícios da Justiça gratuita em seu favor, já que, consoante a Constituição
Federal, o habeas data, o mandado de injunção e o habeas corpus são ações gratuitas.
B mandado de segurança e pleitear os benefícios da Justiça gratuita em seu favor.
C habeas data e pleitear os benefícios da Justiça gratuita em seu favor.
D habeas corpus, se se tratar de dados pertinentes à vida pregressa na esfera criminal, pleiteando os benefícios da Justiça
gratuita em seu favor.
E habeas data, sem que necessite pleitear os benefícios da Justiça gratuita em seu favor, já que, consoante a Constituição
Federal, o habeas data e o habeas corpus são ações gratuitas.
ID 169391 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2017

À luz do direito vigente, as emendas à Constituição Federal, aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, são atos normativos que decorrem do poder

A constituinte originário, podendo alterar a Constituição sem encontrar limites jurídicos para tanto, uma vez que o poder constituinte, cujo titular é o povo, é soberano e ilimitado.
B constituinte derivado, podendo alterar a Constituição desde que sejam respeitados os limites jurídicos nela originariamente previstos.
C constituinte originário, podendo alterar a constituição desde que sejam respeitados os limites nela previstos.
D legislativo, mas não do poder constituinte, uma vez que os parlamentares que as aprovam não são especialmente eleitos para o fim de alterarem a Constituição, motivo pelo qual as emendas constitucionais são hierarquicamente inferiores às normas constitucionais originariamente editadas pelo poder constituinte.
E legislativo, estando sujeitas aos mesmos limites jurídicos que devem ser observados no processo de elaboração das leis complementares e ordinárias.