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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 207035 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FCC 2026

João, funcionário público, solicitou ao empresário Thiago pedido de propina para não executar determinado ato de ofício que por lei estava obrigado a fazer. O pedido foi feito ao empresário discretamente pelo intermediário Pedro, amigo de João que não é funcionário público. Pedro e João combinaram que dividiriam o valor da propina. Thiago não aceitou o pedido e comunicou o fato à polícia. Nos termos do Código Penal,

A João praticou o crime de corrupção passiva por ser funcionário público, e Pedro de tráfico de influência, por ser particular.
B apenas João praticou o crime de corrupção passiva consumado, que é crime próprio, podendo ser praticado apenas por funcionário público, não se comunicando as circunstâncias e as condições de caráter pessoal.
C João e Pedro praticaram o crime de corrupção passiva consumado.
D apenas João praticou o crime de corrupção passiva tentado, que é crime próprio, podendo ser praticado apenas por funcionário público, não se comunicando as circunstâncias e condições de caráter pessoal.
E João e Pedro praticaram o crime de corrupção passiva tentado.
ID 207034 Direito Penal Crimes contra a Vida FCC 2026

Matheus foi casado com Rebeca por cerca de três anos, a qual decidiu pôr fim à relação por incompatibilidades insanáveis. Inconformado, Matheus, a pretexto de visitá-la para uma última conversa, após ter a entrada franqueada na residência de Rebeca, desferiu, na presença dela, cinco disparos de arma de fogo contra a criança C.K.F., filho de Rebeca, os quais causaram a morte do infante. O crime foi praticado com o fim específico de causar sofrimento a Rebeca. Nos termos do Código Penal, a conduta de Matheus enquadra-se no crime de

A vicaricídio (art. 121-B, do CP), com pena de reclusão de 20 a 40 anos, não incidindo nenhuma causa de aumento de pena, mas apenas a agravante genérica de crime praticado contra criança (art. 61, II, 'h', do CP).
B vicaricídio (art. 121-B, do CP), com pena de reclusão de 20 a 40 anos, aumentada de um terço até a metade por ter sido praticado na presença de Rebeca e contra criança (art. 121-B, parágrafo único, I e II, do CP).
C vicaricídio (art. 121-B, do CP), com pena de reclusão de 20 a 40 anos, não incidindo nenhuma causa de aumento de pena.
D homicídio qualificado (art. 121, § 2º, do CP), com pena prevista de doze a trinta anos.
E infanticídio (art. 123 do CP), com pena de detenção de dois a seis anos.
ID 207033 Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença FCC 2026

Em ação de conhecimento, foi proferida sentença condenando o réu ao pagamento de quantia certa. Após o trânsito em julgado, o credor iniciou o cumprimento de sentença. Regularmente intimado, o devedor deixou de efetuar o pagamento voluntário no prazo legal. Posteriormente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Assim,

A no cumprimento de sentença, não é admitida qualquer forma de defesa pelo executado.
B o não pagamento voluntário da obrigação no prazo legal acarreta a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito.
C o cumprimento definitivo de sentença impede a prática de atos constritivos, como a penhora, enquanto pendente o julgamento da impugnação.
D a impugnação apresentada pelo devedor suspende automaticamente o andamento do cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo.
E o prazo para pagamento voluntário da obrigação é de 5 dias, contados da intimação do devedor.
ID 207032 Direito Processual Civil Provas FCC 2026

No curso de um processo de conhecimento, o juiz, ao examinar os autos após a fase postulatória, verificou que não há necessidade de produção de outras provas, pois o réu havia confessado, expressamente, os fatos constitutivos do direito do autor. Diante disso,

A a audiência de instrução e julgamento é etapa obrigatória em todos os processos, independentemente da existência de provas suficientes.
B a confissão judicial não dispensa a produção de outras provas.
C o juiz deverá obrigatoriamente designar audiência de instrução e julgamento.
D a confissão é meio de prova que pode tornar desnecessária a instrução probatória, permitindo o julgamento conforme o estado do processo.
E os fatos confessados dependem de prova complementar para que possam ser considerados no julgamento do mérito.
ID 207031 Direito Processual Civil Citação FCC 2026

No curso de uma ação, o réu foi regularmente citado, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal. Diante disso, o juiz determinou o prosseguimento do feito, com base nos elementos constantes dos autos, considerando os efeitos processuais decorrentes da inércia do réu. A citação válida

A dispensa a necessidade de intimações futuras, pois o réu já foi cientificado do processo.
B torna prevento o juízo, induz litispendência e constitui em mora o réu.
C apenas comunica ao réu a existência do processo, sem produzir outros efeitos jurídicos relevantes.
D impede a ocorrência de revelia, ainda que o réu não apresente contestação.
E suspende automaticamente o prazo para apresentação de defesa até nova intimação.
ID 207030 Direito Processual Civil Petição Inicial FCC 2026

Em determinada ação de cobrança, o juiz, ao receber a petição inicial, verificou que o autor não juntou documento essencial à propositura da demanda. Diante disso, determinou a intimação da parte autora para que promovesse a emenda da petição inicial no prazo legal, sob pena de indeferimento. Neste caso,

A a falta de documento essencial gera automaticamente a revelia do réu, caso não suprida.
B o autor deve emendar a petição inicial no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo com resolução do mérito.
C o autor deve emendar a petição inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
D a ausência de documento essencial autoriza o indeferimento imediato da petição inicial, sem possibilidade de correção.
E a determinação de emenda só pode ocorrer após a apresentação da contestação pelo réu.
ID 207029 Direito Processual Civil Processo Civil FCC 2026

Em demanda proposta perante o Poder Judiciário, o magistrado, ao constatar ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo envolvendo direito patrimonial disponível, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Posteriormente, a parte autora ajuizou nova demanda idêntica à extinta. Na nova ação, o réu suscitou a existência de questão prejudicial externa já decidida em outro processo transitado em julgado. No curso da nova demanda, as partes convencionaram afastar a jurisdição estatal e instituir arbitragem.
À luz das normas fundamentais do processo civil, da teoria geral do processo e do regime jurídico instituído pelo CPC 2015, a

A cumulação de ações idênticas, em nova demanda, configura litispendência, ainda que o processo anterior tenha sido extinto sem resolução do mérito.
B ausência de pressuposto processual constitui vício sanável em qualquer hipótese, sendo vedada a extinção do processo sem resolução do mérito sem prévia intimação para emenda.
C existência de questão prejudicial já decidida em outro processo, ainda que não haja identidade de partes, impede a análise do mérito na nova demanda, em razão da coisa julgada material.
D convenção de arbitragem válida e regular, ainda que firmada no curso do processo judicial, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, desde que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis.
E extinção do processo sem resolução do mérito impede a repropositura da ação, em razão da ausência de formação válida da relação jurídica processual.
ID 207028 Direito Processual Civil Recursos FCC 2026

No curso de determinado processo, um Tribunal de Justiça proferiu decisão monocrática em agravo de instrumento. Inconformada, a parte interpôs o recurso cabível para que a matéria fosse apreciada pelo órgão colegiado. Posteriormente, a parte opôs embargos de declaração contra o acórdão, sob alegação de omissão. Paralelamente, sustentou que a decisão do Tribunal contrariou entendimento firmado em repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, pleiteando medida adequada para preservar a autoridade desse precedente. Logo,

A a interposição de embargos de declaração impede automaticamente a utilização de qualquer outro meio de impugnação.
B a decisão monocrática em agravo de instrumento é irrecorrível, salvo por recurso especial.
C cabem embargos de declaração apenas contra sentença, não sendo admissíveis contra acórdãos.
D a reclamação pode ser proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
E o recurso cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator é o agravo interno.
ID 207027 Direito Civil Contratos FCC 2026

Sobre o contrato de compra e venda, segundo disposição do Código Civil é INCORRETO afirmar que

A pelo contrato de compra e venda, uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
B como regra geral, até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.
C salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.
D o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, não sendo a venda a crédito.
E é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
ID 207026 Direito Civil Direito de Família FCC 2026

Arceu e Larissa casaram-se no regime de comunhão parcial de bens. De acordo com este tipo de regime de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, sendo prevista, dentre outros, que se excluem da comunhão, conforme disposição do Código Civil:

A as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.
B os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.
C os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, desde que só em nome de um dos cônjuges.
D os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.
E os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges.