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ID 28101 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FGV 2024

Mário, proprietário de uma pequena loja no município Alfa, adquiriu, com dolo e em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira desacompanhada de documentação legal. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Mário responderá pelo crime de:

A excesso de exação;

B tergiversação;

C contrabando;

D descaminho;

E peculato.

ID 28100 Direito Constitucional Direitos Individuais FGV 2024

Matheus, membro do Ministério Público, foi convidado a palestrar, em uma universidade pública, sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, o que foi feito com maestria. No que se refere às disposições da Constituição Federal aplicáveis ao Direito Penal, é correto afirmar que:

A nenhuma sanção passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano, a pena de multa e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, desde que não haja prejuízo ao mínimo existencial destes;

B constitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

C não haverá penas de morte; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento, salvo em caso de guerra declarada; e cruéis;

D a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, a nacionalidade e o sexo do apenado;

E a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

ID 28099 Direito Processual Penal Procedimento Penal FGV 2024

João, juiz de direito, possui, em seu acervo, dois processos sujeitos ao procedimento comum. A primeira relação processual tem, por objeto, um crime cuja sanção máxima cominada é igual a cinco anos de pena privativa de liberdade. Por sua vez, o segundo processo está atrelado a um delito cuja sanção máxima cominada é igual a três anos de pena privativa de liberdade. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre o procedimento comum, é correto afirmar que:

A a primeira relação processual está sujeita ao procedimento comum sumaríssimo. Por sua vez, o segundo processo observará o procedimento comum ordinário;

B a primeira relação processual está sujeita ao procedimento comum sumário. Por sua vez, o segundo processo observará o procedimento comum ordinário;

C a primeira relação processual está sujeita ao procedimento comum ordinário. Por sua vez, o segundo processo observará o procedimento comum sumário;

D os dois processos estão sujeitos ao procedimento comum ordinário;

E os dois processos estão sujeitos ao procedimento comum sumário.

ID 28098 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FGV 2024

Caio, primário e portador de bons antecedentes, foi preso em flagrante pela prática de um crime de natureza afiançável. Em assim sendo, após a observância das formalidades legais, o juízo competente, por ocasião da realização da audiência de custódia e de forma acertada, concedeu ao agente liberdade provisória, com o arbitramento de fiança. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a natureza afiançável do delito, é correto afirmar que Caio foi preso em flagrante pela prática do crime de:

A tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

B terrorismo;

C peculato;

D racismo;

E tortura.

ID 28087 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2024

Após o devido processo administrativo, foi regularmente aplicada a penalidade de demissão ao servidor público Euzébio, em decorrência da prática de falta funcional grave, para a qual estava prevista a aludida sanção. Considerando os poderes administrativos, a situação narrada corresponde à manifestação do:

A poder normativo;

B poder disciplinar;

C poder hierárquico;

D poder regulamentar;

E poder de polícia.

ID 28086 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

A Lei nº 14.133/2021 consagra uma série de prerrogativas para a Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que costumam ser apontadas como o traço distintivo dos contratos administrativos. Nesse contexto, uma das mencionadas prerrogativas expressamente reconhecidas para a Administração pela norma em questão é:

A a fiscalização da execução dos contratos;

B a extinção do contrato por acordo entre as partes;

C o fato do príncipe;

D o fato da administração;

E a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

ID 28085 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2024

Os princípios expressos e implícitos no ordenamento jurídico são de crucial relevância no estudo do Direito Administrativo. Dentre aqueles que resultam implícitos na Constituição da República, amplamente reconhecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, estão os seguintes:

A tutela da confiança e eficiência;

B impessoalidade e transparência;

C supremacia do interesse público e tutela da confiança;

D indisponibilidade do interesse público e publicidade;

E moralidade e supremacia do interesse público.

ID 28084 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2024

Ao estudar as espécies de atos administrativos, Mariana deparou-se com a delimitação dos atos enunciativos, vindo a concluir corretamente que pode ser citado(a) como exemplo de tais atos:

A o deferimento de uma licença;

B o embargo de uma obra;

C a emissão de uma certidão;

D a publicação de um decreto;

E a edição de uma portaria.

ID 28083 Direito Constitucional Classificação das Constituições FGV 2024

Em determinado país, o ditador que estava à frente do poder há algumas décadas decidiu que já era o momento de adotar uma nova Constituição, que passaria a reger a organização político-administrativa e os administrados. Com esse objetivo, submeteu o texto, por ele próprio elaborado, à apreciação popular, que poderia votar “sim” ou “não”. Ao fim desse processo, a Constituição recebeu a aprovação popular, foi publicada e entrou em vigor. À luz dessa narrativa, estamos perante uma Constituição:

A kantiana;

B cesarista;

C democrática;

D promulgada;

E compromissória.

ID 28082 Direito Constitucional Direitos Individuais FGV 2024

Um grupo de pessoas foi preso, em território brasileiro, acusado da prática de atos de terrorismo, conforme tipificação estabelecida pela lei penal. Em razão da gravidade das condutas e da existência de grande pressão sobre o juiz que julgaria o caso, tanto da opinião pública como do grupo terrorista ao qual pertencem as pessoas presas, iniciou-se um debate, no âmbito do Congresso Nacional, com argumentos contrários e favoráveis, visando à criação de um tribunal com competência específica para julgar os referidos agentes. Maria, deputada federal, ao analisar a Constituição da República, concluiu corretamente que é:

A prevista, na própria ordem constitucional, a criação do referido tribunal;

B permitida a criação do referido tribunal, o que pressupõe a edição de lei complementar;

C facultada a criação do referido tribunal, o que decorre das opções políticas do legislador;

D vedada a criação do referido tribunal, já que ele teria a natureza de tribunal de exceção;

E obrigatória a criação do referido tribunal, tendo em vista o dever do Estado brasileiro em proteger a dignidade humana.