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ID 74372 Ética na Administração Pública Introdução IBADE 2025

A atuação do Técnico Legislativo, permeada pelo acesso a informações sensíveis e pela responsabilidade na condução de processos legislativos, exige um elevado padrão de ética e conduta profissional. Considerando as normas éticas e os princípios que regem a atuação dos servidores públicos, qual das seguintes condutas de um Técnico Legislativo representa a mais grave violação ética, com potencial para comprometer a integridade do processo legislativo e a confiança pública?

A Utilizar o computador e a internet do órgão legislativo para fins particulares, como acessar notícias e redes sociais, durante os intervalos de almoço e pequenos períodos de descanso.

B Manifestar opiniões pessoais sobre projetos de lei em tramitação, em conversas informais com colegas de trabalho, é permitido, desde que não haja tentativa de influenciar seu andamento ou alterar o conteúdo de documentos oficiais.

C Divulgar, para um grupo de lobistas interessados em um projeto de lei específico, informações privilegiadas sobre a data de votação em plenário e o posicionamento de determinados parlamentares, antes que essas informações se tornem públicas pelos canais oficiais.

D Aceitar um convite para um almoço oferecido por um representante de um sindicato que acompanha de perto a tramitação de um projeto de lei de interesse da categoria, sem que haja qualquer troca de favores explícita ou implícita.

E Cumprir rigorosamente os prazos para a elaboração de atas e a organização de documentos legislativos, mesmo que isso exija horas extras não remuneradas, demonstrando comprometimento com a eficiência do trabalho.

ID 74371 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 IBADE 2025

No âmbito da Administração Pública, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a Sindicância são instrumentos de apuração de irregularidades praticadas por servidores públicos. Considerando as características e finalidades desses procedimentos, qual das seguintes afirmações melhor diferencia a Sindicância do Processo Administrativo Disciplinar?

A A Sindicância é um procedimento mais formal e complexo, utilizado para apurar faltas graves, enquanto o PAD é um procedimento sumário para apuração de infrações leves.

B O PAD é instaurado para apurar fatos em geral, de menor gravidade ou de autoria desconhecida, enquanto a Sindicância é utilizada para apurar faltas graves e com autoria definida.

C A Sindicância é um procedimento de natureza investigativa e preparatória, podendo resultar no arquivamento da apuração ou na instauração de um PAD, enquanto o PAD é um processo decisório destinado à aplicação de sanções disciplinares.

D No Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o servidor tem assegurados o contraditório e a ampla defesa desde a instauração do processo, enquanto na Sindicância esses direitos são garantidos apenas a partir da fase de indiciamento.

E A Sindicância é conduzida por uma comissão composta por três servidores estáveis, enquanto o PAD é instaurado e conduzido pela autoridade administrativa competente, sem a necessidade de comissão.

ID 74370 Legislação Federal IBADE 2025

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, qual o regime jurídico aplicável à execução das receitas e despesas de um consórcio público?

A As normas de direito privado, em virtude da natureza associativa dos consórcios.

B As normas específicas estabelecidas no contrato de consórcio, com autonomia em relação às normas públicas.

C As normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

D As normas de direito administrativo, com foco na eficiência e na economicidade.

E As normas de direito tributário, em relação à arrecadação e à aplicação das receitas.

ID 74369 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei nº 14133 de 2021 IBADE 2025

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, trazendo inovações que levam à eficiência e à racionalidade processual, à economia e a um melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis. Sobre a referida lei, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A A presente lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como entidades privadas, organizações não governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, ainda que atuem em caráter excepcional ou suplementar, independentemente da função exercida – administrativa, política ou jurisdicional, exceto nos casos expressamente dispensados por ato unilateral do Chefe do Poder Executivo federal.

B Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos nacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

C Essa lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens; compra, inclusive por encomenda; locação; concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, inclusive os técnicos-profissionais especializados; a obras e serviços de arquitetura e engenharia; a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D Não estão sujeitos ao regime desta lei os contratos que tenham como objeto operações de crédito, inclusive internacionais, exceto quando se tratar de contratação de intermediários financeiros autorizados, garantias vinculadas a tais operações ou instrumentos derivativos associados, ainda que celebrados no exterior, salvo disposição em convenção específica ou acordo bilateral entre as partes.

E Na aplicação desta Lei, observar-se-ão os princípios da legalidade discricionária, impessoalidade relativa, moralidade subjetiva, publicidade opcional e eficiência flexível, bem como a avaliação circunstancial da celeridade processual e da economicidade financeira, conforme conveniência do gestor público e respeitadas as peculiaridades de cada caso concreto.

ID 74368 Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14133 de 2021 IBADE 2025

Conforme a Lei de Licitação nº 14.133/2021, analise as afirmativas abaixo.

I. Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;

II. Administração é órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;

III. Licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas físicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;

IV. Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

D Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

E Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

ID 74367 Legislação dos Tribunais de Contas TCU IBADE 2025

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A O Tribunal de Contas da União, integrado por sete ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território distrital, exercendo no que couber, as suas atribuições.

B Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam os requisitos de terem mais de 35 anos e menos de 60 anos, idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

C Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, aplicando-se a eles, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

D O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Estadual.

E O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

ID 74366 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar IBADE 2025

Analise os trechos a seguir quanto aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas limitações do poder de tributar.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, além da contribuição de melhorias, decorrente de obras públicas;

II. As taxas poderão ter base de cálculos própria de impostos;

III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C As afirmativas I, II e III estão corretas.

D Apenas a afirmativa I está correta.

E Apenas a afirmativa II está correta.

ID 74365 Direito Econômico IBADE 2025

São todos princípios que regem a atividade econômica, EXCETO.

A Propriedade privada.

B Direito de discriminar preços com base em critérios subjetivos.

C Redução das desigualdades regionais e sociais.

D Busca de pleno emprego.

E Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

ID 74364 Direito Processual Civil IBADE 2025

Os prazos processuais do Novo Código de Processo Civil são períodos legalmente determinados para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial. Eles são classificados quanto à sua natureza e quanto às consequências da hipótese de descumprimento. Sobre os prazos processuais, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A Prazos legais decorrem da própria lei, não sendo possível alteração e exemplo disso são os Embargos de Declaração cujo prazo são cinco dias.

B Os prazos processuais são fixados discricionariamente pelo juiz, na falta de lei, podendo as partes livremente estipular prazos para suas manifestações.

C Os prazos convencionais decorrem do negócio jurídico processual em que as partes não podem alterar, nem em comum acordo, a duração dos prazos, sendo eles legais ou ilegais.

D Os prazos hoje em dia são contados em dias corridos, contabilizando feriados e finais de semana.

E A contagem do prazo deve incluir o dia do início do prazo, da contagem e considerar o dia do vencimento do prazo.

ID 74363 Direito Tributário Impostos Estaduais IBADE 2025

Assinale a alternativa correta quanto aos Entes Federativos e seus impostos.

A Produtos industrializados. Entes federativos: União e Estados.

B Impostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Entes federativos: Estados e Distrito Federal.

C Propriedade de veículos automotores. Entes federativos: Estados, Distrito Federal e Municípios.

D Transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza, ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Entes federativos: Estados e Distrito Federal.

E Imposto predial e territorial urbano. Entes federativos: Distrito Federal e União.