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ID 77076 Direito Administrativo Poder de polícia IBADE 2023

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder de polícia.

A O poder de polícia é a prerrogativa do Estado de impor limitações, restrições e exigências sobre direitos e liberdades individuais, em prol do interesse público e da segurança coletiva.
B Tem como principal objetivo dar a administração pública o poder de editar normas e regulamentos para disciplinar a aplicação e execução das leis e demais normas jurídicas.
C Tem como objetivo preservar a ordem pública, a segurança, a saúde pública, o meio ambiente, o urbanismo, entre outros aspectos que afetam o interesse coletivo.
D O poder de polícia pode atuar em diversas áreas, como segurança pública, trânsito, saúde, meio ambiente, urbanismo, comércio, entre outros setores em que haja necessidade de regulação e controle.
E Uma de suas atribuições é fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas, podendo aplicar sanções e penalidades em caso de descumprimento.
ID 77075 Direito Administrativo Noções gerais e desapropriação IBADE 2023

Leia as afirmativas abaixo a respeito da desapropriação. I – A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. II – A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo. III – Os concessionários não podem promover a desapropriação. IV – É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas, cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República. Estão corretas as afirmativas:

A III e IV.
B I e IV.
C II e III.
D I, II e IV.
E I, II, III e IV.
ID 77074 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco - RBPREV assegura os direitos previdenciários aos servidores efetivos e seus dependentes mediante gestão participativa com ética, profissionalismo e responsabilidade social. O RBPREV obedecerá aos seguintes princípios: I – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais. II – Irredutibilidade do valor dos benefícios. III – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro. IV – Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo vigente no país. Estão corretas as afirmativas:

A I e II.
B II e IV.
C I, II e IV.
D II, III e IV.
E I, II, III e IV.
ID 77073 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

De acordo com a Lei 1.793/2009, onde versa sobre os afastamentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Ao servidor afastado do cargo efetivo, com prejuízo de remuneração, fica assegurada a manutenção do vínculo com o RBPREV, e será obrigatório o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias por ele devidas sobre a remuneração no cargo efetivo.
B Ocorrendo o falecimento do servidor, será concedida pensão aos beneficiários, que não arcarão com as contribuições sociais eventualmente não recolhidas ao RBPREV.
C Ao servidor afastado para prestar serviços em outro órgão ou ente, com prejuízo de remuneração, fica assegurada a manutenção ao RBPREV, mediante o recolhimento, pelo órgão ou ente cessionário, da contribuição previdenciária descontada da remuneração do servidor no cargo efetivo, e pelo repasse, ao Fundo de Previdência do Município, da respectiva contribuição patronal.
D O segurado que estiver afastado do cargo, com prejuízo dos vencimentos, para exercer mandato eletivo municipal, estadual, distrital ou federal, deverá recolher ao RBPREV as contribuições devidas durante o respectivo afastamento, incidentes sobre a remuneração no cargo efetivo.
E Os entes cessionários deverão recolher ao RBPREV as respectivas contribuições devidas durante o afastamento do segurado exercente de mandato eletivo municipal, estadual, distrital ou federal.
ID 77072 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Sobre os beneficiários do RBPREV, assinale a alternativa correta.

A A dependência econômica da companheira e do filho deve ser provada.
B A comprovação da invalidez ou incapacidade, total e permanente, ou doença será feita mediante perícia realizada por junta médica indicada, e, para fins de pensão por morte, será verificada na data de posse do segurado.
C Os enteados não beneficiários de outro regime previdenciário não se equiparam aos filhos em nenhuma hipótese.
D Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la caso aquele venha a falecer sem tê-la efetuado.
E Não se considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado.
ID 77071 Direito Previdenciário Dependentes dos Segurados IBADE 2023

A perda da qualidade de dependente ocorre:

A para o cônjuge, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada.
B para a companheira ou companheiro, pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado.
C pela renúncia tácita.
D para os filhos, pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pela Administração.
E pelo óbito.
ID 77070 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Leia as afirmativas abaixo acerca do RBPREV. A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes condições: I – Para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, bem assim nas autarquias e fundações públicas. II – O tempo de serviço ou de contribuição, extramunicipal, só será computado, desde que certificado pelo órgão competente, na forma da lei, e devidamente averbado pelo Município. III – Será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de serviço ou contribuição, mesmo que já utilizado para outros benefícios previdenciários. IV – Não será computado tempo de serviço ou contribuição concomitante a outro computável em outro regime, e, no caso de acumulação lícita, também no mesmo regime. Estão corretas as afirmativas:

A I e IV.
B II e III.
C I e III.
D I, II e IV.
E I, II, III e IV.
ID 77069 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Podemos afirmar ser uma das atribuições da procuradoria jurídica do RBPREV:

A pronunciar-se sobre a alienação de bens patrimoniais do RBPREV.
B examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos, convênios e processos licitatórios celebrados.
C examinar os procedimentos relativos aos benefícios previdenciários concedidos aos segurados e dependentes.
D examinar os demonstrativos contábeis e financeiros e emitir parecer das contas apresentadas e encaminhá-lo ao Conselho de Administração.
E emitir pareceres acerca dos pedidos de concessão de benefícios e sobre a contratação de obras, serviços, compras e alienações realizadas pelo RBPREV.
ID 77068 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Em consonância com a Lei 1.963/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos, pelo Diretor de Administração e Finanças, sem prejuízo das atribuições deste cargo.
B Compete ao Diretor de Administração e Finanças submeter ao Diretor-Presidente, para deliberação, os atos, contratos, convênios e outros ajustes, de interesse do RBPREV.
C Compete ao Diretor de Administração e Finanças submeter ao Diretor-Presidente proposta de encaminhamento anual ao Tribunal de Contas do Estado do Acre sobre a prestação de contas da gestão.
D Compete ao Diretor de Previdência acompanhar os processos de concessão de benefícios previdenciários encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Acre.
E Compete ao Diretor de Previdência gerir procedimentos de compensação financeira.
ID 77067 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Leia as afirmativas abaixo. O RBPREV, na manutenção e administração do RPPS, observará os seguintes preceitos: I – pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos segurados nos colegiados de decisões, em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. II – utilização das contribuições dos órgãos, entidades e dos segurados unicamente para pagamento de benefícios previdenciários definidos em lei. III – manutenção de registro individualizado das remunerações ou subsídios e contribuições de cada segurado, dos Poderes, bem como das autarquias e fundações públicas. IV – submissão a auditorias e inspeções de natureza atuarial, contábil, financeira e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo. Estão corretas as afirmativas:

A I e II.
B II, III e IV.
C I e IV.
D II e III.
E I, II, III e IV.