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58 questões encontradas

ID 77066 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Podemos afirmar ser um dos princípios a serem obedecidos pelo RBPREV a:

A assimetria entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.

B redutibilidade do valor dos benefícios.

C universalidade de participação nos planos previdenciários, mesmo que sem contribuição.

D inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.

E solidariedade de forma que apenas os ativos contribuam para o regime.

ID 77065 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta.

A É vedado ao RBPREV a concessão de dois proventos de aposentadoria ao mesmo segurado, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis na forma da Constituição Federal.

B É dever do RBPREV a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição

C O pagamento dos benefícios deferidos e autorizados pelo RBPREV será efetivado até o quinto dia de cada mês.

D Fica transferida ao RBPREV a responsabilidade pelo custeio e pagamento dos benefícios previdenciários, já concedidos aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas, mantidos pelo Executivo, mesmo que sem o aporte de recursos necessários para seu pagamento.

E É dever do RBPREV conceder proventos de aposentadoria aos seus segurados em acumulação com remuneração de cargo ou emprego público.

ID 77064 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Leia as afirmativas abaixo. O servidor público municipal efetivo exercente de mandato eletivo municipal, estadual ou federal é segurado obrigatório do RBPREV, observadas as seguintes condições: I – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração ou pelo subsídio do cargo eletivo. II – Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado do seu cargo efetivo. III – Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A III, apenas.

B II, apenas.

C I e II.

D I e III.

E I, II e III.

ID 77063 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

No que tange ao RBPREV, podemos afirmar, EXCETO:

A os pedidos de aposentadoria, exoneração e licença para tratar de interesse particular ou afastamento a qualquer título, sem prejuízo de vencimentos, e suas respectivas prorrogações, serão obrigatoriamente instruídos, com a documentação pertinente, perante o RBPREV.

B os créditos do RBPREV constituem dívida quitada, considerada ilíquida e certa quando devidamente inscritos em livro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação pertinente, para o fim de execução judicial.

C o servidor público municipal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo ou emprego temporário, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, vedada a sua inscrição no RBPREV.

D para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos na legislação federal pertinente.

E os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões serão comprovados mediante documento fornecido ao RBPREV pela Câmara, autarquias e fundações públicas municipais na forma em que dispuser o regulamento.

ID 77062 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na Lei 1.793/2009, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

A trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.

B vinte e cinco anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher.

C cinquenta e cinco anos de contribuição, se homem, e quarenta anos de contribuição, se mulher.

D quinze anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.

E trinta anos de efetivo exercício no serviço público, vinte e cinco anos de carreira e quinze anos no cargo em que se der a aposentadoria.

ID 170788 Direito Constitucional Extradição, expulsão, deportação e banimento FCC 2018

Suponha uma situação em que um brasileiro nato praticou crime de racismo, no Brasil, contra um estrangeiro. Algum tempo depois, é pedida a extradição desse brasileiro, para que ele seja julgado no país da vítima. Um argumento, em harmonia com as regras constitucionais, que pode, em tese, ser usado pelo brasileiro em questão para evitar a extradição é

A a proibição de extradição de brasileiros natos, independentemente da natureza do crime.

B a inaplicabilidade das regras sobre direitos fundamentais aos estrangeiros no Brasil.

C a ocorrência de prescrição.

D o pagamento de fiança no Brasil.

E a falta de previsão da extradição no direito brasileiro.

ID 170201 Língua Portuguesa Coesão e coerência FCC 2018

Texto associado

Atenção : As questões de números 1 a 5 referem-se ao texto seguinte.

Na guerra dos provérbios

Os provérbios − pitadas de sabedoria popular − brigam muito entre si. Podem ser inteiramente contraditórios. “Cautela e caldo de galinha não fazem mal a ninguém”, diz um, elogiando a sábia prudência. Mas outro diz: “Quem não arrisca não petisca”, louvando a ousadia corajosa. Num dicionário de provérbios, a coisa mais fácil é encontrar disparidades de julgamento. E o que significa essa falta de consenso?
Certamente não significa falta de sabedoria: os provérbios nascem de lições que ficam de experiências várias, vividas em sua verdade. Tudo está em saber o momento de aproveitá-los, de entender a situação a que cada um se ajusta, o momento em que um ganha plena validade. No conjunto, eles refletem situações díspares, vividas por personalidades distintas e em atendimento aos mais variados interesses.
Ao longo da vida, sentimos que muita coisa tem valor momentâneo. Os provérbios não fogem a essa realidade. Com o acúmulo de experiências, situações parecidas podem e devem ser enfrentadas de modo a aproveitar a particularidade de cada circunstância. A prudência de um velho pode não ficar bem num jovem, assim como o arroubo juvenil se casa mal com a velhice. Os provérbios, nas diferentes idades da História e de cada ser humano, sabem adequar-se às nossas necessidades. O mais difícil é equacionar uma específica necessidade com o modo próprio de atendê-la.
A cada momento cabe um provérbio justo. A nós, cabe uma escolha.

(Ernani Frutuoso da Veiga, inédito)

Está clara, coesa e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

A Tem provérbios onde julgamos tirar o melhor proveito, embora não sirvam a outras situações.

B A cada provérbio que se aprende, notam-se que há neles uma verdade que depende de cada momento.

C Em todo provérbio, havendo sabedoria, a lição se ressaltará a nossos olhos, sabendo reconhecê-lo.

D Mesmo as situações mais anômalas propisciam a sabedoria que se encontram nos mais diversos provérbios.

E Na diversidade dos provérbios refletem-se momentos de sabedoria, espelhando-se uma multiplicidade de situações.

ID 170178 Direito Administrativo Espécies dos Atos Administrativos (tipologia) FCC 2018

Um particular requereu a expedição de licença para a realização de obras em seu estabelecimento comercial, cujo prazo de emissão está legalmente previsto para 30 dias a contar do pedido. Passados três meses do pedido, mesmo aduzindo ter entregue todos os documentos necessários, não recebeu resposta da Municipalidade, cogitando requerer judicialmente o documento. A Municipalidade

A tem discricionariedade na emissão do documento, porque depende da análise de conveniência e oportunidade da reforma pretendida.

B tem o dever de emitir o documento, caso tenham sido preenchidos os requisitos legais para tanto, o que permite ao particular demandar judicialmente para exigir a licença.

C não se submete aos prazos legais para emissão da licença, tendo em vista que o princípio da legalidade pode ser excepcionado pelo princípio da eficiência.

D pode indeferir tacitamente o pedido de licença, por motivos de conveniência e oportunidade, não cabendo questionamento de mérito perante o Poder Judiciário.

E tem o dever de emitir a licença, pois, ainda que se trate de ato administrativo de natureza discricionária, o preenchimento dos requisitos legais confere direito subjetivo ao particular.