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ID 69078 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2018

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que:

A São declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes no exercício de prerrogativas públicas, manifestadas mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade pelo Poder Judiciário.
B O motivo e a motivação representam idêntico elemento constitutivo do ato.
C A confirmação é uma das espécies de convalidação do ato administrativo efetuada pela própria autoridade que praticou o ato.
D No exercício da função administrativa, a administração pública não utiliza atos de gestão que são peculiares ao exercício da atividade privada.
E Serão revogados quando não atenderem aos critérios de legalidade.
ID 69069 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FUNDATEC 2018

O princípio da publicidade orienta a administração pública no trato da coisa pública, visando à supremacia e à indisponibilidade do interesse público. Logo, é INCORRETO afirmar que:

A A regra geral é a de que atos administrativos devam ser pautados pela transparência e publicidade.
B A publicidade e a publicação dos atos administrativos constituem ideias distintas para garantia da transparência administrativa, conforme entendimento da doutrina majoritária brasileira.
C A publicidade é uma garantia de controle popular.
D A publicidade permite o controle externo pelos órgãos oficiais de controle.
E O princípio da publicidade é absoluto, não comportando exceção de qualquer natureza.
ID 69064 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FUNDATEC 2018

A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) possui natureza _________, fazendo parte da administração _________ do Estado do Rio Grande do Sul sendo de direito _________ a sua personalidade jurídica. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A autárquica – indireta – público
B autárquica – direta – privado
C fundacional – indireta – público
D fundacional – direta – privado
E autárquica – indireta – privado
ID 69014 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais FUNDATEC 2018

Considerando o regime jurídico dos direitos e garantias individuais previstas na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. O sigilo das comunicações telefônicas é violável por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

II. A casa do indivíduo é violável, durante o dia, em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ainda que sem o consentimento do morador.

III. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 69013 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FUNDATEC 2018

Considerando o disposto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A O prazo de validade do concurso público será de, no mínimo, um ano, prorrogável uma única vez por igual período.
B É reservado o percentual mínimo de 2% (2 por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
C As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
D Ainda que haja compatibilidade de horários, é vedada a acumulação de dois cargos públicos de professor.
E O teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Legislativo Estadual não poderá exceder o subsídio mensal do Governador do Estado.
ID 69012 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FUNDATEC 2018

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
D Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública.
E Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
ID 69010 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FUNDATEC 2018

No que diz respeito aos direitos políticos, exclusivamente em relação ao que é previsto na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. É condição de elegibilidade do cargo de Deputado Estadual a idade mínima de trinta e cinco anos.

II. É condição de elegibilidade do cargo de Deputado Estadual a nacionalidade brasileira.

III. Para concorrer ao cargo de Governador de Estado, o Deputado Estadual deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 68998 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FUNDATEC 2018

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e da participação da Assembleia Legislativa Estadual, a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual

A dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
B obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações diretamente interessadas.
C obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, observada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano atingido.
D dentro do período determinado por Lei Complementar estadual, e deverão observar apenas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano atingido.
E dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
ID 68997 Direito Constitucional Princípios Fundamentais FUNDATEC 2018

No que diz respeito aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A A soberania, caracterizada como poder político independente e supremo, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
B A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da não intervenção que veda a concessão de asilo político.
C A erradicação das desigualdades regionais é considerada um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
D São considerados poderes harmônicos e dependentes entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
E A República Federativa do Brasil, quando se trata das suas relações internacionais, não é orientada pelo princípio da independência nacional.
ID 68994 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FUNDATEC 2018

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelos Tribunais de Contas e prevista na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros.

II. Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, incluídos dentre as funções essenciais à Justiça, com a finalidade de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos demais Poderes.

III. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.