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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 28164 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FGV 2024

Miguel, funcionário público, combina com Mário, desempregado, a subtração de bens do Município, valendo-se o primeiro, sem a ciência de Mário, das oportunidades proporcionadas pelo cargo que ocupa. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A Miguel cometeu o crime de apropriação indébita.
B Miguel praticou o crime de peculato.
C Miguel praticou o crime de descaminho.
D Mário praticou o crime de concussão.
E Mário cometeu o crime de associação criminosa.
ID 28163 Direito Processual Penal Inquérito Policial FGV 2024

Acerca do inquérito policial, assinale a afirmativa correta.

A O inquérito policial não pode ser encerrado antes de esgotado o prazo legal de sua duração, salvo por solicitação de arquivamento pelo Ministério Público.
B Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial pode ser instaurado mediante requisição da vítima, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
C O requerimento de instauração do inquérito policial deve obrigatoriamente conter a individualização do indiciado e as razões de convicção sobre a autoria delitiva.
D Qualquer pessoa pode comunicar a ocorrência de infração penal à autoridade policial, que deverá obrigatoriamente instaurar inquérito policial.
E Nos crimes em que a ação penal depender de representação, o inquérito policial não poderá ser iniciado sem essa providência.
ID 28097 Direito Constitucional Poder Judiciário FGV 2024

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe as seguintes ações, à exceção de uma . Assinale-a.

A Processar e julgar, originariamente o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.
B Processar e julgar, originariamente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
C Homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.
D Processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
E Processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o ProcuradorGeral da República.
ID 28096 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça FGV 2024

Assinale o ente a seguir que não compõe o Ministério Público da União.

A Ministério Público Federal.
B Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
C Ministério Público Militar.
D Ministério Público Eleitoral.
E Ministério Público do Trabalho.
ID 28095 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade FGV 2024

São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, à exceção de um . Assinale-o.

A Presidente e Vice-Presidente da República.
B Presidente da Câmara dos Deputados.
C Presidente do Senado Federal.
D Ministro do Supremo Tribunal Federal.
E Governador de Estado.
ID 28094 Direito Civil Parte Geral FGV 2024

Em relação aos atos ilícitos, analise as assertivas a seguir.

I. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

II. Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

III. Constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Nesse caso, o ato será ilegítimo, do ponto de cista do Direito Civil, mesmo quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. No entanto, tais circunstâncias poderão influenciar na esfera penal. De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C II e III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.
ID 28093 Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil FGV 2024

Em tema de interpretação das leis, de acordo com a Lei de introdução às normas do Direito brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública,

A deverá ser observado que, em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
B será considerado que as sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, pela interdependência das instâncias.
C deverá ser observado que, na aplicação de sanções, serão desconsiderados os danos que da infração provierem para a administração pública, pelo princípio da tipicidade da norma sancionadora.
D será considerado que a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado não levará em conta as orientações gerais da época, devendo prevalecer o atual entendimento sobre o tema.
E serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
ID 28092 Direito Constitucional Direitos Políticos FGV 2024

Maria, filha da Governadora do Estado Alfa, pretendia iniciar sua vida pública concorrendo a um cargo eletivo, mas tinha dúvidas se o parentesco com sua mãe configuraria óbice à realização desse objetivo. Após analisar a sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que ela

A somente pode concorrer, a nível estadual, a cargos do Poder Legislativo.
B pode concorrer a cargos eletivos a nível municipal e federal, não estadual.
C está inelegível para concorrer a qualquer eletivo no curso do mandato de sua mãe.
D está inelegível para concorrer a qualquer eletivo no âmbito de jurisdição de sua mãe.
E pode concorrer a qualquer cargo eletivo, pois o parentesco não importa em restrição aos direitos políticos.
ID 28091 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade FGV 2024

Anne, de nacionalidade originária russa, se naturalizou brasileira. Em momento posterior, casou-se com Pedro, de nacionalidade espanhola. Para facilitar sua integração à família do marido, decidiu se naturalizar espanhola. Anos depois, ao retornar ao Brasil, teve dúvidas se mantinha a nacionalidade brasileira. Após consultar a sistemática constitucional, Anne concluiu corretamente que

A perdeu a nacionalidade brasileira ao se naturalizar espanhola, sem que isto fosse uma condição para o exercício de direitos civis.
B mantém a nacionalidade brasileira, a qual, uma vez adquirida pela naturalização, é suscetível de renúncia, mas não de perda.
C somente perderá a nacionalidade brasileira ao final do processo judicial instaurado para esse fim pelo Ministério da Justiça.
D mantém a nacionalidade brasileira, a qual, uma vez adquirida pela naturalização, é permanente, sendo insuscetível de perda ou renúncia.
E mantém a nacionalidade brasileira, embora possa vir a perdê-la em razão de sentença judicial, presente uma causa que a justifique, ou de renúncia.
ID 28090 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FGV 2024

O grupo político dominante na área territorial do Estado Alfa iniciou uma grande mobilização da população com o objetivo de se desmembrar a sua região norte, de modo a formar o Estado Sigma. Os líderes do movimento, paralelamente à divulgação de suas ideias, iniciaram estudos com o objetivo de verificar a forma como a ordem constitucional disciplinava essa temática, permitindo, ou não, a realização do objetivo almejado. Ao fim dos seus estudos, concluíram corretamente que

A a forma federativa obsta o direito de secessão dos Estados-membros, logo, o referido desmembramento é vedado.
B é necessária a realização de estudo de viabilidade estadual, a aprovação da população diretamente interessada e a edição de lei estadual.
C o desmembramento exige a edição de lei complementar do Congresso Nacional, após aprovação da população diretamente interessada.
D é de competência exclusiva do Congresso Nacional a decisão sobre o desmembramento, sendo ainda exigida a prévia aprovação pela Assembleia Legislativa de Alfa.
E a decisão a respeito do desmembramento está situada na esfera de autonomia política de Alfa, tendo como única condicionante a exigência de ouvir a população interessada.