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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 200797 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) CEBRASPE 2019

A CF assegura aos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, da comprovação de estado de pobreza ou de insuficiência de recurso,

A a certidão de casamento.

B a obtenção de certidões em repartições públicas.

C a assistência jurídica integral.

D a certidão de óbito.

E a criação e a dissolução de associações.

ID 200769 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Órgãos da Execução Penal CEBRASPE 2019

De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, transitada em julgado a sentença penal condenatória ou absolutória imprópria e iniciada a fase da execução penal,

A o condenado deverá ser citado no processo de execução da pena se tiver sido condenado a pena privativa de liberdade.

B o processo de execução deverá desenvolver-se mediante provocação da parte, sendo vedado o provimento por impulso oficial do juízo da execução.

C será facultada ao ofendido ou aos seus sucessores a participação nas fases jurisdicionais do procedimento executório mediante habilitação nos autos.

D competirá ao juízo estadual de execução penal a execução das penas impostas aos sentenciados pela justiça militar quando estes forem recolhidos em estabelecimentos prisionais estaduais.

E poderá o juízo da execução dar início ao processo de execução forçada da sanção pecuniária se a pena aplicada for exclusivamente de multa e o condenado não efetuar o pagamento no prazo legal.

ID 200685 Direito Notarial e Registral Registro de Títulos e Documentos CEBRASPE 2019

No âmbito da serventia de registro de títulos e documentos, o cancelamento de registro de instrumento particular que comprove obrigação convencional

A será realizado exclusivamente em decorrência de sentença.

B será realizado apenas mediante a entrega de documento autêntico de quitação ou de exoneração do título registrado.

C será realizado em decorrência de sentença ou mediante entrega de documento autêntico de quitação ou de exoneração do título registrado.

D será realizado mediante simples requerimento, dispensada a instrução com outros documentos.

E não poderá ser realizado, tendo em vista que o registro é ato irrevogável e irretratável.

ID 200583 Direito Processual Civil - CPC 2015 Regras de Suspensão CEBRASPE 2019

Acerca de atos processuais, assinale a opção correta.

A Embora o processo seja regido pelo princípio da instrumentalidade das formas, não é viável que depoimentos de testemunhas colhidos em audiência sejam registrados somente em sistema de gravação de áudio ou de vídeo, pois, para serem formalizados, devem ser devidamente transcritos.

B É vedado o lançamento de cotas marginais e interlineares nos autos, e o descumprimento dessa determinação incorrerá na sujeição do infrator à aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça no importe de um a dois salários mínimos.

C De acordo com o Código de Processo Civil, o curso dos prazos processuais é suspenso entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro; no entanto, juízes, promotores, defensores, procuradores federais e auxiliares da justiça exercerão atividades normalmente durante o referido período.

D Durante o período de férias forenses aplicáveis aos tribunais superiores, suspende-se a prática de atos processuais, paralisando-se até mesmo os procedimentos de jurisdição voluntária e os processos de nomeação ou remoção de tutor ou curador.

E Segundo o Código de Processo Civil, mesmo na hipótese de o juiz e as partes criarem um calendário processual, é essencial que haja a intimação das partes em relação aos atos processuais a serem realizados.

ID 200487 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT CEBRASPE 2019

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a competência para aplicar penalidade de perda de delegação de notário em decorrência do cometimento de infração é do

A tribunal pleno do TJDFT.

B conselho especial do TJDFT.

C presidente do TJDFT.

D vice-presidente do TJDFT.

E corregedor da justiça do TJDFT.

ID 200408 Direito Processual Penal Recurso em sentido estrito CEBRASPE 2019

É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra despacho, decisão ou sentença que

I denegar habeas corpus na segunda instância.
II julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
III receber denúncia ou queixa-crime.
IV cassar fiança em razão de nova classificação jurídica do delito.

Estão certos apenas os itens

A I e III.

B I e IV.

C II e IV.

D I, II e III.

E II, III e IV.

ID 200160 Direito Notarial e Registral Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral CEBRASPE 2019

De acordo com a jurisprudência do STF, a delegação para o exercício da atividade notarial e registral depende de prévia

A habilitação.

B concessão.

C permissão.

D autorização.

E licitação.

ID 200123 Direito Notarial e Registral Lei dos Registros Públicos - Lei no 6.015/1973 CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei de Registros Públicos, caso seja injusta a recusa do oficial do registro civil em efetuar o registro de nascimento, o juiz, além de ordenar a prática do ato em determinado prazo legal, poderá aplicar a penalidade de

A prisão de trinta dias.

B suspensão temporária por até noventa dias.

C multa.

D advertência escrita.

E repreensão verbal, se não houver prática anterior análoga.

ID 200114 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF CEBRASPE 2019

Com relação à garantia constitucional de tratamento igualitário sem distinção de qualquer natureza, a CF estabelece que

A homens e mulheres sejam iguais em direitos, ressalvadas hipóteses de vulnerabilidade da mulher quanto às obrigações.

B votos de analfabetos são facultativos e, em razão da condição particular desse grupo, não têm o mesmo caráter de sigilo dos votos dos demais cidadãos.

C a igualdade perante a lei seja garantida aos estrangeiros residentes no Brasil, desde que naturalizados, e aos brasileiros.

D haja igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso.

E sejam assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos todos os direitos previstos para os trabalhadores urbanos e rurais.

ID 200106 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença CEBRASPE 2019

Servidor público de determinado estado da Federação, pelo fato de não receber diversas gratificações a que tinha direito, propôs, com a assistência de advogado, ação de cobrança em desfavor do respectivo estado. No entanto, a pretensão do autor tem como obstáculo súmula do tribunal de justiça local, contrária aos fundamentos que o servidor apresentou em sua demanda.

Nessa situação hipotética, o magistrado, com fundamento na referida súmula, deixará de realizar a fase instrutória do processo e

A promoverá a citação do réu para que compareça à audiência de conciliação ou mediação.

B julgará liminarmente improcedente o pedido com base na súmula do tribunal, sendo dispensada a citação do réu.

C extinguirá o feito em razão da súmula do tribunal, sendo dispensada a citação do réu.

D promoverá a citação do réu e, em seguida, julgará improcedente o pedido com base na súmula do tribunal.

E intimará a parte autora a fim de que emende a inicial em razão da incompatibilidade do pedido com a súmula do tribunal.