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ID 131376 Não definido CEBRASPE 2019

João não era proprietário de um bem, embora tenha conseguido apor sobre ele uma garantia real. Levando em consideração a afirmação, assinale a alternativa correta.

A A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.

B Aquele que não tem o poder de alienar a coisa, mesmo assim poderá ter reconhecido o direito de ofertá-la em hipoteca, se a lei assim o garantir.

C A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real por um deles isoladamente, mesmo em relação à sua parte.

D Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo pessoal, ao cumprimento da obrigação.

E Os sucessores de João podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

ID 131369 Direito Constitucional Interpretação da Constituição CEBRASPE 2019

Segundo Regina Maria Macedo Nery Ferrari, “da supremacia constitucional chega-se à noção de inconstitucionalidade, que resulta do conflito ou confronto de um comportamento, de uma norma ou de um ato normativo com a Constituição, dedutível de uma relação de caráter puramente normativo e valorativo” (FERRARI, 2011). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.

A A supremacia constitucional implica que a sociedade submete-se a um conjunto de normas que não possuem todas o mesmo valor, estando dispostas de forma sistemática e hierárquica.

B Em que pese a supremacia constitucional, são os tratados internacionais que estão no topo da pirâmide normativa brasileira.

C As relações normativas e axiológicas internas ao ordenamento constitucional implicam o reconhecimento de que o Brasil não possui uma Constituição rígida.

D No Brasil, somente é possível ser reconhecida a inconstitucionalidade do ponto de vista formal.

E A emenda e a revisão constitucional são formas de reconhecimento da inconstitucionalidade superveniente em abstrato.

ID 131366 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2019

A Lei nº 8.429/92, chamada de Lei de Improbidade Administrativa, prevê um regime jurídico sancionatório muito peculiar e típico do sistema brasileiro, tendo caráter processual civil, porém natureza material sancionatória. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A lei acima citada dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
2. A lei trata de atos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e que atentem contra princípios da Administração Pública.
3. A Lei de Improbidade Administrativa introduziu o instituto do acordo de leniência no Brasil.
4. Atualmente é permitida a transação nas ações de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa correta.

A Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

B Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

D Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

E As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

ID 131316 Não definido CEBRASPE 2019

( ) Não é admitida a manutenção do Livro 1 (Protocolo) somente em base de dados eletrônica ou digital.
( ) Se houver necessidade de reimprimir o Livro 1 (Protocolo) para realizar a correção de erro material, as folhas originárias deverão ser descartadas e a numeração da segunda impressão deverá ser a mesma da folha originária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A V – F – F – V.

B F – V – V – V.

C V – V – F – F.

D F – V – V – F.

E V – F – V – V.

ID 131286 Não definido CEBRASPE 2019

Irene é oficial de registro civil de pessoas naturais de Pindamonhangabinha da Serra. Com ela trabalham Carolina e Gabriela, ambas substitutas do cartório. Na semana passada, chegaram ao cartório Adalberto e Marlene, com o propósito de celebrarem casamento. No entanto, Adalberto é filho da irmã de Irene. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta.

A Irene poderá lavrar o assento de casamento de Adalberto e Marlene, uma vez que o seu vínculo de parentesco com Adalberto é de terceiro grau e o impedimento no caso de parentesco consanguíneo na linha colateral vai até o segundo grau.

B Em razão do vínculo de parentesco entre Irene e Adalberto, o ato não poderá ser lavrado naquela Serventia.

C Irene deverá informar a cada três meses ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial os atos praticados pelo substituto legal, nos casos em que esteve impedida de atuar.

D Embora Irene esteja impedida de lavrar o ato, o assento de casamento poderá ser lavrado naquela Serventia.

E O ato poderá ser lavrado naquela Serventia, seja por Carolina, seja por Gabriela, não havendo a necessidade de Irene informar ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial qual das substitutas deverá substituí-la em seus impedimentos.

ID 131282 Direito Processual Civil Tutela Provisória CEBRASPE 2019

Um estudante de 28 anos de idade do oitavo semestre do curso de direito, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista de tribunal superior. Poucos meses depois da aprovação, o concurso foi homologado, e o estudante foi chamado para dar início aos trâmites para sua nomeação e posse. No entanto, por não ter ainda concluído o curso de direito, o universitário ficou impedido de ser nomeado, pois o edital do concurso exigia bacharelado em direito como requisito de investidura no cargo. Com receio de perder a oportunidade, o rapaz procurou um advogado para obter medida liminar que lhe resguardasse o direito de manter sua vaga até a conclusão do curso superior. Nessa situação hipotética, segundo a legislação vigente, o advogado do estudante poderá

A requerer tutela antecipada em caráter antecedente que, após estabilizada, poderá ser desconstituída por meio de ação autônoma, que deverá ser ajuizada no prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão que tiver extinguido o processo.

B requerer tutela provisória cautelar, visto que restam configurados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.

C ajuizar ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória cautelar.

D requerer tutela antecipada em caráter antecedente, a qual, não sendo impugnada ou recorrida, passará a ser estável no mundo jurídico.

E impetrar mandado de segurança diretamente no STJ.

ID 131263 Não definido CEBRASPE 2019

Os Tabeliães de Notas, antes da prática de ato notarial que tenha por objeto bens imóveis ou direito a eles relativos, deverão consultar a Central de Indisponibilidade de Bens para verificar a existência de indisponibilidade em nome das partes envolvidas, EXCETO na seguinte hipótese:

A escritura de divórcio.

B escritura de inventário e partilha.

C escritura de doação.

D escritura de compra e venda.

E escritura de testamento.

ID 131236 Legislação dos Tribunais de Justiça CEBRASPE 2019

Joana trabalhou numa empresa privada desde 18 de dezembro de 1988 e contribuiu para o Regime Geral da Previdência Social durante o período em que esteve ligada à empresa. Desde janeiro de 1995, após ter sido aprovada em concurso público, exerce a função de oficial de registro de imóveis. Em 18 de dezembro de 2018, Joana reunia os requisitos constitucionais de idade e tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria de servidores públicos. Paulo é escrevente juramentado contratado por Joana sob o regime celetista desde que assumiu as funções no cartório. Ambos têm interesse em aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social. Levando em consideração a situação relatada, assinale a alternativa correta.

A Mesmo cumprindo os requisitos de idade e tempo de contribuição exigidos pela Constituição para a aposentadoria dos servidores públicos, Joana não tem o direito de aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social, devendo aposentar-se pelo Regime Geral da Previdência Social.

B Joana se encontra sujeita à aposentadoria compulsória por idade imposta pela Constituição aos servidores públicos.

C Joana possui o direito de aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social pelo fato de ser oficial de registro de imóveis, ao passo que Paulo, por ser escrevente juramentado, só poderá se aposentar pelo Regime Geral da Previdência Social.

D Se Paulo reunir tanto os requisitos de tempo de contribuição e idade exigidos para a aposentadoria dos servidores públicos quanto aqueles exigidos para a aposentadoria dos trabalhadores celetistas, ele poderá optar entre o Regime Próprio de Previdência Social ou o Regime Geral da Previdência Social.

E Tanto Paulo quanto Joana terão de se aposentar, uma vez cumpridos os requisitos legais, pelo Regime Próprio da Previdência Social.

ID 131219 Direito Urbanístico CEBRASPE 2019

A segurança urbana e o desenvolvimento das cidades marcam a agenda de discussão das principais políticas brasileiras. Entretanto, para além dessa noção, a garantia de uma vida boa, o direito à água tratada e à moradia digna, à saúde pública de qualidade e ao tratamento de doenças pelo Estado, em conjunto com o acesso à educação básica, configuram direitos consagrados pela Constituição de 1988 e merecem, por essa razão, ser desenvolvidos por políticas públicas decorrentes das leis brasileiras. A respeito do exposto e com base no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

A São instrumentos da política urbana os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social das cidades.

B Os planos estaduais não podem servir de instrumento de políticas públicas urbanas, pois colidem com os interesses regionais das cidades.

C As políticas urbanas demandam a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse individual das cidades.

D Compete aos Estados legislar sobre as normas gerais de direito urbanístico.

E O Plano Diretor, aprovado por lei federal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

ID 131218 Não definido CEBRASPE 2019

Sobre o tema da competência territorial em matéria penal, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Tratando-se de crime continuado ou permanente, a competência territorial será determinada pela prevenção.

B Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, a unidade do processo decorrerá da conexão intersubjetiva.

C Em relação aos crimes tentados, a competência territorial é determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

D No caso de concurso de agentes, a unidade do processo decorre da continência por cumulação subjetiva.

E No caso de concurso formal de crimes, a unidade do processo decorre da continência por cumulação objetiva.