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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 207429 Direito Administrativo Lei Anticorrupção FCC 2026

A associação brasileira de entidades "X", constituída de direito, praticou ato lesivo à administração pública estrangeira, atentando contra patrimônio público estrangeiro e contra princípios da administração pública, oferecendo, indiretamente, vantagem indevida a terceira pessoa relacionada a agente público. Com relação ao acordo de leniência, com base apenas nas informações for-necidas, em conformidade com a Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública

A não poderá celebrar acordo de leniência com a associação de entidades "X", pois o mesmo somente é possível quando o ato lesivo praticado atente contra o patrimônio público nacional.
B não poderá celebrar acordo de leniência com a associação de entidades "X", pois o mesmo somente é possível quando o oferecimento mencionado de vantagem indevida seja a agente público e não a terceira pessoa a ele relacionada.
C poderá celebrar, preenchidos os requisitos para tanto, acordo de leniência com a associação de entidades "X" se ela cola-borar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
D poderá celebrar, preenchidos os requisitos para tanto, acordo de leniência com a associação de entidades "X" se ela cola-borar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, bastando que dessa colaboração resulte apenas a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber.
E poderá celebrar, preenchidos os requisitos para tanto, acordo de leniência com a associação de entidades "X" se ela cola-borar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, bastando que dessa colaboração resulte apenas a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
ID 207415 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC 2026

Entre as formas de gestão de serviços públicos, supervisão e contratualização de resultados, o instituto do contrato de gestão, tal como previsto na Constituição Federal,

A foi instituído para permitir a atuação ampla das Agências Reguladoras, tendo por escopo a delimitação dos poderes fiscalizatórios e normativos delegados a tais autarquias de regime especial.
B permite a qualificação das denominadas organizações da sociedade civil como entidades integrantes da Administração Indireta, estabelecendo plano de ação com objetivos claros e resultados mensuráveis.
C propicia a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mediante a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
D assegura o mandato dos dirigentes das empresas estatais, desde que atingidos os resultados financeiros fixados para o período de gestão contratualizado.
E aplica-se exclusivamente às denominadas Agências Executivas, constituídas sob a forma de autarquias ou fundações, tendo por objetivo estabelecer as diretrizes de política pública a que se submetem.
ID 207414 Direito Administrativo Governança Pública FCC 2026

No que concerne ao conceito contemporâneo de accountability aplicado na governança da Administração Pública, tem-se que

A caracteriza uma relação institucional na qual um ator deve explicar e justificar sua conduta perante outro ator, sujeito à possibilidade de consequências decorrentes dessa avaliação.
B resume-se ao controle exercido pelo Poder Legislativo sobre o Poder Executivo em um sistema de freios e contrape-sos.
C representa a dimensão dos deveres administrativos do agente público, sendo sinônimo de responsabilidade disciplinar.
D restringe-se ao dever jurídico de prestar contas aos órgãos de controle, quando denominada accountability vertical.
E consiste na obrigação de divulgar informações sobre a gestão pública, não se confundindo com prestação de contas quanto aos resultados alcançados.
ID 207413 Direito Administrativo Controle Administrativo FCC 2026

Acerca da relação entre a Controladoria Geral do Estado (CGE) e os demais órgãos integrantes do Sistema de Correição do Estado do Ceará, verifica-se que a CGE

A exerce competência jurisdicional, podendo aplicar medidas de cunho sancionador, enquanto os demais órgãos integrantes do Sistema de Correição atuam na etapa instrutória.
B atua, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, como instância recursal em todos os procedimentos correicionais e disciplinares instaurados e julgados pelos órgãos integrantes do Sistema de Correição.
C exerce hierarquia administrativa plena sobre os demais órgãos integrantes do Sistema de Correição, vedada a instauração direta de procedimentos de competência originária dos demais órgãos.
D exerce supervisão técnica das atividades correcionais para, entre outros aspectos, garantir que as apurações correcionais sejam efetuadas dentro de prazo razoável de duração.
E substitui as autoridades competentes para a instauração de procedimentos correicionais quando constatada omissão in-justificada, sendo vedado, contudo, avocar procedimentos em curso.
ID 207412 Direito Administrativo Ética no Serviço Público FCC 2026

Pedro, servidor público responsável pela gestão de contratos administrativos na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, passou a utilizar informações obtidas em razão do cargo para orientar empresa pertencente a familiar sobre futuras contratações públicas ainda não divulgadas oficialmente. Instaurado procedimento perante a Comissão Setorial de Ética, o servidor alegou que não houve dano ao erário nem prática de infração disciplinar tipificada, razão pela qual o procedimento deveria ser arquivado. De acordo com a disciplina legal e normativa aplicável, o entendimento de Pedro se mostra

A potencialmente correta, porém apenas o Poder Judiciário pode determinar o arquivamento de procedimento regularmente instaurado.
B incorreta, eis que há independência entre a instância ética e disciplinar, sendo certo, porém, que eventual sanção ética pode ser automaticamente convolada em sanção disciplinar.
C incorreto, eis que a conduta pode caracterizar violação ética independentemente da demonstração de dano patrimonial ou caracterização como infração disciplinar.
D correto, eis que a inexistência de subsunção da conduta à tipificação como infração disciplinar afasta, de plano, a respon-sabilização ética.
E correto, eis que somente haverá responsabilização ética se demonstrado prejuízo financeiro ao erário ou enriquecimento ilícito do servidor.
ID 207410 Direito Administrativo Orçamento Público FCC 2026

A literatura especializada frequentemente relaciona o orçamento participativo à produção de valor público na medida em que tal modalidade

A substitui o planejamento estratégico pelo controle social nos processos de alocação, execução e contingenciamento de recursos.
B elimina restrições orçamentárias a partir da ampliação das fontes de financiamento de ações públicas.
C pressupõe o consenso entre Poder Executivo e Legislativo no processo de aprovação da Lei Orçamentária.
D elimina os conflitos distributivos entre os diferentes setores do Poder Executivo a partir de uma alocação proporcional.
E busca ampliar a incorporação das preferências sociais no processo de alocação de recursos públicos.
ID 207409 Direito Administrativo Gestão Pública FCC 2026

A denominada Reforma do Aparelho do Estado, implementada em meados dos anos 1990, sob a condução do então Ministro Bresser-Pereira, adotou o conceito de "publicização", predicando

A a privatização em massa de serviços públicos, mantendo-se sob a exploração direta do Estado apenas aqueles não passíveis de cobrança de tarifas dos usuários.
B a gestão por entidades do denominado terceiro setor, considerado público não-estatal, de determinados serviços públicos não exclusivos de Estado, tais como saúde e educação.
C a celebração de contratos de concessão com empresas privadas para gestão de infraestruturas públicas, como hospitais e centros culturais.
D a reestatização de atividades estratégicas anteriormente transferidas à exploração da iniciativa privada, como portos e extração de recursos minerais.
E que a intervenção estatal direta no domínio econômico deveria se restringir a atividades do denominado núcleo estratégico, afetas à segurança nacional.
ID 207408 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação FCC 2026

Suponha que a Secretaria da Fazenda tenha recebido requerimento baseado na Lei de Acesso à Informação (LAI), solicitando cópia integral dos relatórios produzidos por empresa privada contratada para monitorar os indicadores de desempenho estabelecidos em determinado contrato administrativo celebrado pela Pasta. Trata-se de solicitação apócrifa, sem qualquer identificação do requerente. De acordo com a disciplina estabelecida pela LAI,

A o requerimento deverá ser indeferido, independentemente de haver ou não identificação do solicitante, eis que a LAI somente alcança documentos produzidos diretamente por órgãos públicos.
B informações produzidas por particulares em razão de vínculo com o Poder Público estão sujeitas ao acesso previsto na LAI, porém a identificação do requerente é condição para o atendimento da solicitação.
C o acesso às informações depende de autorização expressa da empresa contratada na condição de titular das informações primárias, sendo a Administração, neste caso, mera destinatária.
D o atendimento da solicitação depende da natureza jurídica do contrato, sendo certo que o mesmo poderá conter cláusula que dispense a contratante e o contratado da observância das disposições da LAI.
E a solicitação poderá ser negada, a critério da autoridade competente, por razões de conveniência e oportunidade, não sendo licito, contudo, condicionar seu fornecimento à identificação do requerente.
ID 207333 Direito Administrativo Direito Digital FCC 2026
Texto associado
De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

A sua aplicação se dá ao tratamento de dados pessoais realizado, inclusive, para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
B o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado no interesse de seus genitores, ou de
seu responsável legal, nos termos da legislação pertinente.
C em nenhuma hipótese é permitida a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis
referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica.
D a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na
forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
E é permitido às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de
seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
ID 207332 Direito Administrativo Direito Administrativo FCC 2026
Texto associado
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o edital poderá, na forma
disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja
constituído por

o edital poderá, na forma
disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja
constituído por

A pessoas trans, travestis e não binárias.
B negros, pardos e indígenas.
C jovens aprendizes.
D pessoas maiores de 60 anos.
E mulheres vítimas de violência doméstica.