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ID 187168 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2026

No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A Somente são considerados agentes políticos aqueles que gozem de mandato obtido por intermédio de eleição popular.

B A vedação de acumulação de cargos públicos prevista na Constituição Federal de 1988 não se estende a empregos em empresas públicas e sociedades de economia mista.

C As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

D O servidor investido no mandato de prefeito poderá continuar a exercer cargo efetivo, emprego ou função, devendo, entretanto, optar por apenas uma das remunerações.

E Incorporam-se à remuneração do cargo efetivo, após o seu exercício pelo prazo mínimo de dez anos, as vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

ID 187167 Direito Administrativo Serviços Públicos CEBRASPE 2026

Vereadores de um município brasileiro defenderam a caducidade dos contratos de concessão dos cemitérios municipais à iniciativa privada, após denúncias de abusos, má aplicação de serviços e não cumprimento dos contratos.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.987/1995 a respeito da extinção das concessões.

A Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais identificados, sendo-lhe concedido prazo para a correção das falhas e das transgressões apontadas.

B A extinção da concessão por caducidade decorre do transcurso do prazo de vigência estabelecido no contrato celebrado entre as partes.

C O contrato de concessão poderá ser rescindido administrativamente, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.

D A instauração de processo falimentar em face da concessionária acarretará de imediato a extinção da concessão.

E A extinção da concessão por encampação resulta na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de inexecução contratual.

ID 187148 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2026

Texto associado

Tendo em vista que o planejamento de longo prazo conduzido pela INFRA S.A. visa ampliar a eficiência da alocação dos recursos destinados à infraestrutura para integrar e aumentar a competitividade do país, julgue os seguintes itens, com fundamento na Lei n.º 13.303/2016.

Em regra, a duração dos contratos firmados pela INFRA S.A. não deve exceder a cinco anos, contados a partir de sua celebração, sendo vedado o contrato por prazo indeterminado.

C Certo

E Errado

ID 187132 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2026

Texto associado

Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

Autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei e integrante da administração pública indireta.

C Certo

E Errado

ID 187128 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2026

A Constituição Federal de 1988 trouxe, pela primeira vez na história constitucional brasileira, a menção expressa ao dever de licitar, incluído no inciso XXI do art. 37, que trata dos princípios e normas gerais da administração pública.

Internet: (com adaptações).

No que diz respeito aos fundamentos constitucionais da licitação, assinale a opção correta.

A O princípio da legalidade tem supremacia sobre os demais princípios administrativos, em razão de sua função orientadora na aplicação de outros princípios, pois nenhuma ordem ou ato administrativo pode infringir a lei.

B O tratamento preferencial aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte em procedimentos licitatórios afronta o princípio da isonomia, que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes.

C O princípio da economicidade visa ao alcance do melhor custo-benefício por meio da obtenção do menor preço nos processos licitatórios.

D A instauração de procedimento licitatório é a regra geral para a celebração de contratos pela administração pública.

E Exigências de qualificação técnica e econômica, ainda que indispensáveis à garantia do cumprimento do objeto, contrariam o princípio da competitividade, que rege o certame licitatório.

ID 187124 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2026

No processo administrativo ambiental, caso seja identificada, após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado será notificado para que formule as suas alegações. Nessa hipótese, a notificação deverá ocorrer por

A via postal, edital ou outro meio célere.

B edital.

C publicação, na Internet, da relação dos processos que entrarão em pauta.

D via eletrônica, via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza da ciência.

E publicação em sua sede administrativa.

ID 187110 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2026

Alguns serviços são típicos do Estado; outros, ao contrário, podem ter sua execução delegada a pessoas privadas, e é nessa hipótese que aparecem as formas de delegação do serviço público — a concessão e a permissão.

José dos Santos Carvalho Filho. A contradição da Lei n.º 8.987/95 quanto à natureza da permissão de serviços públicos . In: Revista de Direito do Ministério Público , Rio de Janeiro, (5), 1997, p. 92-96 (com adaptações).

Assinale a opção correta no que se refere à permissão de serviços públicos, com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995.

A A revogação do contrato de permissão, que só pode ocorrer pelo descumprimento devidamente evidenciado de suas cláusulas pelo permissionário, será realizada por via administrativa.

B A delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos dispensa a realização de licitação.

C A permissão de serviços públicos é realizada pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação dos serviços, por sua conta e risco.

D A permissão é formalizada por meio de um contrato paritário, com prazo extenso e determinado, visando manter a estabilidade nas relações entre o poder concedente e o permissionário.

E A permissão de serviços públicos é um ato vinculado e estável, sendo bilateral a revogabilidade do contrato.

ID 187108 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2026

Texto associado

A respeito do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

C Certo

E Errado

ID 187105 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos.

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários quando constatar que a decisão administrativa violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

C Certo

E Errado

ID 187100 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2026

Considerando a distinção constitucional entre cargo público, emprego público e função pública, assinale a opção correta.

A Função pública confunde-se com cargo em comissão, por ser de livre nomeação e exoneração.

B Função de confiança é provida por livre nomeação, sem a necessidade de que o ocupante tenha sido previamente aprovado em concurso público.

C O exercício de função pública, ainda que transitório, exige vínculo estatutário do ocupante da função.

D Excepcionalmente, pode ser formalizada função pública por tempo determinado, desde que prevista em lei.

E Agentes temporários podem desempenhar função de confiança na administração pública, desde que haja autorização legal.