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Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.

Analise os itens e marque a alternativa verdadeira. I- O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, funções de direção, chefia ou assessoramento no âmbito da Administração Direta. II- O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III- Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a aprovação no estágio probatório, mediante aplicação de avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade.

A São corretos os itens I, II e III.
B São corretos somente os itens II e III.
C São corretos somente os itens I e II.
D É correto somente o item II.

A portaria é um ato administrativo utilizado para estabelecer diretrizes e determinações no âmbito da administração pública. Sobre isso, marque a alternativa correta.

A A portaria é utilizada, exclusivamente, para decisões judiciais ou sentenças de tribunais.
B A portaria estabelece normas internas de funcionamento e procedimentos administrativos da administração pública.
C A portaria tem caráter legislativo e depende de aprovação da Câmara Municipal para valer.
D A portaria possui força de lei e pode criar direitos ou obrigações para a população em geral.

Quando falamos do ato administrativo do Poder Executivo, (Prefeito), para regulamentar leis existentes, estamos nos referindo a qual Documento Oficial?

A Lei Complementar.
B Decreto.
C Ofício.
D Portaria.

No contexto da administração municipal de Santana de Parnaíba, os documentos oficiais seguem ritos formais, marque a alternativa correta quanto às afirmações. I- Lei (Municipal): Ato interno que regula procedimentos, nomeia comissões ou institui comitês, como a Portaria n.° 3.249/23 que criou o Comitê de Liberdade Econômica. II- Portaria: Normas gerais aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito, que instituem planos, zoneamentos e tributos. Ex. Lei do Plano Diretor. III- Alvará de Obras/Funcionamento: Autorização formal da Prefeitura para construções, reformas ou atividades comerciais/industriais. IV- Relatório, ex. Cadernos do Plano Diretor: Documentos técnicos que apresentam análises, levantamentos e diagnósticos da área urbana/rural.

A Apenas I e II estão corretas.
B Apenas III e IV estão corretas.
C Apenas I, II e III estão corretas.
D Todas estão corretas.
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Avalie a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correspondente. A vacância do cargo decorrerá de:

( ) Exoneração.

( ) Demissão.

( ) Aposentadoria.

( ) Posse em outro cargo inacumulável.

( ) Falecimento.

A V – V – V – F – V.
B F – V – V – V – V.
C V – F – V – F – V.
D V – V – V – V – V.
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Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à questão.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correspondente.

( ) A extinção de cargo, a declaração de sua desnecessidade e a colocação do servidor em disponibilidade serão precedidas, sempre que possível, da transformação da denominação de cargos públicos, respeitado o princípio constitucional do concurso público como meio de acesso a cargos, empregos e funções.

( ) A posse e o exercício dar-se-ão mediante ato da autoridade competente, formalizado pela assinatura do respectivo termo, no qual o empossado se compromete a bem e fielmente desempenhar as atribuições, deveres e responsabilidades do cargo.

( ) A posse e o exercício deverão ocorrer no prazo máximo de 30 dias, contados da publicação do ato de convocação, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado o prazo uma única vez, por no máximo 15 dias.

A V – F – V.
B V – V – V.
C V – V – F.
D F – V – V.
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Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.

Leia as alternativas e indique a incorreta.

A O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
B O aproveitamento far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
C Haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo, por servidor do mesmo quadro, no interesse da administração.
D O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente, do Poder ou Entidade que realizou o concurso.
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Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.

A _______________ será aplicada como penalidade, por meio de processo administrativo, assegurado os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Identifique a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.

A Demissão
B Aproveitamento
C Remoção
D Reversão
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Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.

Analise as assertivas e assinale a correta.

A O período de estágio probatório será de trinta e seis meses de efetivo exercício, não sendo descontados os afastamentos.
B O período de estágio probatório será de trinta e seis meses de efetivo exercício, sendo descontados todos os afastamentos.
C O período de estágio probatório será de vinte e quatro meses de efetivo exercício, não sendo descontados os afastamentos.
D O período de estágio probatório será de vinte e quatro meses de efetivo exercício, sendo descontados todos os afastamentos.

De acordo com a Lei de Licitações, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

I. Menor preço; maior desconto.

II. Melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço.

III. Menor retorno econômico. Está(ão) CORRETA(S):

A Apenas I.
B I, II e III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.