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ID 161873 Direito Civil Fatos Jurídicos AOCP 2024

A respeito do Negócio Jurídico e suas disposições do Código Civil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, exceto quando a lei expressamente a dispensar.
( ) No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
( ) Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquelas novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.
( ) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia não interpretam-se estritamente.
( ) Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

A V – F – F – V – F.

B F – V – V – F – V.

C F – F – V – F – F.

D V – V – F – F – V.

E F – F – V – V – V.

ID 161820 Direito Civil Direito das Coisas AOCP 2024

Considerando o disposto no Código Civil vigente (Lei nº 10.406/2002) e o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre posse e detenção, é correto afirmar que

A a ocupação indevida de bem público por particular, de natureza precária, configura posse ad usucapionem.

B é considerado detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

C é de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

D a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida, não podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

E é justa a posse se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

ID 161623 Direito Civil Geral AOCP 2024

Em uma ação de reparação de danos, houve a condenação contra um Município, que não é capital de estado, ao pagamento da quantia de R$ 200.000 (duzentos mil reais). Nesse caso, a sentença só produzirá efeitos após a confirmação pelo Tribunal de Justiça, ainda que as partes não interponham qualquer espécie recursal. Assinale a alternativa que apresenta a natureza jurídica desse mecanismo, que pode alterar a sentença de primeiro grau.

A Querela nullitatis

B Recurso ordinário.

C Correição parcial.

D Embargos de divergência.

E Sucedâneo recursal.

ID 161363 Direito Civil Pessoas Jurídicas AOCP 2024

De acordo com o disposto no Código Civil vigente (Lei nº 10.406/2002), são pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO

A União.

B os Estados e o Distrito Federal.

C os Municípios.

D os partidos políticos.

E as autarquias, inclusive as associações públicas.

ID 161362 Direito Civil Prescrição e Decadência AOCP 2024

Sobre a prescrição e decadência, conforme estabelecido pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

A Considerando a autonomia de vontade, os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.

B Desde que não prejudique terceiros, é admitida a renúncia do prazo prescricional antes ou após a consumação da prescrição.

C A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, sendo esta última verificada quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

D A decadência é forma de extinção da pretensão atribuída a um direito violado, extinguindo-se nos prazos estabelecidos no Código Civil.

E A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal não prejudica o fiador.

ID 161361 Direito Civil Fatos Jurídicos AOCP 2024

Quanto às disposições do Código Civil que regem os negócios jurídicos, é correto afirmar que

A o negócio jurídico celebrado com pessoa absolutamente incapaz é anulável.

B o negócio nulo pode ser confirmado pelas partes, salvo quanto a direito de terceiro.

C a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício.

D a invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico, ainda que este pudesse ser comprovado por outro meio.

E é de cinco anos o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar.

ID 161031 Direito Civil Direito dos Contratos AOCP 2024

Quanto às disposições do Código Civil que tratam da evicção, assinale a alternativa INCORRETA.

A Desde que o façam de forma expressa, os contratantes podem reforçar, diminuir ou excluir as responsabilidades pela evicção.

B Não subsiste a responsabilidade pela evicção quando a aquisição tenha se realizado em hasta pública.

C As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

D Não corre a prescrição na pendência da ação de evicção.

E A responsabilidade pela evicção decorre da lei, não havendo necessidade de previsão em contrato, salvo se prevista expressamente sua exclusão.

ID 161026 Direito Civil Bens AOCP 2024

Acerca das disposições do Código Civil sobre bens móveis e imóveis, assinale a alternativa INCORRETA.

A São consideradas imóveis as ações que asseguram os direitos reais sobre bens imóveis.

B Enquanto não forem empregados, são considerados bens móveis os materiais destinados a alguma construção, não podendo readquirir essa condição, mesmo que haja a demolição do imóvel.

C São considerados bem móveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

D O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais.

E As energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.

ID 160487 Direito Civil Prescrição e Decadência AOCP 2024

Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa correta nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

A Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

B A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

C A prescrição iniciada contra uma pessoa deixa de correr contra o seu sucessor.

D É válida a renúncia à decadência fixada em lei.

E Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência quando estabelecida por lei, ou suprir a alegação da parte a quem aproveita quando a decadência for convencional.

ID 160359 Direito Civil Direito das Coisas AOCP 2024

Em relação ao disposto na Lei do parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979), assinale a alternativa correta.

A Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

B Desde a data da aprovação, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

C Admite-se a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas entidades delegadas, o que não poderá ocorrer por instrumento particular, inclusive no caso dos parcelamentos populares, necessitando para todos os fins de direito escritura pública, se aplicando a disposição do art. 108 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

D A critério do loteador, o loteamento poderá ser submetido ao regime da afetação, pelo qual o terreno e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do loteador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução do loteamento correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.

E Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.