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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 207713 Direito Constitucional Direito Constitucional FGV 2026

A Polícia Civil do Estado Ômega, com o auxílio da Polícia Militar do Estado Ômega, realizou uma grande operação em uma determinada área dominada por uma facção criminosa, com o objetivo de cumprir diversos mandados de prisão e de busca e apreensão. Durante a operação, houve uma troca de tiros intensa entre as forças policiais e os membros da facção criminosa. João, que morava na área onde houve a operação e que lá estava no momento da troca de tiros, foi atingido por uma bala perdida, vindo a falecer. Todavia, João não era membro da facção criminosa. Assim, os familiares de João, inconformados, ajuizaram uma ação judicial em face do Estado Ômega, a fim de que fossem indenizados pela perda de seu familiar querido. Diante dessa situação, considerando as normas constitucionais aplicáveis ao caso e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a opção correta.

A No caso, é de natureza subjetiva a responsabilidade civil do Estado, de modo que os familiares de João devem comprovar o dolo ou a culpa dos agentes de segurança que atuaram na referida operação.
B Caso seja feita uma perícia sobre a origem do disparo que matou João e o resultado dessa perícia seja inconclusivo, fica afastada a responsabilidade civil do Estado Ômega.
C Não se aplica ao caso em questão a Teoria do Risco Administrativo.
D No curso do processo judicial, o Estado Ômega não terá o ônus de demonstrar a presença de excludentes de responsabilidade civil.
E A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.
ID 207638 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2026

Segundo a Constituição Federal de 1988, sendo o Congresso Nacional investido da autoridade legislativa federal, é reservado a ele, com exclusividade.

A dispor sobre matéria de concessão de anistia.
B processar e julgar Ministros do Supremo Tribunal Federal.
C autorizar a instauração de processo contra o Ministro de Estado.
D julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
E aprovar a escolha do Procurador-Geral da República por voto secreto.
ID 207636 Direito Constitucional Organização do Estado FGV 2026

Acerca estrutura político-institucional adotada na Constituição Federal de 1988, assinale V para afirmativa verdadeira e F para falsa.
( ) Sistema de governo: República.
( ) Forma de governo: Presidencialista.
( ) Forma de Estado: Federativa.
( ) Regime político: Democracia participativa.
As afirmativas são, respectivamente,

A F-F-V-V.
B V-F-V-V.
C V-V-F-F.
D F-V-F-V.
E F-V-V-F.
ID 207479 Direito Constitucional Administração Pública Fepese 2026

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes hipóteses:
1. dois cargos de professor.
2. um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
3. dois cargos técnicos ou científicos.
4. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, sem profissões regulamentadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
ID 207447 Direito Constitucional Orçamento Público FCC 2026

A Constituição Federal, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), traz regras e limites de desvinculação de receitas de Estados e Municípios. Segundo o ADCT:

A Excetuam-se da desvinculação de receitas de Estados e Municípios os recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino, definidos na Constituição Federal.
B Excetuam-se da desvinculação de receitas de Estados e Municípios as transferências obrigatórias e voluntárias oriundas da União com destinação especificada em decreto-legislativo.
C A cada exercício financeiro, até 31 de dezembro de 2032, poderão ser utilizados, prioritariamente para o financiamento de políticas públicas locais de saúde, educação e adaptação às mudanças climáticas, os superávits financeiros, verificados nos dois exercícios financeiros imediatamente anteriores, dos fundos públicos instituídos pelo Poder Executivo municipal.
D São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, de 2026 a 2032, 30% das receitas dos Municípios relativas a impostos, contribuições, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até 31 de dezembro de 2026, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.
E São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 50% das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.
ID 207431 Direito Constitucional Poder Executivo FCC 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, admitida a acusação, contra o Presidente da República, por prática de crime de responsabilidade,

A por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal e, se decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República e o processo será arquivado.
B por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosse-guimento do processo.
C por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, não ficando suspenso de suas funções durante o seu mandato, em razão da proibição constitucional de responsabilizar o Presidente da República durante o exercício de seu cargo eletivo.
D por três quintos do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
E por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República e o processo será arquivado.
ID 207430 Direito Constitucional Direitos Políticos FCC 2026

Considere:
I. Aloísio, brasileiro nato, tem 61 anos de idade e é advogado aposentado.
II. Martin, brasileiro nato, tem 16 anos de idade e cursa o ensino médio.
III. Adalgisa, brasileira naturalizada, tem 30 anos de idade e é engenheira.
IV. Branca, francesa, reside no Brasil há cinco anos, tem 40 anos de idade e é analfabeta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, nessas situações, considerando apenas as informações fornecidas, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios APENAS para

A Adalgisa e Branca, sendo facultativos para Martin e Aloísio.
B Adalgisa e Branca, sendo facultativos para Aloísio e proibidos para Martin.
C Aloísio, sendo facultativos para Martin e Branca e proibidos para Adalgisa.
D Aloísio, sendo facultativos para Martin e proibidos para Adalgiza e Branca.
E Aloísio e Adalgisa, sendo facultativos para Martin e proibidos para Branca.
ID 207428 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Adamastor é filho de alemães e nasceu no Brasil enquanto seus pais, que vivem e trabalham como vendedores de frutas na Alemanha, aqui passeavam a turismo. Já sua irmã bilateral, Miriam, nasceu na Alemanha. Os dois irmãos sonham em morar e estudar Direito no Brasil e se tornarem, um dia, Ministros do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações,

A apenas Adamastor é brasileiro nato, porém ambos podem vir a exercer o cargo desejado por eles.
B apenas Adamastor é brasileiro nato e somente ele poderá vir a exercer o cargo desejado.
C nenhum dos dois é brasileiro nato, mas poderão exercer o cargo desejado por eles se vierem a se naturalizar brasileiros.
D nenhum dos dois é brasileiro nato e, por essa razão, não poderão vir a exercer o cargo desejado por eles.
E apenas Adamastor é brasileiro nato, podendo vir a exercer o cargo desejado. Miriam somente poderá exercer o cargo dese-jado se vier a se naturalizar brasileira.
ID 207329 Direito Constitucional Direito Administrativo FCC 2026
Texto associado
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca do processo legislativo,

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca do processo legislativo,

A a matéria constante de projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta de 2/3 dos membros do Congresso Nacional.
B é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria orçamentária, financeira e tributária.
C é de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
D a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
E a Casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ordinária ao Presidente do Congresso
Nacional, que, concordando, o sancionará.
ID 207328 Direito Constitucional Direitos Humanos FCC 2026
Texto associado

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:
I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato que fizer pedido expresso perante autoridade competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia, não havendo impedimento para eventual reaquisicão da nacionalidade brasileira originária, na forma da lei.
II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III. É admitida a cassação de direitos políticos em hipóteses excepcionais previstas em lei complementar, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.
IV. Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que haja prestação de contas à Justiça Eleitoral.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.
B I e II.
C III e IV.
D II e III.
E I e IV.