O Governador de Roraima propôs uma emenda à Constituição do Estado buscando facilitar o processo legislativo para aprovação
de leis ordinárias e complementares. Tal proposta busca a aprovação das leis caso atingido apenas o quórum de maioria simples
dos presentes na sessão da Assembleia Legislativa do Estado, sem estabelecimento de quórum mínimo de presença. Diante da
situação hipotética apresentada, tal proposta é
A
constitucional, em obediência ao princípio constitucional da eficiência, ao buscar a modernização dos processos legislativos
de acordo com a necessidade de cada ente federativo.
B
inconstitucional, por violar normas de processo legislativo estabelecidas na Constituição Federal que devem ser observa-
das por todos os entes da federação.
C
constitucional em razão da autonomia do Estado-membro para a elaboração das regras relativas ao processo legislativo estadual.
D
inconstitucional, pois somente seria possível proposta que dificultasse a aprovação do processo legislativo estadual.
E
inconstitucional, pois, em virtude da matéria, a iniciativa da referida proposta de emenda deveria caber aos membros da
Assembleia Legislativa, e não ao Governador do Estado.
Foi editada no estado de Roraima lei proibindo a prática de queimadas para limpeza de terreno e manejo de pastagens.
Insatisfeitos com tal medida, os agricultores da região impugnaram a lei, argumentando que o estado não detém competência para
dispor sobre o assunto. Diante do caso hipotético acima mencionado, os agricultores
A
não têm razão, pois o estado tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção ao meio ambiente, de modo que a
lei estadual em questão é constitucional.
B
têm razão, pois o estado somente é competente para legislar sobre assuntos de interesse local; diante disso, a proteção do
meio ambiente engloba interesse das três esferas da federação, sendo a lei, portanto, inconstitucional.
C
têm razão, pois o estado deveria propor iniciativas legislativas em conjunto com os demais entes da federação, tendo em
vista que a competência para legislar sobre a proteção ao meio ambiente interessa às três esferas federativas, sendo, pois,
a lei inconstitucional.
D
têm razão, uma vez que a Constituição Federal estabelece que compete à União legislar privativamente sobre proteção ao
meio ambiente, observadas as premissas constitucionais.
E
não têm razão, haja vista que o estado possui competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, observada a
legislação federal sobre normas gerais na matéria.
A
inconstitucional, pois, em virtude da matéria, a iniciativa da referida proposta de emenda deveria caber aos membros da
Assembleia Legislativa, e não ao Governador do Estado.
B
constitucional, em obediência ao princípio constitucional da eficiência, ao buscar a modernização dos processos legislativos
de acordo com a necessidade de cada ente federativo.
C
inconstitucional, por violar normas de processo legislativo estabelecidas na Constituição Federal que devem ser observa-
das por todos os entes da federação.
D
constitucional em razão da autonomia do Estado-membro para a elaboração das regras relativas ao processo legislativo estadual.
E
inconstitucional, pois somente seria possível proposta que dificultasse a aprovação do processo legislativo estadual.
A
a Casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ordinária ao Presidente do Congresso
Nacional, que, concordando, o sancionará.
B
a matéria constante de projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta de 2/3 dos membros do Congresso Nacional.
C
é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria orçamentária, financeira e tributária.
D
é de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
E
a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
A
a lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça.
B
o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, porém não poderá se servir de equipamentos públicos e comunitários.
C
para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência, dentre outras, para questões agrárias.
D
cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
E
o Tribunal de Justiça não poderá funcionar descentralizadamente, por expressa vedação constitucional.
A
e Fiorella não são considerados brasileiros natos, mas Fiorella poderá vir a exercer o cargo de Governadora se se naturalizar brasileira, pois esse cargo pode ser exercido por brasileiro nato ou naturalizado.
B
é brasileiro nato e poderá fazer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente. Fiorella é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo de Governadora, cargo este que pode ser exercido por brasileiro nato ou naturalizado.
C
e Fiorella não são considerados brasileiros natos, e Fiorella, ainda que preencha os demais requisitos, não poderá vir a exercer o cargo de Governadora, pois esse cargo é privativo de brasileiro nato.
D
é brasileiro nato e poderá fazer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente. Fiorella é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo de Governadora, cargo este privativo de brasileiro nato.
E
é brasileiro nato e, por tal razão, não poderá fazer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira. Fiorella é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo de Governadora, cargo este privativo de brasileiro nato.
A
aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, sendo que uma das hipóteses de cabimento de reclamação ao Supremo Tribunal Federal é a do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável.
B
aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, mas não com relação à administração pública, seja direta ou indireta, em qualquer esfera, sendo que a súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários.
C
aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, cabendo ao Supremo Tribunal Federal proceder à revisão ou cancelamento dessa súmula, o que fará de ofício, vedada a provocação da revisão ou cancelamento de súmula vinculante por qualquer outra pessoa.
D
à administração pública, seja direta ou indireta, em qualquer esfera, mas não com relação aos órgãos do Poder Judiciário nem com relação ao Poder Legislativo, podendo o Supremo Tribunal Federal proceder à revisão ou cancelamento dessa súmula, na forma estabelecida em lei.
E
aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não com relação à administração pública, seja direta ou indireta, em qualquer esfera, nem com relação ao Poder Legislativo, sendo que, da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada.
A
somente poderá interpor recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, desde que comprove violação a tratado ou lei federal.
B
não poderá interpor qualquer recurso, uma vez que, nesses casos, o mandado de segurança é processado e julgado, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.
C
poderá interpor recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
D
poderá interpor recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
E
somente poderá interpor recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, desde que comprove violação a dispositivo da Constituição Federal.
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