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ID 125143 Direito Constitucional Direitos Sociais (Trabalhadores) CEBRASPE 2026

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, é um direito constitucional assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos.

A Certo

B Errado

ID 125044 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2026

No que concerne à advocacia pública municipal, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A A existência de procuradoria municipal instituída por lei permite que ocupantes de cargos em comissão não integrantes da carreira exerçam ordinariamente funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico do município.

B A instituição de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da sua prerrogativa de auto-organização.

C A advocacia pública municipal deve observar o modelo constitucional da Advocacia-Geral da União e das procuradorias estaduais, em razão do princípio da simetria.

D O cargo de procurador-geral de câmara municipal pode ser ocupado por pessoa não integrante da carreira, ainda que o órgão legislativo possua procuradoria instituída e procuradores efetivos.

ID 125043 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2026

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A A cláusula de reserva de plenário exige que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo tribunal seja feita pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

B O quinto constitucional aplica-se ao STF, ao STJ e ao TST.

C O CNJ exerce controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, podendo apreciar a legalidade de atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros ou órgãos desse Poder.

D A autonomia financeira do Poder Judiciário permite que os tribunais elaborem suas propostas orçamentárias sem observância dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

ID 125042 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2026

No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de 1988 e do entendimento jurisprudencial do STF.

A A sanção presidencial não convalida projeto de lei iniciado por parlamentar em matéria de iniciativa privativa do presidente da República.

B É inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder Executivo local que tenha sido, durante sua tramitação, objeto de emendas legislativas que modificaram a natureza do projeto de lei ordinária para lei complementar, ainda que haja pertinência temática.

C Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D Lei municipal de iniciativa parlamentar pela qual se estabeleçam formas de publicidade institucional sobre aplicativo de saúde pública viola a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

ID 125041 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2026

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o julgamento de causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município brasileiro compete

A ao respectivo tribunal regional federal.

B aos juízes federais.

C ao STJ.

D ao STF.

ID 125040 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2026

No que concerne ao Ministério Público e à Defensoria Pública, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

A O Ministério Público pode determinar diretamente interceptação telefônica, busca domiciliar e prisão preventiva, pois detém poder investigatório próprio.

B O Ministério Público pode exercer, excepcionalmente, a representação judicial dos entes públicos, especialmente dos estados e dos municípios.

C A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública, pois sua atuação constitucional é limitada à assistência jurídica individual.

D A Defensoria Pública pode requisitar documentos, informações e providências necessárias ao exercício de suas funções institucionais, mas essa prerrogativa não lhe autoriza a instauração direta de inquérito policial.

ID 125039 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2026

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao STJ

A processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do TCU.

B processar e julgar, originariamente, os ministros de Estado nas infrações penais comuns.

C rever, de oficio, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

D processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.

ID 125038 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2026

Nos termos da Constituição Federal de 1988, podem ser delegadas pelo presidente da República aos ministros de Estado as atribuições de

A prover e extinguir cargos públicos federais e conferir distinções honoríficas.

B conceder indulto, comutar penas e prover cargos públicos federais.

C nomear membros do Conselho da República e prover cargos públicos federais.

D nomear membros do Conselho da República e extinguir cargos públicos federais.

ID 125037 Direito Constitucional Organização Administrativa CEBRASPE 2026

É requisito para a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados

A a promulgação de lei complementar federal, combinada à consulta prévia, mediante referendo, às populações dos estados envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei.

B a consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos estados envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei.

C a promulgação de lei complementar federal, combinada à consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos estados envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei.

D a aprovação pela população diretamente interessada, mediante plebiscito, e pelo Congresso Nacional, por lei complementar.

ID 125036 Direito Constitucional Organização Administrativa CEBRASPE 2026

Assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado federal brasileiro.

A A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem estabelecer nenhum tipo de colaboração com cultos religiosos ou igrejas, haja vista a laicidade do Estado.

B O Distrito Federal goza das mesmas competências legislativas atribuídas aos estados e aos municípios.

C As contas do governo do território serão submetidas à assembleia legislativa do território, com parecer prévio do respectivo tribunal de contas.

D A Constituição Federal de 1988 veda a existência de tribunal de contas dos municípios.