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ID 125035 Direito Constitucional Garantias Fundamentais CEBRASPE 2026

Ainda no que concerne aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A Quando houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia e justa indenização.

B A renúncia da nacionalidade não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

C Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo em caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição da naturalização.

D A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge brasileiro ou dos filhos brasileiros.

ID 125034 Direito Constitucional Garantias Fundamentais CEBRASPE 2026

Com base no entendimento jurisprudencial do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A O brasileiro nato somente poderá ser extraditado se comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

B Entidades de classe podem impetrar mandado de injunção coletivo, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.

C A prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é ilícita.

D Todos os tratados internacionais sobre direitos humanos terão força constitucional no ordenamento pátrio, haja vista o bloco de constitucionalidade.

ID 125033 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2026

A previsão constitucional de que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária é classificada como norma

A programática.

B de eficácia absoluta.

C de eficácia plena.

D de eficácia contida.

ID 97914 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle 2026

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia __________de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9°. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A 10 (dez).

B 15 (quinze).

C 20 (vinte).

D 30 (trinta).

ID 97881 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle 2026

Sabe-se que na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios como promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e, do desenvolvimento econômico. A partir dessa premissa, e considerando a Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tem ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou sobrevivência.

B Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário às necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

C A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, garantir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

D O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.

ID 97830 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo Instituto Legalle 2026

A Lei Orgânica cita que, no período de recesso da Câmara Municipal de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com atribuições como:

I. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal de Vereadores.

II. Zelar pela prerrogativa do Poder Judiciário.

III. Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Vereadores. Está(ão) CORRETA(S):

A Apenas l.

B Apenas Il e lll.

C I, Il e lll.

D Apenas I e III.

E Apenas II.

ID 97827 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa Instituto Legalle 2026

Conforme a Lei Orgânica, o Município poderá consorciar-se com outros Municípios, com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo, com a devida aprovação.

A Federal.

B Pública.

C Legislativa.

D Judicial.

E Executiva.

ID 97788 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle 2026

Sabe-se que na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios como promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e, do desenvolvimento econômico. A partir dessa premissa, е considerando a Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

B Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário às necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

C A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar estimular a produção, garantir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

ID 97786 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle 2026

Conforme traz a Lei Orgânica, acerca dos orçamentos, a transparência durante os processos de elaboração e de discussão do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de:

A Plebiscitos.

B Ações públicas civis.

C Audiências públicas.

D Referendos.

ID 97772 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Instituto Legalle 2026

Sabe-se que o Município deve promover programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando o previsto em quantos dos seguintes itens, conforme Lei Orgânica?

I. A dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais;

II. A regularização fundiária;

III. A implantação de empreendimentos habitacionais;

IV. A urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, inclusive em concentrações demográficas distritais ou subdistritais.

A Nenhum deles.

B Apenas 1 deles.

C Apenas 2 deles.

D Apenas 3 deles.

E Todos os 4.