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ID 97724 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa Instituto Legalle 2026

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: O Município de Ibiraiaras e parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, e organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse (1ª parte), regendo-se pela Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e sob a proteção de Deus (2ª parte) . Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.
B Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.
C Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.
D Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.
ID 97723 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa Instituto Legalle 2026

São algumas as Formas pelas quais a autonomia do Município se expressa. Nesse sentido, e observando o que determina a Lei Orgânica, analise as alternativas que seguem, com formas de expressão dessa autonomia, e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A Pela administração própria, no que diz respeito a seu peculiar interesse.
B Pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal.
C Pela eleição direta dos Juízes das comarcas locais, que compõem o Poder Judiciário Municipal.
D Pela eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal.
ID 97700 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle 2026

A Lei Orgânica traz que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, assim como:

I. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

II. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, preferencialmente através de licitação, a prestação de serviços públicos. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A Apenas I está correta.
B I e II estão corretas.
C Apenas I está incorreta.
D I e II estão incorretas.
ID 97507 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos Instituto Legalle 2026

Sabe-se que em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara lvlunicipal de Vereadores assumir o Poder Executivo com todas as suas prerrogativas. Entretanto, havendo impedimento, também, do Presidente da Câmara, o que ocorre, conforme Lei Orgânica?

A O Governador do Estado indlca Juiz de Direito para assumir o Poder Executivo.
B O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores assume o cargo.
C O segundo mais votado nas últimas eleições para o cargo de Prefeito e chamado para ocupar a vaga.
D O Vereador mais idoso substitui o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores como chefe do Poder Executivo.
E O Prefeito designa servidor, de sua inteira confiança, para responder pelo expediente da Prefeitura, não podendo este servidor, praticar atos de governo.
ID 97400 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa Instituto Legalle 2026

Sabe-se que estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público é uma vedação ao município, assim como:

I. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

II. Recusar fé aos documentos públicos. Acerca das assertlvas, pode-se afirmar que, conforme Lei Orgânica:

A Apenas I está correta.
B I e II estão corretas.
C Apenas I está incorreta.
D I e II estão incorretas.
ID 97293 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação Instituto Legalle 2026

Além da afirmação de que são Poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo, conforme Lei Orgânica, tem-se que:

I. O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.

II. O Poder Judiciário é o resultado da união dos Poderes Executivo e Legislativo.

III. É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica. Está(ão) CORRETA(S):

A Apenas I.
B Apenas II e III.
C I, II e III.
D Apenas I e III.
E Apenas II.
ID 97292 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa Instituto Legalle 2026

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: O Município tem direito assegurado pela Lei Orgânica à participação no resultado da exploração do seu subsolo, assim como do solo dos Municípios limítrofes ( 1ª parte ) , seja para exploração de recursos hídricos para fins energéticos e de outros recursos minerais ( 2ª parte ) e de pedras preciosas ou semipreciosas, no âmbito de seu território, observadas as Legislações Federal e Estadual ( 3ª parte ) . Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Apenas a 1ª parte está incorreta.
B Apenas a 2ª parte está incorreta.
C Apenas a 3ª parte está incorreta.
D Apenas a 1ª parte está correta.
E Apenas a 2ª parte está correta.
ID 97259 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle 2026

A Lei Orgânica traz que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, assim como:

I. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

II. incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, preferencialmente através de licitação, a prestação de serviços públicos. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A Apenas I está correta.
B I e II estão corretas.
C Apenas I está incorreta.
D I e II estão incorretas.
ID 97257 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Instituto Legalle 2026

Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica: As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
B Parcialmente adequado, visto que não há preferência para entidades filantrópicas e as sem fim lucrativo.
C Parcialmente adequado, visto que as instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde, mas de forma suplementar.
D Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
ID 97223 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle 2026

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficareт sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso (1ª parte) , mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (2ª parte) . Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.
B Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.
C Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.
D Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.