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ID 48228 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FAFIPA 2026

Sobre a organização dos poderes, considere os itens a seguir à luz da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.

I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

III. O processo legislativo compreende a elaboração de: a) emendas à Constituição; b) leis complementares; c) leis ordinárias; d) leis delegadas; e) medidas provisórias; f) decretos legislativos; g) resoluções.

IV. Será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a) a forma federativa de Estado; b) o voto direto, secreto, universal e periódico; c) a separação dos Poderes; d) os direitos e garantias individuais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, III e IV, apenas.

B I, II e IV, apenas.

C II, III e IV, apenas.

D II e IV, apenas.

E I, II e III, apenas.

ID 48216 Direito Constitucional Princípios Fundamentais FAFIPA 2026

Nos termos do Art. 4° da Constituição de 1988, assinale a alternativa que corresponde ao princípio que rege as relações internacionais do país.

A Neutralidade permanente em organismos internacionais.

B Supremacia militar nas relações exteriores.

C Expansão territorial por meios diplomáticos.

D Centralização das decisões externas no Poder Judiciário.

E Solução pacífica dos conflitos.

ID 48215 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FAFIPA 2026

Conforme o Art. 5º da Constituição, quais direitos são expressamente garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País?

A O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

B O direito ao voto, ao sigilo bancário, à propriedade, à segurança e à educação.

C O direito à saúde, à educação, ao trabalho, à moradia e à propriedade.

D O direito à previdência social, à assistência jurídica, à liberdade e ao trabalho.

E O direito à livre iniciativa, ao pluralismo político, à segurança e à imunidade tributária.

ID 48214 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FAFIPA 2026

A respeito da inviolabilidade dos Vereadores, prevista no Art. 29 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos apenas quando estiverem em sessão plenária.

B A inviolabilidade dos Vereadores alcança qualquer ato, inclusive atividades privadas e fora do exercício do mandato.

C A inviolabilidade abrange apenas os votos, não as palavras ou opiniões.

D Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

E A inviolabilidade dispensa a observância das demais normas constitucionais enquanto durar o mandato.

ID 48213 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FAFIPA 2026

Com base no artigo 61 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o processo legislativo, а iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados exige a subscrição de, no mínimo, qual parcela do eleitorado nacional?

A 5% do eleitorado nacional.

B 0,5% do eleitorado nacional.

C 1% do eleitorado nacional.

D 3% do eleitorado nacional.

E 2% do eleitorado nacional.

ID 48187 Direito Constitucional Princípios Fundamentais FAFIPA 2026

A Constituição Federal estabelece, no art. 3º, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que orientam a atuação do Estado e a formulação de políticas públicas. Considerando o disposto nesse dispositivo constitucional, analise as assertivas a seguir.

I. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

III. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

IV. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Está CORRETO o que se afirma em:

A II, III e IV, apenas.

B I, II, III e IV.

C I e II, apenas.

D I, III e IV, apenas.

E I, II e III, apenas.

ID 48186 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FAFIPA 2026

A Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais relacionados à liberdade de associação no âmbito da sociedade civil. Considerando o disposto no art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. A Constituição Federal assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos.

II. É vedada a constituição de associações de caráter paramilitar.

III. A liberdade de associação depende de autorização prévia do Poder Público para sua constituição.

IV. A liberdade de associação somente pode ser exercida por entidades sem fins lucrativos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I e II, apenas.

B I e III, apenas.

C I, II, III e IV.

D II e IV, apenas.

E I, II e IV, apenas.

ID 48185 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FAFIPA 2026

A Constituição Federal disciplina a organização e o funcionamento dos partidos políticos, estabelecendo princípios e requisitos que devem ser observados por essas entidades no sistema democrático brasileiro. Considerando o disposto no art. 17 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos são livres, desde que resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

II. Os partidos políticos devem possuir caráter nacional, sendo vedada a sua organização restrita a determinado ente federativo.

III. É permitida a subordinação de partidos políticos a governos estrangeiros, desde que haja transparência na prestação de contas à Justiça Eleitoral.

IV. Os partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral e observar o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

A II, III e IV, apenas.

B I, III e IV, apenas.

C I, II e IV, apenas.

D I, II, III e IV.

E I e II, apenas.

ID 48180 Direito Constitucional Princípios Fundamentais FAFIPA 2026

Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, são fundamentos da República Federativa do Brasil:

A a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a inexistência de pluralidade política e a independência nacional.

B a supressão da cidadania e a proibição da livre iniciativa econômica, a dignidade da pessoa humana e a supremacia da Constituição.

C a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

D a centralização absoluta do poder estatal, a supremacia do governo sobre os direitos individuais e a ausência de participação popular.

E a soberania, a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos.

ID 20688 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2026

Conforme as disposições da CF relativas ao Ministério Público, à advocacia pública e à Defensoria Pública, julgue o item subsequente.

A CF assegura à advocacia pública a mesma autonomia funcional e administrativa conferida ao Ministério Público e à Defensoria Pública, em razão de sua qualificação como função essencial à justiça.

A Certo

B Errado