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ID 174766 Direito Empresarial (Comercial) Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte FCC 2021

O Simples Nacional é um sistema de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos simplificado, aplicável a microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar n o 123/2006. Abrange tributos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da referida Lei,

A a opção pelo Simples Nacional abrange o recolhimento do IPVA.

B o recolhimento único mensal devido ao Simples Nacional abrange também o ICMS devido no desembaraço aduaneiro.

C a opção pelo Simples Nacional pode ser feita por pessoa jurídica com sócio residente no exterior.

D a empresa que explore a atividade de factoring pode optar pelo Simples Nacional.

E a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano-calendário.

ID 174665 Direito Empresarial (Comercial) Da Sociedade Simples FCC 2021

Concernentes à administração da sociedade simples, considere:

I. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por unanimidade dos sócios com direito a voto.
II. Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital.
III. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde subsidiariamente com a sociedade.
IV. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios; se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios por maioria de votos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV.

B I, III e IV.

C I e II.

D I, II e III.

E III e IV.

ID 174419 Direito Empresarial (Comercial) Sociedade Empresária FCC 2021

De acordo com a atual redação do Código Civil, a sociedade limitada

A poderá ser unipessoal.

B só pode ser integrada por pessoas naturais.

C tem o capital dividido em quotas ou ações, que poderão ser ordinárias ou preferenciais.

D não admite a instituição, pelo contrato social, de conselho fiscal.

E não pode ter o capital reduzido, depois de integralizado, mesmo no caso de perdas irreparáveis, cabendo aos sócios garantir sua higidez.

ID 174395 Direito Empresarial (Comercial) Endosso, aval, protesto, saque e aceite FCC 2021

Foi expedida uma duplicata mercantil, mas não consta do título o aceite do sacado. O sacado também não formalizou a sua recusa no prazo estabelecido e as mercadorias foram devidamente entregues e recebidas por um preposto do sacado, o que consta em um canhoto assinado, em documento apartado do título. Diante desse cenário, a execução forçada:

A não é possível, uma vez que o princípio da cartularidade exige que a assinatura de recebimento seja emitida no próprio título.

B é inviável nesta hipótese, pois somente o sacado poderia dar o aceite e receber a mercadoria.

C não se mostra cabível, diante da falta de aceite expresso no título.

D somente se torna viável caso seja realizado o protesto do título.

E é viável, pois o comprovante de recebimento da mercadoria por preposto torna o título exequível.

ID 174361 Direito Empresarial (Comercial) Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte FCC 2021

Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006,

A a solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica implica responsabilidade subsidiária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores, no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores, dentro do prazo prescricional concedido aos credores ou prejudicados.

B o arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o arquivamento de suas alterações, exigem certidão de inexistência de condenação criminal e prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito tributário federal ou estadual, dispensada a prova da quitação do débito municipal.

C a baixa do empresário ou da pessoa jurídica obsta que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

D seus atos e contratos constitutivos só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados, economistas, contadores ou administradores de empresa devidamente inscritos em seus conselhos profissionais.

E o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

ID 174343 Direito Empresarial (Comercial) Da Sociedade Limitada FCC 2021

Cláudio pescava num rio quando, ao observar as belas paisagens do lugar, teve a ideia de constituir uma empresa, sob a forma de sociedade limitada, para explorar o turismo na região. De acordo com o Código Civil, essa sociedade

A não poderá ser constituída apenas por Cláudio, mas este poderá constituí-la com seu cônjuge, independentemente do regime de bens do seu casamento.

B não poderá ser constituída apenas por Cláudio, mas este poderá constituí-la com seu cônjuge, salvo se casados no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.

C não poderá ser constituída apenas por Cláudio, nem este poderá constituí-la com seu cônjuge, independentemente do regime de bens do seu casamento.

D poderá ser constituída apenas por Cláudio, dado que a pluralidade de sócios não constitui exigência para a constituição de sociedade limitada.

E não poderá ser constituída apenas por Cláudio, mas este poderá constituí-la com seu cônjuge, salvo se casados no regime da comunhão parcial de bens.

ID 154610 Direito Empresarial (Comercial) Da Sociedade Anônima AOCP 2021

Texto associado

Em relação à distribuição de dividendos, julgue o seguinte item.

Conforme a Lei nº 6.404/76, Art. 202, os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela de lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada com as seguintes normas:

a. metade do lucro do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores:

I. importância destinada à reserva legal;
II. importância destinada à reserva de contingência;
lII. lucros registrados na reserva de lucro a realizar e que não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes.

C Certo

E Errado

ID 199296 Direito Empresarial (Comercial) Da Sociedade em Comandita por Ações CEBRASPE 2020

Texto associado

Acerca de assuntos relativos ao direito empresarial, julgue os itens
a seguir.

Acionista controlador é o titular de direitos de sócio que
lhe asseguram, de modo permanente, a maioria dos votos
em assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos
administradores da companhia, mesmo que não utilize
efetivamente esse poder para dirigir as atividades sociais.

C Certo

E Errado

ID 198085 Direito Empresarial (Comercial) Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte CEBRASPE 2020

Texto associado

No que se refere ao Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional, julgue os próximos
itens.

A lei que institui esse estatuto destina-se a dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no que se refere tanto às obrigações principais quanto às acessórias.

C Certo

E Errado

ID 197971 Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito CEBRASPE 2020

Acerca de associações, habilitação de crédito na falência,
recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de
acordo com a jurisprudência do STJ.

I A regra do Código Civil que prevê a responsabilidade
subsidiária dos sócios de sociedade simples, caso os bens da
sociedade não lhe cubram as dívidas, aplica-se às associações
civis.

II Em razão de sua natureza alimentar, os créditos
decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos
trabalhistas para efeito de habilitação em falência.

III É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que
suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária
em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do
plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto
existente em relação a coobrigado.

IV A mera vinculação de nota promissória a contrato de abertura
de crédito não é apta a retirar a autonomia do referido título
cambial.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e IV.

C II e III.

D I, III e IV.

E II, III e IV.