QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
445 questões encontradas
ID 23125 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

Durante o processo de execução da Lei Orçamentária Anual de 2025, o Município Alfa foi contemplado com recursos oriundos de emenda parlamentar individual. A verba foi transferida diretamente pela União, sem convênio, e, no momento da transferência, passou a integrar o patrimônio do Município. O gestor municipal destinou parte dos valores ao pagamento de encargos previdenciários e despesas com pessoal ativo. Com base nas normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis às transferências decorrentes de emendas impositivas, é correto afirmar que:

A a transferência especial de recursos da União ao Município deve ser aplicada, em sua maioria, em despesas de capital, sendo vedado seu uso para pessoal e encargos da dívida.
B a Constituição permite a livre aplicação das transferências voluntárias, inclusive em despesas com pessoal ativo e inativo, desde que autorizadas por lei local.
C as transferências com finalidade definida são aquelas em que os recursos são incorporados automaticamente ao orçamento da União, não gerando impacto fiscal para o ente beneficiado.
D a formalização de convênio ou instrumento congênere entre a União e o Município para que haja liberação dos recursos de emenda parlamentar é obrigatória, em todos os casos.
E as transferências voluntárias realizadas por meio de emenda individual são permitidas apenas aos Estados e ao Distrito Federal, sendo vedadas aos Municípios.
ID 23124 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2025

Durante auditoria do Tribunal de Contas da União em 2024, constatou-se que um dos órgãos do Poder Judiciário federal ultrapassou o limite individualizado de despesas primárias estabelecido pelo Novo Regime Fiscal (NRF), conforme previsto na Emenda Constitucional nº 95/2016. O mesmo relatório apontou que o pagamento de restos a pagar inscritos em 2015 contribuiu para o estouro do teto. Em razão do descumprimento da legislação sobre o tema, foram aplicadas restrições ao aumento de despesas obrigatórias e de pessoal. Com base nas regras aplicáveis ao controle de gastos da União, assinale a afirmativa correta.

A O pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores ao início do NRF pode ser excluído da apuração do limite de gastos, até o montante do excesso de resultado primário alcançado no exercício.
B O NRF autorizou a revisão geral da remuneração dos servidores da União, desde que limitada à inflação oficial do exercício anterior.
C As despesas com capital, incluindo aumento de capital de estatais não dependentes, estão integralmente submetidas ao teto de gastos, salvo autorização legislativa específica.
D O descumprimento do limite individualizado por órgão do Judiciário gera efeitos apenas sobre o Poder Executivo, responsável pela execução financeira, não se estendendo aos demais órgãos.
E O NRF autoriza que o excesso de gastos de um Poder seja compensado com a redução de despesas de outro.
ID 23123 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2025

O Estado Beta aderiu formalmente ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e teve seu plano aprovado e homologado pela União. No terceiro ano de vigência do regime, o Estado editou lei criando um novo programa social com despesas obrigatórias continuadas e autorizou a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na Secretaria de Educação. Simultaneamente, o Estado editou decreto prorrogando a concessão de benefícios tributários estaduais com impacto na renúncia de receita. À luz da legislação vigente, é correto afirmar que:

A a criação de despesa obrigatória continuada e a realização de concurso público são admitidas quando houver superávit primário no exercício anterior e previsão orçamentária suficiente.
B as restrições do RRF não se aplicam ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo do Estado, alcançando apenas o Poder Executivo estadual.
C A prorrogação de benefícios fiscais que impliquem renúncia de receita é vedada durante o período de vigência do RRF, salvo as isenções do ICMS autorizadas por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária.
D A realização de concurso público e a concessão de novos incentivos fiscais dependem exclusivamente de autorização do Poder Legislativo estadual, sendo dispensada a previsão no plano de recuperação.
E As restrições impostas pelo RRF deixam de produzir efeitos automaticamente a partir do terceiro ano de sua vigência, independentemente do que estiver previsto no plano homologado.
ID 22994 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

O Município Alfa, ao elaborar sua proposta orçamentária para o exercício de 2026, enfrentou dificuldades de coordenação entre os órgãos de planejamento e as secretarias setoriais. Em razão disso, o Poder Executivo local enviou ao Legislativo apenas o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), sem encaminhar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob o argumento de que as metas e prioridades já estavam suficientemente indicadas no Plano Plurianual (PPA) aprovado em 2024 para o quadriênio 2025–2028. O projeto de LOA, por sua vez, trouxe previsão de despesas sem vinculação a programas finalísticos do PPA, além de renúncias fiscais não acompanhadas de estimativas de impacto orçamentário. À luz do regime constitucional das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

A O envio da LOA, mesmo sem a LDO, é válido, desde que respeitado o conteúdo programático do PPA.
B A LDO é peça orçamentária facultativa, e sua ausência pode ser suprida por decreto do Executivo.
C A LOA deve ser compatível com o PPA e ser precedida pela LDO, que é instrumento obrigatório de conexão entre planejamento e orçamento.
D O PPA, por conter metas de médio prazo, dispensa a elaboração anual da LOA, que pode ser substituída por créditos suplementares.
E A ausência de estimativa de renúncia fiscal não compromete a legalidade da LOA, desde que se mantenha o equilíbrio orçamentário global.
ID 22991 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

Durante auditoria nas contas no Estado X, relativa ao exercício de 2024, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que o Poder Executivo havia aberto diversos créditos suplementares, com base em suposto superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. No entanto, verificou-se que parte dos recursos utilizados como justificativa para a abertura dos créditos estava vinculada a receitas de tributos legalmente destinadas a fundos específicos, além de haver saldos de dotações ainda empenhadas no exercício anterior. O TCE apontou indícios de inconstitucionalidade na prática adotada pelo Executivo. À luz da Constituição Federal, das demais normas aplicáveis e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A A abertura de créditos suplementares é válida, desde que o recurso provenha de excesso de arrecadação, independentemente da apuração contábil do exercício anterior.
B O superávit financeiro pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais, desde que não esteja comprometido com obrigações empenhadas nem vinculado a destinações específicas.
C A apuração de superávit financeiro deve considerar apenas o saldo das receitas arrecadadas, não sendo relevante o passivo financeiro existente no encerramento do exercício.
D O uso do superávit para abertura de créditos especiais independe de autorização legislativa, quando o montante estiver formalmente incorporado à conta única do Tesouro.
E O princípio da legalidade orçamentária autoriza que o superávit financeiro de um fundo seja reprogramado para outro fundo ou órgão, desde que dentro do mesmo Poder.
ID 22990 Direito Financeiro A Receita Pública FGV 2025

Durante o estado de calamidade pública reconhecido nacionalmente em razão da pandemia da COVID-19, o Município localizado no Estado de Pernambuco editou lei prevendo a redução temporária da alíquota de ISSQN para empresas do setor hoteleiro, fortemente afetado pela crise. Posteriormente, ao analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE) examinou se a medida caracterizaria renúncia de receita incompatível com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à ausência de estimativa de impacto financeiro e medidas de compensação. À luz do entendimento do TCE/PE e da jurisprudência correlata, assinale a afirmativa correta.

A A medida é inconstitucional, por afrontar o princípio da isonomia tributária, visto que não estendia o benefício a todos os setores econômicos afetados.
B A concessão do benefício é legítima, desde que prevista em contrato de concessão anterior à pandemia, dispensando lei específica ou nexo com a calamidade.
C Admite-se, durante o estado pandêmico, a redução de alíquota, desde que atendidos os requisitos de publicidade e motivação, com lei específica e com nexo causal com o combate aos efeitos da pandemia.
D Qualquer isenção, mesmo que temporária, exige demonstração de impacto orçamentário e medidas de compensação, mesmo em estado de calamidade pública.
E As renúncias fiscais em tempos de calamidade são dispensadas de qualquer controle ou motivação, dada a urgência das medidas emergenciais.
ID 22988 Direito Financeiro A Receita Pública FGV 2025

O prefeito do Município X, localizado no Estado de Pernambuco, ao final do exercício financeiro, deixou de adotar medidas para cobrar diversos créditos tributários inscritos em dívida ativa, permitindo que débitos fiscais elevados não fossem arrecadados. Além disso, alegando dificuldades econômicas na região, o gestor também concedeu, por decreto municipal, uma redução de 50% na alíquota do ISSQN apenas para empresas de um determinado setor industrial, como forma de incentivo fiscal. Posteriormente, em auditoria das contas anuais do município, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) identificou essas condutas. Com base na jurisprudência consolidada do TCE/PE e nas normas de Direito Financeiro e Tributário, assinale a afirmativa que apresenta a análise correta dessas situações.

A O TCE/PE não tem competência para questionar políticas municipais de arrecadação tributária, limitando-se a fiscalizar despesas.
B A omissão na cobrança de tributos não caracteriza renúncia de receita, pois os créditos tributários permanecem inscritos em dívida ativa até eventual prescrição.
C A conduta do prefeito configura renúncia irregular de receita pública, tanto pela falta de cobrança da dívida ativa, quanto pela concessão de vantagem tributária sem previsão em lei específica.
D É legítimo que o prefeito reduza unilateralmente a alíquota de um tributo em favor de determinado setor econômico para estimular a economia local, mesmo sem lei autorizativa, por se tratar de medida de interesse público.
E As condutas do prefeito seriam aceitáveis desde que o município cumprisse as metas fiscais do ano, devendo a queda de arrecadação ser compensada por outras fontes de receita ou por superávit em arrecadações de outros tributos.
ID 22893 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

Em auditoria realizada no Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para o exercício de 2025: • omitiu a inclusão de anexo com previsão de agregados fiscais para os dois exercícios subsequentes; e • não observou o envio de demonstrativos regionais sobre o impacto de isenções tributárias constantes do projeto de lei orçamentária. Além disso, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhado pelo Poder Executivo, previu despesas vinculadas a investimentos plurianuais sem qualquer referência no Plano Plurianual vigente. Considerando as regras constitucionais relativas às leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

A Os anexos contendo os agregados fiscais devem integrar a LOA e não a LDO.
B O demonstrativo regionalizado de renúncias fiscais deve acompanhar exclusivamente o Plano Plurianual (PPA), não sendo obrigatório no projeto da lei orçamentária.
C A inclusão de despesas plurianuais na LOA é vedada pela Constituição, salvo se houver previamente indicação de previsão específica na LDO.
D A compatibilidade entre a LOA e o PPA é exigência constitucional expressa, e sua inobservância fere o princípio da legalidade orçamentária.
E A ausência de previsão de agregados fiscais não compromete a validade da LDO, pois se trata de norma programática cuja eficácia depende de regulamentação infraconstitucional.
ID 22889 Direito Financeiro Fiscalização FGV 2025

Durante fiscalização de rotina, o Tribunal de Contas de um Estado constatou que o governo estadual firmou contrato com um de seus municípios para antecipação de receitas mediante cessão de crédito tributário, a fim de compensar despesas do próprio Estado em obras regionais. Ao justificar a operação, o governo estadual alegou que a medida era interna ao sistema federativo e não caracterizava endividamento formal. Adicionalmente, o Tribunal de Contas apurou que o mesmo Estado não havia publicado os relatórios fiscais dos dois últimos quadrimestres, sob a justificativa de dificuldades técnicas da secretaria de fazenda. Considerando a legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A A cessão de créditos entre entes federativos é permitida, desde que haja contrapartida em investimentos públicos regionais.
B A realização de operações financeiras entre entes da Federação é proibida, como medida de proteção ao equilíbrio das contas públicas.
C A omissão na divulgação dos relatórios fiscais configura apenas irregularidade administrativa, sem reflexos relevantes sobre a gestão orçamentária.
D A proibição de operações entre entes depende de regulamentação específica por parte de cada unidade federada.
E A divulgação dos relatórios fiscais está condicionada à prévia autorização do órgão de controle externo competente.
ID 22775 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

O Prefeito do Município Alfa editou o Decreto nº 01, que tratava de abertura de crédito especial e o encaminhou à apreciação do Poder Legislativo local, tendo iniciado desde logo a execução das despesas pertinentes. Dois meses após a edição do referido Decreto, a Câmara de Vereadores do município Alfa editou a Lei nº 123, autorizando a inclusão da dotação orçamentária na LOA e a realização das despesas respectivas. Nessa situação, o Decreto nº 01 pode ser considerado

A nulo, tendo em vista a necessidade de autorização legislativa prévia.
B convalidado com a edição da Lei nº 123.
C constitucional desde a origem.
D inconstitucional, tendo em vista que a alteração da LOA somente poderá ocorrer por lei complementar.
E nulo, pois a Lei Orçamentária deveria ter sido alterada por medida provisória.