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ID 30447 Direito Financeiro Orçamento Público FGV 2024

O papel do Poder Legislativo no ciclo orçamentário não se restringe à apreciação e à aprovação das leis orçamentárias. Nesse sentido, avalie se as responsabilidades orçamentárias do Poder Legislativo incluem:

I. a avaliação da execução orçamentária, para fiscalizar os órgãos e entidades públicas, bem como da administração direta e indireta, ocorrendo principalmente com relação à aplicação de recursos, recebimento de valores e uso do patrimônio público;

II. a fiscalização e julgamento das contas da Administração Pública Federal; e

III. em situações excepcionais imprevistas ou urgentes, incluir créditos extraordinários, consignados por meio de medida provisória. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, apenas.

ID 30446 Direito Financeiro Orçamento Público FGV 2024

O princípio segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios, e que tem extrema importância para o equilíbrio financeiro, é denominado

A Princípio da Unidade do Orçamento.

B Princípio da Exclusividade Orçamentária.

C Princípio da não Afetação da Receita.

D Princípio da Universalidade do Orçamento.

E Princípio da Especialidade do Orçamento.

ID 30445 Direito Financeiro Orçamento Público FGV 2024

Há, no âmbito financeiro-orçamentário, grande debate sobre se o orçamento público tem caráter meramente autorizativo ou efetivamente impositivo. Sobre o tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A promulgação da Emenda Constitucional nº 100, que alterou normas do direito financeiro, tornou obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares, consolidando o caráter autorizativo ao orçamento.

( ) A corrente que defende o caráter autorizativo do orçamento considera que o Poder Legislativo autoriza as despesas que podem ser realizadas pelos Poderes da República, assim, em regra, a lei orçamentária não impõe a execução integral das programações.

( ) A corrente que defende o caráter impositivo do orçamento afirma que a lei orçamentária configura autêntica obrigação de gasto ao administrador público, não se admitindo surpresas na execução orçamentária. As afirmativas são, respectivamente,

A V – F – V.

B V – F – F.

C F – V – V.

D F – F – V.

E F – V – F.

ID 30444 Direito Financeiro Orçamento Público FGV 2024

De acordo com o site oficial do Senado , As emendas feitas ao Orçamento Geral da União, denominado de Lei Orçamentária Anual (LOA) – enviada pelo Executivo ao Congresso anualmente –, são propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo. (Fonte: Agência Senado) Consideram-se emenda de remanejamento ao orçamento a

A que acrescenta ou inclui dotações e, simultaneamente, como fonte de recursos, anula valor equivalente proveniente de outras dotações e de verbas da chamada Reserva de Recursos.

B que propõe, exclusivamente, a redução de dotações constantes do projeto.

C destinada à recomposição do orçamento, objetivando corrigir erros e omissões de ordem técnica ou legal.

D que tem por finalidade alterar o texto da proposição (projetos às leis orçamentárias) ou de seus anexos, sem alterar valores das dotações orçamentárias.

E que propõe acréscimo ou inclui dotações e, simultaneamente, como fonte exclusiva de recursos, anula dotações equivalentes, exceto as reservas de contingência

ID 30408 Direito Financeiro Orçamento Público FGV 2024

Considerando os instrumentos do Orçamento Público - Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) - e de disciplina fiscal no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. Instituído(a) por lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

II. Seu projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira.

III. Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. Com a possível repetição dos instrumentos, assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

A PPA – LDO – LOA.

B LDO – PPA – LOA.

C LDO – LOA – PPA.

D PPA – LOA – LOA.

E LDO – LOA - PPA

ID 30407 Direito Financeiro Orçamento Público FGV 2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atua de forma complementar aos instrumentos do Orçamento Público - Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – quando estabelece parâmetros a serem seguidos, em relação ao gasto público de cada ente federativo. Considerando os quatro instrumentos acima, assinale a afirmativa incorreta.

A A LRF disciplina, entre outros aspectos, o gasto com pessoal do Executivo, Legislativo e Judiciário em proporção da Receita Corrente Líquida de cada ente federativo.

B A compatibilidade com o PPA é requisito para aprovação de eventuais emendas ao projeto da LDO.

C A compatibilidade com o PPA e com a LDO são requisitos para aprovação de eventuais emendas ao projeto da LOA.

D Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO e LOA serão apreciados pelas duas Casas do Congresso.

E As emendas apresentadas aos projetos do PPA, LDO e LOA serão apresentadas a uma Comissão homogênea dos membros em cada Casa do Congresso.

ID 30349 Direito Financeiro Orçamento Público FGV 2024

A busca pelo aprimoramento do ciclo orçamentário na Administração Pública brasileira levou a Constituição Federal de 1988 a instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Assinale a opção que indica um objetivo da LDO.

A Compreender, de forma regionalizada, as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas fiscais.

B Autorizar, de forma regionalizada, as alterações da legislação tributária.

C Estabelecer a política de aplicação dos recursos das agências oficiais de fomento.

D Instituir as diretrizes, objetivos e metas dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.

E Dispor sobre as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

ID 30297 Direito Financeiro Precatórios FGV 2024

A Fazenda Pública possui diversas prerrogativas, entre as quais a submissão das suas condenações judiciais ao regime constitucional dos precatórios. Sobre a matéria, o STF, interpretando o Art. 100 da CRFB/88, e demais dispositivos constitucionais aplicáveis à hipótese, consolidou entendimento no sentido de que

A é aplicável o regime dos precatórios às empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado, ainda que atuem sob regime concorrencial.

B não é aplicável o regime dos precatórios às empresas públicas e às sociedades de economia mista, visto que são entidades de direito privado.

C é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, de natureza não concorrencial, e sem finalidade de lucro.

D é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista, ainda que suas ações sejam negociadas na Bolsa de Valores, desde que prestadoras de serviço público essencial.

E somente se aplica o regime dos precatórios às empresas públicas e às sociedades de economia mista se desenvolverem atividade econômica em sentido estrito.

ID 30293 Direito Financeiro Orçamento Público FGV 2024

Sobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A O controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, é competência exclusiva do Poder Legislativo.

B O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá editar medida provisória, com força de lei, sobre a matéria.

C Compete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual.

D A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.

E Cabe à lei ordinária dispor sobre a organização do plano plurianual.

ID 30270 Direito Financeiro Orçamento Público FGV 2024

O processo orçamentário brasileiro é composto por várias etapas, mas três delas se destacam, ou seja, as aprovações do PPA, da LDO e da LOA. Desse modo, relacione esse plano e leis com algumas de suas características apresentadas a seguir. 1. PPA 2. LDO 3. LOA

( ) Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública no período de 4 anos.

( ) Fixa a programação das despesas para o exercício financeiro

( ) Orienta, anualmente, a elaboração do orçamento. Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A 1 – 2 – 3.

B 1 – 3 – 2.

C 2 – 1 – 3.

D 2 – 3 – 1.

E 3 – 2 – 1.