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ID 97907 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000 Instituto Legalle 2026

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no tocante à preservação do patrimônio público, assinale a alternativa CORRETA.

A Em regra, é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
B Observados os ditames da LRF, a lei orçamentária e as leis de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao judiciário, até a data do envio do projeto de lei do Plano Plurianual, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto na LRF, ao qual será dada ampla divulgação.
D É valido o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévia e justa indenização em dinheiro, desde que resguardado o interesse público.
ID 97899 Direito Financeiro A Despesa Pública Instituto Legalle 2026

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a partir de 1º de janeiro de 2027, caso se verifique, ao final de um exercício financeiro, que a disponibilidade de caixa é insuficiente para honrar os compromissos com restos a pagar processados e não processados, bem como com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder ou Órgão, até a próxima apuração anual, a vedação à:

A Criação de cargo, emprego ou função, ainda que sem impacto imediato sobre a despesa de pessoal.
B Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, até a próxima apuração anual.
C Alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa, inclusive mediante progressões funcionais automáticas.
D Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, enquanto perdurar a insuficiência financeira.
ID 97882 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais Instituto Legalle 2026

Afirma-se que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como:

I. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, mesmo com autorização legislativa. Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

A Apenas I está correta.
B I e Il estão incorretas.
C Apenas I está incorreta.
D I e II estão corretas.
ID 97846 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais Instituto Legalle 2026

O Plano de Diretrizes Orçamentárias, compatibilizado com ________, compreenderá as prioridades da Administração do Município para o exercício financeiro subsequente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município. Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:

A o Código Tributário.
B a Lei de Orçamento Geral Municipal.
C o Secretário da Fazenda.
D o Plano Plurianual.
E a Secretaria de Tesouro do Estado.
ID 97845 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais Instituto Legalle 2026

Tem-se que, conforme Lei Orgânica, início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, são vedações, bem como:

I. A abertura de crédito Suplementar ou Especial sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

II. A instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo com autorização legislativa.

III. A concessão ou utilização de créditos limitados ou não. Está(ão) CORRETA(S):

A Apenas II.
B Apenas l e lll.
C I, II e III.
D Apenas II e III.
E Apenas I.
ID 97838 Direito Financeiro A Despesa Pública Instituto Legalle 2026

Durante os estudos preliminares para aprimorar seu quadro de pessoal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal cogitou apresentar um projeto de lei para criar 5 vagas de Auxiliar Legislativo. Contudo, em análise previa de impacto, o setor contábil emitiu alerta no sentido de que a despesa atual com pessoal da Casa já se encontra na marca de 5,8% de sua Receita Corrente Líquida. Esse percentual ultrapassa em exatos 0, 1% o limite prudencial fixado pela Lei Complementar n" 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) para esse Poder. Diante do atingimento e da ultrapassagem desse patamar, a efetiva edição da norma para a criação de cargos e a futura admissão de servidores tornam-se:

A Lícitas, pois o teto global do Município é 60% e o máximo do Legislativo é 6%, percentuais que ainda não foram violados.
B Vedadas, pois a despesa atual já ultrapassou o limite prudencial de 5,1%, o que proíbe expressamente a criação de cargos.
C Irregulares, pois o limite máximo do Legislativo é de 5%, impondo o arquivamento da ideia e a exoneração de não estáveis.
D Nulas, visto que o limite de alerta aplicável à Câmara Municipal é de 5,4%, percentual que impede novos projetos de lei.
E Regulares, exigindo apenas que o Executivo compense o aumento, reduzindo sua cota de 54% para manter o teto global do ente.
ID 97791 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais Instituto Legalle 2026

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso (1ª parte) , mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (2ª parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2a parte também está.
B Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2а parte não está.
C Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2a parte também está.
D Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.
ID 97790 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais Instituto Legalle 2026

Afirma-se que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como:

I. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, mesmo com autorização legislativa. Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

A Apenas I está correta.
B Ie II estão incorretas.
C Apenas I está incorreta.
D Ie II estão corretas.
ID 96786 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais Instituto Legalle 2026

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso (1ª parte), mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (2ª parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.
B Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.
C Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.
D Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.
ID 96784 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais Instituto Legalle 2026

Afirma-se que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como:

I. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, mesmo com autorização legislativa. Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

A Apenas I está correta.
B I e II estão incorretas.
C Apenas I está incorreta.
D I e II estão corretas.