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ID 160499 Direito Processual Civil - CPC 2015 Penhora AOCP 2024

Considerando o processo de execução e o que dispõe o Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/2015, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Na execução por obrigação de fazer, se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz determinar, a requerimento do exequente ou de ofício, que aquele a satisfaça à custa do executado.
( ) São títulos executivos extrajudiciais o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução.
( ) O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
( ) A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
( ) A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, salvo se este não estiver em poder do executado.

A V – F – F – V – V.

B F – V – V – F – V.

C V – V – F – F – F.

D F – F – V – V – V.

E F – V – V – V – F.

ID 160156 Direito Processual Civil - CPC 2015 Conceito e capacidade processual AOCP 2024

De acordo com o que expressamente prevê o Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/2015, a autarquia e a fundação de direito público serão representados em juízo, ativa e passivamente,

A por procurador ou Associação de Representação.

B por seu curador.

C por quem a lei do ente federado designar.

D por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores.

E pelo administrador judicial.

ID 193348 Direito Processual Civil - CPC 2015 Sujeitos do processo CEBRASPE 2023

Texto associado

No que se refere aos sujeitos no processo civil, julgue os itens subsequentes.

Considere que Paul, estrangeiro, tenha proposto reconvenção em face de João e que, durante o processo, Paul tenha regressado ao seu país de origem. Nessa situação, Paul não deverá prestar caução suficiente para o pagamento de custas e de honorários de sucumbência.

C Certo

E Errado

ID 193342 Direito Processual Civil - CPC 2015 Conceito e capacidade processual CEBRASPE 2023

Texto associado

Acerca da capacidade processual e do Ministério Público, julgue os próximos itens.

Pessoa maior de dezoito anos de idade que tenha incapacidade física deve ser representada em juízo por seus pais ou curadores.

C Certo

E Errado

ID 193234 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do cumprimento da sentença CEBRASPE 2023

Diego, menor de idade, representado por sua genitora, propôs ação de alimentos em desfavor de Ermes, genitor de Diego e juiz federal residente em Aracaju – SE. A fase de conhecimento tramitou em Natal – RN, onde a parte autora morava quando do início da demanda. Contudo, atualmente, Diego reside com sua genitora no Rio de Janeiro – RJ.
Nessa situação hipotética, o procedimento de cumprimento de sentença

A deverá ser realizado no juízo da segunda instância, pois Ermes, por ser magistrado, tem prerrogativa de foro.

B deverá ocorrer em Aracaju, onde Ermes reside.

C deverá ocorrer no Rio de Janeiro, uma vez que a mudança de endereço da parte autora modifica critério de natureza absoluta, de forma que não há opção.

D poderá ser realizado no Rio de Janeiro ou em Natal, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

E não poderá ser realizado no Rio de Janeiro, pois a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, razão pela qual são irrelevantes as posteriores modificações do estado de fato ou de direito.

ID 193202 Direito Processual Civil - CPC 2015 Honorários de Sucumbência CEBRASPE 2023

Texto associado

No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de execução, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Desde que não excedam o limite normativo, é legítima a execução de honorários advocatícios de sucumbência por requisição de pequeno valor, mesmo que o crédito do valor principal tenha de ser recebido por meio do regime dos precatórios.

C Certo

E Errado

ID 193091 Direito Processual Civil - CPC 2015 Competência CEBRASPE 2023

Determinada autarquia federal deseja ajuizar ação de querela nullitatis , objetivando o reconhecimento de nulidade decorrente de vício de ausência de citação em processo de que deveria ter participado como litisconsorte necessário. O processo objeto de questionamento teve seu mérito julgado em primeira instância na Seção Judiciária do Distrito Federal, tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1.ª), que não conheceu do único recurso de apelação interposto no caso, e transitou em julgado após agravo em recurso especial ter sido inadmitido no STJ.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Será do TRF-1.ª a competência tanto para examinar a ausência de citação quanto para reanalisar o mérito da causa, caso reconheça o vício.

B Será do juízo federal de primeira instância a competência para apreciar e julgar a ação de querela nullitatis.

C Será do STJ a competência para examinar a ausência de citação, devendo esse tribunal encaminhar o processo para a primeira instância, caso reconheça o vício.

D Será do STJ a competência tanto para examinar a ausência de citação quanto para reanalisar o mérito da causa, caso reconheça o vício.

E Será do TRF-1.ª a competência para examinar a ausência de citação, devendo esse tribunal encaminhar o processo para primeira instância, caso reconheça o vício.

ID 192658 Direito Processual Civil - CPC 2015 Obrigação de Fazer e não Fazer CEBRASPE 2023

Texto associado

De acordo com as regras que regem a função jurisdicional, o procedimento comum e a intervenção de terceiros no direito processual civil, julgue os itens que se seguem.

Conforme jurisprudência dominante do STJ, em ação ajuizada contra Estado-membro com pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos não inseridos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), mas registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), será obrigatória a inclusão da União na relação processual bem como o encaminhamento do feito para a justiça federal.

C Certo

E Errado

ID 192642 Direito Processual Civil - CPC 2015 Reclamação CEBRASPE 2023

Texto associado

No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue os itens subsecutivos.

O cabimento de reclamação constitucional em que se alega que a decisão judicial reclamada violou entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral depende do exaurimento de outras instâncias.

C Certo

E Errado

ID 192591 Direito Processual Civil - CPC 2015 Primazia no Julgamento do Mérito CEBRASPE 2023

Texto associado

Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue os itens que se seguem.

O princípio da primazia do julgamento de mérito foi introduzido no microssistema de tutela coletiva com o advento do atual Código de Processo Civil.

C Certo

E Errado