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ID 192580 Direito Processual Civil - CPC 2015 Direito Intertemporal no Novo CPC CEBRASPE 2023

Após a publicação de determinada decisão judicial, houve alteração na legislação que disciplina o recurso para impugnar o referido pronunciamento do magistrado.

Nessa hipótese, no que concerne às diretrizes sobre a lei processual civil no tempo, a interposição do recurso deve ser orientada pela teoria denominada

A instrumentalidade das formas.

B proibição de decisão-surpresa.

C substanciação.

D retroatividade irrestrita da lei mais benéfica.

E isolamento dos atos processuais.

ID 192546 Direito Processual Civil - CPC 2015 Dos embargos de declaração CEBRASPE 2023

Texto associado

Com relação ao processo de execução, aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais e ao mandado de segurança, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A extinção de embargos de declaração, em razão de desistência manifestada após sua interposição, não interrompe o prazo recursal para a parte que dele desistiu.

C Certo

E Errado

ID 192289 Direito Processual Civil - CPC 2015 Honorários Advocatícios CEBRASPE 2023

Texto associado

Ainda que não sejam cabíveis honorários advocatícios no mandado de segurança individual, eles são devidos na execução individual de sentença proferida em ação coletiva decorrente de mandado de segurança.

C Certo

E Errado

ID 192277 Direito Processual Civil - CPC 2015 Dos Atos Processuais CEBRASPE 2023

Texto associado

Acerca da teoria da ação, das normas processuais civis, dos atos processuais, do processo de conhecimento e das tutelas provisórias, julgue os itens a seguir, de acordo com as disposições processuais civis e a jurisprudência do STJ.

O Código de Processo Civil adota a teoria dos atos processuais isolados, de modo que a lei processual, quando entra em vigor, atinge o processo no estágio em que ele se encontra.

C Certo

E Errado

ID 192257 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do Ministério Público (CPC) CEBRASPE 2023

Conforme as disposições do Código de Processo Civil e os aspectos processuais atinentes à atuação do MP em juízo, o MP

A detém, na condição de fiscal da lei, as prerrogativas de vista dos autos depois das partes e de intimação de todos os atos do processo.

B deve promover os interesses públicos da União por meio da representação judicial em todos os âmbitos federativos.

C deve exercer a defesa dos direitos individuais e coletivos dos hipossuficientes, de maneira integral e gratuita.

D goza de prazo em dobro para manifestação na condição de parte no processo, dilatação inexistente nas suas intervenções como fiscal da lei.

E deve atuar, obrigatoriamente, nas demandas em que haja a participação da fazenda pública.

ID 192028 Direito Processual Civil - CPC 2015 Provas CEBRASPE 2023

Texto associado

Conforme as disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito de advocacia pública, litisconsórcio, preclusão e provas, julgue os itens a seguir.

Ao juiz da ação é possível agir de ofício para determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

C Certo

E Errado

ID 191671 Direito Processual Civil - CPC 2015 Litispendência CEBRASPE 2023

A PGE/ES recorreu contra sentença que, proferida pela vara de fazenda pública, determinara a reintegração de servidor ao cargo que exercia anteriormente, com o pagamento dos respectivos vencimentos. Após a conclusão dos autos ao relator, a PGE/ES peticionou nos autos arguindo a existência de litispendência e juntando prova de que se encontrava pendente de julgamento no STJ uma causa com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Nesse caso, o relator deverá

A declarar precluso o direito de a PGE/ES alegar a litispendência.

B determinar a remessa dos autos para juízo de primeiro grau para que este aprecie exclusivamente a arguição de litispendência, sob pena de constituir supressão de instância.

C determinar a intimação do recorrido para que se pronuncie sobre a litispendência suscitada pela PGE/ES.

D determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para a realização de diligências e produção de provas necessárias para comprovar a litispendência, assegurando às partes o direito ao amplo contraditório.

E determinar a instauração de incidente de assunção de competência para submeter a causa a julgamento do STJ, juízo em que se encontra a primeira ação proposta.

ID 191537 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença CEBRASPE 2023

Determinada associação de defesa de consumidores ajuizou ação coletiva contra a empresa fornecedora de água e esgoto e a agência estadual reguladora de saneamento, deduzindo, em caráter principal e a título de tutela provisória, três diferentes pedidos de forma cumulativa — A, B e C. Ao examinar o processo, após a apresentação de contestação, o magistrado prolatou decisão com diferentes capítulos, conforme resumido nos itens a seguir.

I Reconheceu a prescrição do pedido A.
II Julgou liminarmente improcedente o pedido B, por falta de previsão legal.
III Indeferiu o pedido de tutela provisória quanto ao pedido C, determinando que a instrução processual prosseguisse apenas em relação a esse pedido.
IV Determinou a exclusão da agência estadual, por ilegitimidade passiva, e o prosseguimento do processo apenas em relação à empresa fornecedora de água e esgoto.

Nessa situação hipotética, caso discorde integralmente de todos os itens da decisão, o órgão do Ministério Público (MP) que atua no feito como fiscal da ordem jurídica poderá, nesse momento processual, interpor recurso de agravo de instrumento em relação aos capítulos da decisão correspondentes aos itens

A I e II, apenas.

B I e IV, apenas.

C II e III, apenas.

D III e IV, apenas.

E I, II, III e IV.

ID 159713 Direito Processual Civil - CPC 2015 Autocomposição AOCP 2023

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

A _ é um mecanismo de solução de conflitos baseado em _. O Código de Processo Civil de 2015 traz, como regra, a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334). Essa audiência somente não será designada se _ partes manifestar(em), expressamente, desinteresse na composição consensual; ou quando não se admitir a _____________.

A autocomposição / consenso / ambas as / autocomposição

B heterocomposição / decisão de terceiro / ambas as / heterocomposição

C autocomposição / consenso / uma das / autocomposição

D heterocomposição / decisão de terceiro / uma das / heterocomposição

ID 159639 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ordem dos Processos nos Tribunais AOCP 2023

A CODEBA pode integrar o polo ativo ou passivo de determinada ação judicial. Com a prolação de sentença, compete ao advogado impugnar a decisão por meio de recursos típicos previstos em lei. Em relação ao rito dos recursos processuais civis, assinale a alternativa correta.

A Todo acórdão conterá ementa e, após lavrado, será ela publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias.

B Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 15 (quinze) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

C A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida após o mérito, deste se conhecendo ainda que incompatível com a decisão posterior.

D O voto do juiz em grau de recurso não poderá ser alterado após oficializado, ainda que a proclamação do resultado pelo presidente do colegiado seja em momento posterior.

E O voto vencido será necessariamente descartado e desconsiderado no acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.