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A Lei nº 8.080/1990 define os fatores determinantes e condicionantes da saúde no Brasil. Considerando essa Lei, assinale a alternativa que apresenta interpretação adequada a respeito do disposto em seu Art. 3º no contexto das políticas públicas de saúde.

A A definição legal restringe os determinantes de saúde a fatores biológicos e ao histórico de doenças da população, priorizando ações assistenciais.
B A norma reconhece que condições sociais, econômicas e ambientais são determinantes e influenciam o nível de saúde da população, servindo de base para políticas intersetoriais.
C A lei estabelece que os determinantes da saúde se concentram em alimentação, moradia e saneamento, excluindo elementos sociais e econômicos mais amplos.
D O texto legal entende que os determinantes da saúde são eventos imprevisíveis e independem da organização social.
E A lei considera que fatores como lazer e transporte só interferem na saúde quando associados diretamente ao risco de doenças transmissíveis.

A vigilância ambiental em saúde atua sobre fatores ambientais que podem interferir na saúde humana, atuando na gestão dos riscos relacionados a desastres naturais ou provocados pelo homem. Sobre as formas de atuação da vigilância ambiental, assinale a alternativa correta.

A Atua após o desastre, promovendo a criação de estruturas de engenharia e barreiras físicas de alto custo como forma principal de contenção.
B Desenvolve ações contínuas em todas as etapas do ciclo do desastre, desde a redução dos riscos até a recuperação dos seus efeitos.
C Desenvolve intervenções restritas à coleta de dados ambientais, priorizando análises laboratoriais de água e solo.
D Foca suas ações na etapa de resposta imediata, concentrando esforços em campanhas educativas de curta duração.
E Direciona suas atividades ao monitoramento climático, com foco na previsão de chuvas e controle de enchentes urbanas.

Em um evento de saúde, um fiscal sanitarista foi chamado para explicar como o Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado administrativamente nas diferentes esferas governamentais, e um dos participantes questionou qual órgão exerce a direção nacional do SUS, conforme a legislação vigente. O fiscal respondeu que, de acordo com Lei Federal nº 8.080/1990, o órgão responsável pela direção do SUS no âmbito da União é o(a)

A Secretaria de Saúde da República.
B Ministério da Saúde.
C Conselho Nacional de Secretários da Saúde.
D Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
E Conselho Nacional de Saúde.

Um servidor público, responsável pelo setor de compras de uma Secretaria Estadual de Saúde, direcionou um processo licitatório para beneficiar uma empresa de equipamentos hospitalares. Durante a investigação, constatou-se que a empresa recebeu valores acima dos praticados no mercado e que o servidor participou ativamente da montagem do edital para favorecer o contratado. Diante dessa situação, nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta desse servidor caracteriza

A falta funcional, punível com advertência e registro no dossiê.
B infração disciplinar sem prejuízo ao erário, de natureza administrativa.
C ato de improbidade administrativa, sujeito a sanções civis, políticas e administrativas.
D irregularidade, restrita a sanções pelo Tribunal de Contas.
E peculato, sujeito a sansões penais e multa.

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que as populações indígenas têm direito à atenção integral à saúde através de um subsistema específico dentro do Sistema Único de Saúde. Em relação ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, assinale a alternativa correta.

A Caberá aos estados, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
B O Subsistema de Atenção à Saúde deve se pautar por uma abordagem indiscriminada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde.
C O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.
D Em situações emergenciais e de calamidade pública, os municípios deverão assegurar aporte adicional de recursos ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
E O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena terá como base os estados e o Distrito Federal do Brasil.

De acordo com o Art. 15 da nº Lei 8080/1990, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a(s) seguinte(s) atribuição(ões) comum(ns)

A formação de consórcios administrativos intermunicipais.
B definição das diretrizes e normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal.
C coordenação da rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gestão das unidades que permaneçam em sua organização administrativa.
D elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
E estabelecimento de critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

Segundo a Lei nº 8.142/1990, a participação da comunidade no Sistema Único de Saúde é assegurada, entre outros, por meio de

A instâncias de acompanhamento vinculadas exclusivamente ao Poder Executivo.
B órgãos colegiados que atuam na formulação e no controle da política de saúde.
C fóruns periódicos voltados à avaliação geral das políticas de saúde.
D mecanismos de consulta pública sem vinculação às decisões do sistema.
E estruturas administrativas integradas à gestão direta dos serviços de saúde.

Em relação à participação complementar na saúde, assinale a alternativa correta.

A As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
B Os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção regional do Sistema Único de Saúde (SUS).
C Serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Privado.
D Os proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados são liberados para exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).
E A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.
Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina Cargo: Médico - Área Ortopedia e Traumatologia Prova: Instituto AOCP - SES SC - Médico - Área Ortopedia e Traumatologia - 2026

Um funcionário público estadual de Santa Catarina participou de uma reunião local sobre políticas públicas de saúde e, durante o encontro, ele foi informado sobre a atuação do Conselho de Saúde. Nesse contexto, considerando a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que o Conselho de Saúde

A é um órgão consultivo e temporário, composto por representantes do governo, responsável por emitir pareceres sem efeito legal.
B possui como função primordial a fiscalização das unidades de saúde, tendo como membros os representantes do poder legislativo.
C tem sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento estabelecido pelo poder executivo federal.
D tem caráter permanente e deliberativo, composto paritariamente por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
E reúne-se a cada quatro anos, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

Com base na Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica do SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

A Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
B A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), somente em caráter de urgência.
C A referida lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
D O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
E A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.