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ID 123901 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2025

Acerca do processo administrativo fiscal, julgue os itens que se seguem.

I É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte quando confirmada com assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

II É inválida a decisão proferida por delegacia da Receita Federal de julgamento de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.

III É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do recurso administrativo, por guardar estrita observância com o paralelismo das formas, como ocorre na defesa do contribuinte em sede de embargos à execução fiscal. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 116180 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie VUNESP 2025

A prefeitura de um município paulista estipulou alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU com base na metragem do imóvel: quanto maior o imóvel, maior a alíquota aplicada para o cálculo do tributo. Considerando as disposições constitucionais, é correto afirmar que a progressividade aplicada pelo município é

A constitucional, pois o IPTU pode ser progressivo em razão do tamanho, da localização e do uso do imóvel.

B inconstitucional, pois o IPTU somente pode ser progressivo em razão do valor, da localização e do uso do imóvel.

C constitucional, pois o IPTU pode ser progressivo em razão do valor, do tamanho, da localização, do uso do imóvel e do número de imóveis de propriedade do contribuinte.

D inconstitucional, pois o IPTU somente pode ser progressivo em razão do valor, da localização, do uso do imóvel e do número de imóveis de propriedade do contribuinte.

E constitucional, pois o IPTU pode ser progressivo em razão do valor, do tamanho, da localização e do número de imóveis de propriedade do contribuinte.

ID 116179 Direito Tributário Geral VUNESP 2025

Observe a seguinte afirmação: De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui ___________________ aquele(a) proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito(a) na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A crédito fiscal

B crédito tributário

C cobrança do crédito tributário

D dívida ativa tributária

E dívida fiscal

ID 116178 Direito Tributário Geral VUNESP 2025

Assinale a alternativa correta no que se refere à base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI, segundo as disposições da Lei nº 4.619/2013 do município de Itatiba.

A Quando relativo à venda de parte ideal de imóvel em municípios contíguos (limítrofes), o imposto será recolhido integralmente para o município em que estiver localizada a parte maior do imóvel.

B Tratando-se de arrematação de bem imóvel, a base de cálculo para fins de recolhimento do imposto será o valor pago na arrematação, independentemente do valor venal do bem.

C Nos casos de divisão de patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo do imposto será o valor da meação ou parte ideal.

D Nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, será deduzida da base de cálculo a parte do preço ainda não paga pelo cedente.

E Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a exemplo do usufruto, e na cessão de direitos e acessão física, a base de cálculo será o valor venal do imóvel quando esse for inferior ao do negócio jurídico.

ID 116177 Direito Tributário Geral VUNESP 2025

Nos termos da Lei nº 4.618/2013, que dispõe acerca do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza – ISS, no município de Itatiba, é correto afirmar que

A o contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na referida lei ficará sujeito a incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

B considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte, desde que observadas as características descritas em lei, ainda quando prestado por pessoa jurídica.

C o preço do serviço engloba a receita bruta que a ele corresponda, abatidas as deduções previstas na lei.

D são consideradas dentre as sociedades unipessoais, as que tenham como sócia pessoa jurídica e também as que tenham caráter empresarial, para fins da tributação pelo imposto.

E consiste em hipótese de não incidência do imposto, a prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

ID 116176 Direito Tributário Geral VUNESP 2025

Segundo estabelece a Lei nº 5.063/2017 do município Itatibense, os pedidos de enquadramento ou renovação no Regime Especial de Tributação (Simples Nacional) pelos escritórios de serviços contábeis deverão ser apresentados a cada ano, obrigatoriamente, de

A 02 de janeiro a 28 de fevereiro.

B 02 de fevereiro a 31 de março.

C 10 de janeiro a 31 de março.

D 31 de janeiro a 31 de março.

E 31 de janeiro a 28 de fevereiro.

ID 115914 Direito Tributário Geral VUNESP 2025

Assinale a alternativa correta no que se refere ao fato gerador tributário.

A Quando se tratar de situação de fato, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que a situação esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável.

B Quando se tratar de situação jurídica sob condição resolutória, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que a condição for implementada.

C Quando se tratar de situação jurídica sob condição suspensiva, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que for celebrado o negócio.

D Para fins de interpretar a definição legal do fato gerador, se faz de rigor levar em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como, da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos.

E Tratando-se de obrigação tributária acessória, seu fato gerador será qualquer situação que, nos termos da legislação aplicável, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

ID 115913 Direito Tributário Geral VUNESP 2025

Caso determinado município deixe de efetuar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU junto aos aposentados que só possuam um imóvel e nele residam, estará concedendo uma

A imunidade, porque a hipótese é especificamente prevista na Constituição Federal.

B imunidade, por se trata de direito fundamental à moradia e proteção à velhice.

C isenção, desde que o faça por lei municipal específica.

D remissão, deixando de exercer sua capacidade tributária ativa.

E anistia, deixando de exercer sua competência tributária.

ID 113028 Direito Tributário Direito Tributário VUNESP 2025

Acerca da vigência da legislação tributária, conforme prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

A os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista.

B as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 20 (vinte) dias após a data da sua publicação.

C os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data de sua assinatura.

D os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

E as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 15 (quinze) dias após a data da sua publicação.

ID 113027 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar VUNESP 2025

A Câmara Legislativa de determinado Município pretende alterar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Sobre esse tema, é correto afirmar que

A tanto o aumento do IPTU quanto do ISSQN deverão observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

B os aumentos do IPTU e do ISSQN devem observar o princípio na anterioridade nonagesimal, porém o aumento do IPTU está exceptuado da aplicação do princípio da anterioridade anual.

C ambos os aumentos deverão observar o princípio da anterioridade anual, porém são exceções à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.

D tanto o aumento do IPTU quanto do ISSQN deverão observar o princípio da anterioridade nonagesimal, porém são exceções à aplicação do princípio da anterioridade anual.

E os aumentos do IPTU e do ISSQN devem observar o princípio na anterioridade anual, porém o aumento do IPTU está exceptuado da aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.