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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 73150 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão IBADE 2025

Acerca da suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A A compensação e a moratória são formas de extinção do crédito tributário.

B Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a remissão e o parcelamento.

C A anistia e a transação são formas de exclusão do crédito tributário.

D A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.

E A isenção e moratória suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

ID 62644 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais FUNDATEC 2025

Com base no Manual de Redação da Presidência da República

( 2018 ) e excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, analise as assertivas a seguir sobre a identificação do signatário em comunicações oficiais:

I. O nome da autoridade que expede a comunicação deve ser grafado em letras maiúsculas, sem negrito, e não deve haver linha acima do nome.

II. O cargo da autoridade que expede o documento deve ser redigido sem iniciais maiúsculas.

III. Para evitar equívocos, é recomendado que a assinatura não fique em página isolada; ao menos a última frase anterior ao fecho deve ser transferida para a mesma página. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e III.

C Apenas II e III.

D I, II e III.

ID 62637 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais FUNDATEC 2025

Um servidor responsável pelo setor financeiro de uma prefeitura, ao concluir um projeto de construção de uma escola, percebe que algumas despesas não foram devidamente documentadas. Mesmo tendo todas as condições para prestar contas corretamente, ele, de forma dolosa, decide não apresentar os relatórios financeiros ao tribunal de contas, com o intuito de ocultar as irregularidades no uso dos recursos públicos. Quando questionado, o servidor alega dificuldades administrativas, mas omite o fato de ter escondido as falhas intencionalmente. Qual dos seguintes tipos de ato de improbidade administrativa a conduta do servidor configura, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa?

A Atos que importam enriquecimento ilícito.

B Atos que causam prejuízo ao erário.

C Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

D Atos que causam comoção nacional.

ID 62627 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios FUNDATEC 2025

Um servidor público da prefeitura prestou concurso para um cargo de nível médio, de técnico administrativo. Após vários anos de serviço, ele alcançou o último nível de sua carreira. A administração, então, realizou um processo seletivo interno que permitiu ao servidor ingressar em outra carreira, de nível superior, sem prestar concurso público específico para o novo cargo. Com base nos princípios constitucionais e na jurisprudência do STF, a conduta adotada pela administração:

A Está correta, pois a experiência adquirida pelo servidor justifica o acesso ao novo cargo sem a necessidade de prestar concurso público.

B Está correta, desde que o processo seletivo interno respeite critérios de mérito e antiguidade.

C Não está correta, pois o ingresso em uma carreira distinta daquela para a qual o servidor prestou concurso público só pode ocorrer por meio de novo concurso público.

D Não está correta, salvo se o servidor já possuir a qualificação exigida para o novo cargo e tiver sido promovido por decisão administrativa.

ID 49691 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2025

Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal tem por conteúdo

A tributo e penalidades pecuniárias.

B tributo e declaração de faturamento.

C tributo e o envio de declaração tributária.

D somente o tributo.

E tributo e escrituração de receitas e despesas.

ID 49689 Direito Tributário Crédito tributário FCC 2025

Há causas que autorizam, conforme previsão expressa no Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária e, dentre essas, está

A a revisão administrativa da dívida.

B a não localização do devedor.

C a falência do devedor.

D o parcelamento do crédito tributário.

E a hipossuficiência do devedor declarada judicialmente.

ID 49688 Direito Tributário Direito Tributário FCC 2025

A norma tributária pode ser objeto de interpretação ou integração. Neste último caso, a finalidade é de

A evitar a antinomia encontrada entre mais de uma norma, subsumindo o fato à previsão legal adequada.

B fazer prevalecer determinado princípio sobre outros, desde que não invalide a finalidade do comando legal.

C analisar previamente o fato, para após, interpretar a norma e solucionar a subsunção do fato à sua disposição.

D suprir lacuna, após trabalho de interpretação, solucionando a ausência de preceito que viabilize subsunção do fato à norma.

E atuar em caso de erro ou contradição apresentada pela norma legal.

ID 47595 Direito Tributário Imunidades e Isenções Tributárias Consulplan 2025

As limitações ao poder de tributar são importantes instrumentos de desoneração tributária e proteção do contribuinte. Sobre a tributação do patrimônio de entes públicos, de acordo com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, por conta da imunidade recíproca:

A Não há incidência de tributos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo incidência do IPTU, de competência do município, sobre bens da União.

B Não há incidência de impostos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo possibilidade de incidência do IPTU, de competência do município, sobre bens da União.

C Em regra, não há incidência de tributos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo incidência do IPTU sobre bens da União. Incide, porém, o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo.

D Em regra, não há incidência de impostos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo incidência do IPTU sobre bens da União. Incide, porém, o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo.

ID 47593 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária Consulplan 2025

A natureza jurídica do tributo é tratada no Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966. De acordo com seu texto, a natureza jurídica específica do tributo:

A É determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la tanto a denominação e demais características formais adotadas pela lei quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação.

B É determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e relevante a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C É determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e irrelevante a destinação legal do produto da sua arrecadação.

D Não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la tanto a denominação e demais características formais adotadas pela lei quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação.

ID 46926 Direito Tributário Espécies Tributárias Consulplan 2025

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Pelo Código Tributário Nacional (CTN), são considerados tributos, EXCETO:

A Taxas.

B Tarifas.

C Impostos.

D Contribuições de melhoria.