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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

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2.339 questões encontradas

ID 187113 Direito Tributário Dever de Sigilo (Sigilo Bancário) CEBRASPE 2026

Texto associado

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, bem como ao sigilo fiscal, julgue os seguintes itens, considerando o entendimento do STF.

O compartilhamento de informações sigilosas bancárias pelas instituições financeiras em resposta à requisição do fisco é legítimo, desde que comprovada a existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.

C Certo

E Errado

ID 186879 Direito Tributário Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual) CEBRASPE 2026

O Município de Boa Vista tenha realizou a pavimentação de determinada estrada rural, o que valorizou as propriedades limítrofes. Para custear a obra, instituiu contribuição de melhoria, tendo cobrado de cada proprietário o valor correspondente ao custo total da obra dividido pela área de cada terreno.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional.

A A contribuição de melhoria só pode ser instituída se houve concordância de, no mínimo, dois terços dos proprietários.

B A contribuição de melhoria é válida, pois a administração observou o custo da obra como limite para a sua fixação.

C A contribuição de melhoria é inválida, porque não observou o acréscimo de valor real ocasionado pela obra.

D Os municípios não possuem competência para instituir contribuições de melhoria.

E A valorização imobiliária é presumida no caso de obras públicas, dispensada a prova pela administração.

ID 186877 Direito Tributário ICMS e as Operações de Leasing ou Arrendamento Mercantil CEBRASPE 2026

A empresa Alfa S.A. desenvolve software (programas de computador) sob encomenda e também comercializa licenças de software padronizados via Internet.

Considerando-se a atual jurisprudência do STF sobre o assunto, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

A ambas as operações estão sujeitas ao ICMS, por se tratar de mercadorias incorpóreas.

B o ISS incide apenas se houver suporte físico na entrega do programa.

C incide ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador, independentemente de serem padronizados ou não.

D incide ICMS sobre os softwares padronizados (“de prateleira”) e ISS sobre os softwares por encomenda.

E as operações são imunes, por se tratar de difusão de conhecimento e cultura.

ID 186876 Direito Tributário Fiscalização CEBRASPE 2026

Com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos aspectos atinentes à fiscalização no âmbito da administração tributária.

A É vedada a divulgação de informações relativas benefícios e incentivos fiscais quando o beneficiário for pessoa jurídica.

B É vedada a divulgação, pela fazenda pública, de informações relativas à inscrição em dívida ativa dos contribuintes.

C Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes somente compartilharão as bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados quando houver requisição por parte da administração tributária.

D Excetuam-se as hipóteses de sigilo fiscal previstas no CTN caso haja solicitações de autoridade administrativa voltadas à investigação de infração de cunho meramente administrativo, no interesse da administração pública, ainda que o respectivo processo administrativo investigatório não tenha sido instaurado em face do sujeito passivo a que se refere a informação.

E Para fins de investigação criminal, é legítimo que a administração tributária compartilhe com os órgãos de persecução penal, sem a necessidade de prévia autorização judicial, a íntegra de processo administrativo fiscal que defina o lançamento de tributo.

ID 186842 Direito Tributário Denúncia Espontânea CEBRASPE 2026

Texto associado

Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.

A denúncia espontânea acompanhada do parcelamento do tributo devido e dos juros de mora exclui a multa.

C Certo

E Errado

ID 186719 Direito Tributário Cumulativa CEBRASPE 2026

Texto associado

A respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens a seguir.

O ICMS é, por determinação constitucional, um imposto cumulativo.

C Certo

E Errado

ID 181346 Direito Tributário Tratamento Diferenciado em Aquisições Públicas FCC 2026

A legislação vigente estabelece tratamento

A igualitário entre empresas de pequeno porte e grandes empresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a garantia de isonomia prevista na Constituição Federal.

B diferenciado e favorecido aplicável a empresas de pequeno porte e às microempresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C diferenciado, mas não favorecido, a empresas de pequeno porte e às microempresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por mera opção legislativa.

D Igualitário e proporcionalmente diferenciado a empresas de pequeno porte e às microempresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E diferenciado, entretanto, mais gravoso, para empresas de pequeno porte e microempresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para garantia do equilíbrio fiscal.

ID 181226 Direito Tributário Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD FCC 2026

Stavros, grego de nascimento, morou no Brasil por muitos anos, mas, em janeiro de 2025, ele retornou à Grécia, definitivamente, deixando no Brasil alguns bens de valor, especialmente automóveis.
Em maio de 2025, ele doou a seu filho Aristóteles, domiciliado no Estado do Paraná, um veículo esportivo licenciado no Estado do Rio de Janeiro e que se encontrava guardado em garagem climatizada, localizada no Estado do Espírito Santo.
Em agosto de 2025, ele doou a sua filha Afrodite, domiciliada na Argentina, uma casa localizada no Estado de Tocantins e uma caminhonete, licenciada no Distrito Federal, último domicílio de Stavros no Brasil, sendo que o referido veículo era utilizado exclusivamente dentro da fazenda de propriedade de Stavros, localizada no Estado de Goiás.

Considerando os dados e informações fornecidos acima e o disposto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) referente à doação do bem móvel feita a

A Aristóteles compete Estado do Espírito Santo.

B Afrodite compete ao Estado de Tocantins.

C Aristóteles compete ao Estado do Rio de Janeiro.

D Afrodite compete ao Estado de Goiás.

E Afrodite compete ao Distrito Federal.

ID 181221 Direito Tributário Crédito tributário FCC 2026

Um Auditor Fiscal da Receita Estadual de São Paulo lavrou um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIM) com quatro acusações distintas « autônomas entre si, distribuídas em 4 itens, a saber:

item 1: falta de pagamento do imposto, por falta de emissão de documento fiscal;
item 2: crédito indevido do ICMS;
item 3: falta de pagamento do imposto, por erro na aplicação da alíquota;
item 4: falta de pagamento do imposto, por emo na determinação da base de cálculo. Em todos os itens mencionados, as operações eram tributadas e não sujeitas à substituição tributária, com pagamento antecipado do imposto.

Assim que o contribuinte foi notificado do AIM lavrado, ele tomou as seguintes providências:

I. apresentou defesa apenas em relação aos itens 1 e 2, sendo que, em relação ao item 1, ele fez depósito administrativo parcial da quantia exigida;
II. relativamente ao item 3, ele apenas ingressou em juízo; sua intenção era discutir judicialmente a questão da alíquota aplicável, tendo obtido medida liminar a seu favor;
III. com relação ao quarto item, o contribuinte apenas solicitou o parcelamento do valor exigido.

Diante das informações fornecidas e da disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional, no momento em que o contribuinte tomou as providências acima narradas, ele

A extinguiu o crédito tributário apenas em relação aos itens 3 e 4 do AIIM.

B Extinguiu o crédito tributário apenas em relação ao item 4 do AIIM.

C não extinguiu o crédito tributário em relação a nenhum dos quatro itens do AIIM.

D extinguiu à crédito tributário apenas em relação ao item 1 do AIIM.

E extinguiu o crédito tributário apenas em relação ao item 2 do AIIM.

ID 181183 Direito Tributário Competência Tributária FCC 2026

A competência tributária

A encontra limites no principio da anterioridade,

B é outorgada pela Constituição, por leis complementares e regulamentos.

C é indelegável, inclusive para as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

D impõe ao ente a que é outorgada a obrigação de criar o tributo.

E é outorgada aos entes com exclusividade, sendo inviável seu compartilhamento.