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ID 1212 Direito Ambiental Geral AOCP 2025

Acerca das Resoluções do CONAMA nº 302 e 303, de 20 de março de 2002, que tratam das áreas de preservação permanente, assinale a alternativa INCORRETA.

A As áreas de preservação permanente, nos entornos de cursos d’água de regime intermitente em áreas rurais, devem ser estabelecidas com largura mínima de 30 metros, podendo ser ampliadas conforme as características locais.

B O limite das áreas de preservação permanente em áreas urbanas pode ser alterado, desde que atendidas as condições definidas pelo plano de manejo e com a devida autorização ambiental dos órgãos competentes.

C A área de preservação permanente de nascentes e olhos d'água intermitentes deve ser determinada pelo proprietário do imóvel rural, desde que a largura mínima da área seja de 50 metros, conforme as especificações do CONAMA.

D Para os reservatórios artificiais, a área de preservação permanente no entorno deve respeitar um limite mínimo de 50 metros, podendo ser ampliada de acordo com a localização e a função ambiental do reservatório.

E O uso de áreas de preservação permanente nos entornos de corpos d'água artificiais pode ser permitido para atividades de turismo, desde que a área destinada a essas atividades não ultrapasse 10% do total da área de preservação.

ID 1209 Direito Ambiental Geral AOCP 2025

De acordo com a Resolução CONAMA nº 369/2006, que trata da intervenção ou supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APP) para casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, assinale a alternativa correta.

A A intervenção ou supressão de vegetação em APP, mesmo nos casos de interesse social, é sempre autorizada independentemente de estudo de impacto ambiental, desde que a área seja superior a 50 hectares.

B A Resolução CONAMA nº 369/2006 permite a supressão de vegetação em APP, sem compensação ambiental, quando a intervenção for considerada de baixo impacto e realizada em áreas de preservação em zonas urbanas consolidadas.

C A intervenção em APP para a construção de obras de interesse público, como escolas ou hospitais, deve ser precedida da análise de impacto ambiental e, em caso de aprovação, é exigida a compensação com a recuperação ou recomposição de vegetação na mesma sub-bacia hidrográfica.

D Para que uma intervenção em APP seja autorizada, o órgão ambiental competente deve realizar um procedimento administrativo simplificado, dispensando a necessidade de parecer técnico ou estudo de impacto ambiental, caso a área envolvida seja inferior a 10 hectares.

E A supressão de vegetação em APP de áreas urbanas pode ser realizada apenas com a anuência do proprietário do imóvel, sem a necessidade de envolvimento do órgão ambiental competente ou de justificativa técnica.

ID 1206 Direito Ambiental Geral AOCP 2025

Durante uma operação de fiscalização no Parque Estadual do Tainhas, no Rio Grande do Sul, agentes ambientais flagraram um grupo extraindo ilegalmente araucárias ( Araucaria angustifolia ), espécie ameaçada de extinção e protegida por lei. Além das toras de madeira, foram apreendidos diversos instrumentos utilizados na infração, incluindo motosserras, tratores e caminhões utilizados para o transporte ilegal da madeira. Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), qual deve ser a destinação dos instrumentos apreendidos, exceto nos casos de animais, produtos perecíveis ou madeira?

A Devem ser encaminhados e depositados no órgão ambiental responsável pela fiscalização até a conclusão do processo.

B Serão destruídos imediatamente para evitar novo uso em infrações ambientais.

C Poderão ser vendidos, desde que garantida a descaracterização por meio da reciclagem.

D Podem ser doados a instituições científicas, hospitalares, penais ou entidades com fins beneficentes, após avaliação de sua utilidade.

E Devem ser destruídos pelo órgão ambiental competente apenas após a condenação judicial definitiva dos infratores.

ID 1199 Direito Ambiental Geral AOCP 2025

Um biólogo foi contratado por uma empresa de consultoria ambiental para avaliar a qualidade de um corpo d'água que está sendo considerado para múltiplos usos, como abastecimento público, irrigação agrícola e lazer. O corpo d'água em questão apresenta sinais de poluição devido a efluentes industriais lançados nas proximidades. Com base na Resolução CONAMA nº 357/2005, o biólogo precisa realizar o enquadramento adequado desse corpo hídrico para garantir que os usos sejam compatíveis com a classificação da água e as condições ambientais da região. Considerando os padrões da Resolução CONAMA nº 357/2005, qual é a alternativa correta para o enquadramento adequado desse corpo de água?

A O corpo de água deve ser classificado como classe 1, que pode ser utilizado para abastecimento público, após tratamento simplificado, e também para recreação e irrigação de hortaliças consumidas cruas, sem restrições.

B O corpo de água deve ser classificado como classe especial, que não pode ser destinado ao abastecimento público, nem pode ser utilizado para atividades agrícolas, devido à sua alta sensibilidade ambiental e necessidade de preservação integral.

C O corpo de água deve ser classificado como classe 2, que pode ser utilizado para abastecimento público, após tratamento adequado, mas não deve ser destinado à irrigação de hortaliças consumidas cruas, devido à qualidade moderada da água.

D O corpo de água deve ser classificado como classe 3, que pode ser utilizado para abastecimento público, após tratamento completo, e é adequado para irrigação de hortaliças e frutas consumidas cruas, desde que a água seja tratada adequadamente.

E O corpo de água deve ser classificado como classe 4, que pode ser usado para atividades recreativas, mas não pode ser utilizado para abastecimento público ou atividades agrícolas, devido à baixa qualidade da água.

ID 1195 Direito Ambiental Geral AOCP 2025

Um biólogo foi contratado por uma empresa de consultoria ambiental para realizar um estudo sobre o uso sustentável de áreas naturais em uma região do Rio Grande do Sul. A empresa está planejando a criação de uma unidade de conservação que permita o uso de recursos naturais de forma controlada e que, ao mesmo tempo, proteja a biodiversidade local. O biólogo, ao analisar o projeto, percebe que a área proposta deve permitir atividades como turismo, pesquisa científica e o manejo sustentável de recursos naturais. Com base na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), qual das alternativas a seguir apresenta o tipo de unidade de conservação mais adequada para esse projeto?

A Estação Ecológica – Unidade de conservação destinada à preservação integral dos ecossistemas, sem a permissão de uso direto dos recursos naturais.

B Parque Nacional – Unidade de conservação destinada à preservação da natureza e à promoção de atividades recreativas, com algumas restrições ao uso de recursos naturais.

C Monumento Natural – Unidade de conservação criada para proteger um ou mais elementos naturais de grande importância, como uma formação geológica ou uma espécie endêmica.

D Refúgio de Vida Silvestre – Unidade de conservação destinada à proteção de espécies e ecossistemas, mas com a possibilidade de manejo sustentável de recursos naturais.

E Área de Proteção Ambiental – Unidade de conservação de uso sustentável que permite o aproveitamento dos recursos naturais, desde que sejam feitas de maneira controlada e sustentável.

ID 191211 Direito Ambiental Poder de Polícia e Fiscalização Ambiental CEBRASPE 2024

Texto associado

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes ao meio ambiente, a jurisprudência correlata e a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens subsequentes.

Segundo a jurisprudência do STF, é defeso aos municípios legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, uma vez que se trata de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

C Certo

E Errado

ID 190564 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal CEBRASPE 2024

Texto associado

Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue os próximos itens, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.

A alteração do regime de proteção da APP permite o cômputo dessas áreas no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel.

C Certo

E Errado

ID 190446 Direito Ambiental Cadastro Ambiental Rural (CAR) CEBRASPE 2024

O proprietário de um imóvel rural solicitou a inscrição no CAR junto ao órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) no ano de 2020. Porém, até a data atual, não houve nenhuma manifestação desse órgão sobre as informações declaradas e os documentos apresentados para a inscrição no CAR.

Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

A As informações são de responsabilidade do declarante, por isso não cabe manifestação do órgão ambiental competente.

B A inscrição no CAR deveria ser requerida no prazo de um ano contado de sua implantação em 2012. Dessa forma, o declarante perdeu o prazo e, por isso, o cadastro não foi efetivado.

C Como não houve notificação ao requerente, conclui-se que não há pendências ou inconsistências nas informações declaradas ou nos documentos apresentados no CAR no caso em apreço.

D O declarante deverá esperar que o órgão ambiental competente realize vistoria de campo para verificação das informações declaradas e acompanhamento dos compromissos assumidos.

E Enquanto não houver manifestação do órgão competente acerca de pendências ou inconsistências, a inscrição do imóvel rural no CAR é considerada efetivada.

ID 190348 Direito Ambiental Licenciamento Ambiental CEBRASPE 2024

Texto associado

Em relação ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental (EIA), julgue os itens a seguir com base nas Resoluções n.º 1/1986 e n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

Um empreendimento pode ser licenciado por mais de um ente federativo, caso em que cada um deles deverá emitir uma certidão que declare que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação que disciplina o uso e a ocupação do solo.

C Certo

E Errado

ID 190276 Direito Ambiental Avaliação e Licenciamento Ambiental CEBRASPE 2024

Texto associado

Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue os itens que se seguem.

O estudo de impacto ambiental deve ser apresentado de forma compacta e direta, traduzindo informações técnicas em linguagem acessível e ilustrada com uso de comunicação visual, evidenciando vantagens e desvantagens do projeto.

C Certo

E Errado