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ID 160377 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, o plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões a cada 4 (quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo

A as diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

B a identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando os critérios de economia de escala.

C os mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a depreciação dos resíduos sólidos.

D a descrição das formas e dos limites da participação do poder público distrital na coleta ampliada e na logística reversa.

E a periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.

ID 160330 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais AOCP 2024

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.

A A norma estabelece responsabilidade pessoal objetiva e exclusiva dos diretores de pessoas jurídicas que praticam crimes ambientais.

B A lei define que as pessoas jurídicas praticantes de crimes ambientais serão responsabilizadas nas esferas penal e civil, ou, subsidiariamente, na esfera administrativa.

C Inexiste hipótese de desconsideração da personalidade jurídica quanto ao ressarcimento dos prejuízos causados ao meio ambiente.

D A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato criminoso.

E Nos casos em que a infração seja cometida por decisão do representante legal da pessoa jurídica, no interesse ou benefício da empresa, não haverá responsabilização pessoal decorrente do ilícito.

ID 160328 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos AOCP 2024

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) delibera em seus objetivos as circunstâncias de proteção e viabilidade hídrica nacionais. De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997,

A é objetivo da PNRH a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

B não é objetivo da PNRH ações de prevenção e defesa contra eventos de força maior, tais como os hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

C a PNRH restringe-se às águas fluviais, não abarcando políticas de aproveitamento das águas pluviais.

D é objetivo da PNRH assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade equiparados à captação original do meio ambiente.

E a PNRH é órgão público fiscal federal e objetiva prioritariamente atuar em prol dos padrões de qualidade adequados aos respectivos usos da água.

ID 160326 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), assinale a alternativa correta.

A A PRNH visa atuar em situações de escassez, seca, fome e miséria, sendo prioritário o uso dos recursos hídricos para irrigação de plantações.

B A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

C A PNRH e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos não participam da gestão de bacia hidrográfica.

D A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso único das águas.

E Segundo a PNRH, a água é um recurso natural limitado e um bem de domínio público.

ID 160322 Direito Ambiental Instrumentos da Política Ambiental (Econômicos e Outros) AOCP 2024

Em relação aos incentivos econômicos previstos na legislação de utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006), assinale a alternativa correta.

A A área a ser beneficiada na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais considerará unicamente a existência de espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção.

B Para aplicação e destinação dos recursos econômicos ambientais, a lei considera os recursos hídricos como única característica relevante para o aporte.

C A legislação define que o Poder Público, sem prejuízo das obrigações dos proprietários e posseiros, estimulará, com incentivos econômicos, a proteção e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica.

D A área a ser beneficiada na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais considerará primordialmente o valor paisagístico, estético e turístico da área.

E A importância e a representatividade ambiental do ecossistema e da gleba são características exclusivas a serem observadas para fins de estimulação econômica legal.

ID 160321 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação AOCP 2024

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que estabelece critérios e normas para criação, implantação e gestão das unidades de conservação, está disciplinado na Lei Federal nº 9.985/2000, a qual estabelece que

A não é finalidade do SNUC a definição de recurso ambiental, que envolve a captação de bens e valores financeiros e orçamentários para promover projetos de proteção ambiental.

B é finalidade do SNUC a preservação ambiental, definida como conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

C o SNUC define a unidade de conservação como um espaço territorial que inclui as águas interestaduais, com características naturais irrelevantes.

D é finalidade do SNUC a diversidade biológica, assim compreendida como a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

E é finalidade do SNUC a conservação da natureza, entendida como a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo, ainda, a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.

ID 160319 Direito Ambiental Zoneamento Ambiental AOCP 2024

A respeito das Estações Ecológicas e das Áreas de Proteção Ambiental, conforme a Lei Federal nº 6902/1981, assinale a alternativa INCORRETA.

A As Estações Ecológicas não poderão ser reduzidas nem utilizadas para fins diversos daqueles para os quais foram criadas.

B Na área reservada às Estações Ecológicas, será proibido presença de rebanho de animais domésticos de propriedade particular.

C O Poder Executivo, quando houver relevante interesse público, poderá declarar determinadas áreas do Território Nacional como de interesse para a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem-estar das populações humanas e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais.

D Em cada Área de Proteção Ambiental, o Poder Executivo estabelecerá normas, limitando ou proibindo o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das terras e/ou um acentuado assoreamento das coleções hídricas.

E Na área reservada às Estações Ecológicas, será permitido, sob autorização da autoridade competente, exploração de recursos naturais para fins industriais e que não importem em prejuízo para a manutenção da biota nativa.

ID 160318 Direito Ambiental Zoneamento Ambiental AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal nº 6.902/1981, em cada Área de Proteção Ambiental, dentro dos princípios constitucionais que regem o exercício do direito de propriedade, o Poder Executivo estabelecerá normas:

I. limitando ou proibindo a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de água;
II. proibindo a realização de obras de terraplenagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas não importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais;
III. limitando ou proibindo o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das terras e/ou um acentuado assoreamento das coleções hídricas;
IV. proibindo o exercício de atividades que ameacem extinguir, na área protegida, as espécies raras da biota regional.

Estão corretas:

A apenas I, II e III.

B apenas II, III e IV.

C apenas I, III e IV.

D apenas II e IV.

E apenas III e IV.

ID 160267 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais AOCP 2024

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, são circunstâncias que agravam a pena criminal, EXCETO

A ter o agente cometido a infração concorrendo para danos à propriedade alheia.

B comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

C ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.

D ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.

E reincidência nos crimes de natureza ambiental.

ID 160265 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa correta.

A A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional; a qual tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

B A Reserva Extrativista é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

C A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas; a qual tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

D A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.

E A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.