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ID 160263 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal AOCP 2024

O regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) constante na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) versa sobre as possibilidades de supressão de vegetação. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A A vegetação situada em APP deverá ser mantida à custa do proprietário da área, ainda que outro seja o possuidor, competindo ao Poder Público subsidiar a manutenção em caso de omissão do proprietário.
B Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título poderá a qualquer tempo efetuar a recomposição da vegetação.
C A intervenção ou a supressão de vegetação nativa é lícita somente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
D A vegetação situada em APP deverá ser mantida por pessoa juridicamente constituída, de direito público ou privado.
E Para que nova autorização de supressão de vegetação possa ser concedida, o proprietário ou responsável pela recomposição ambiental deve desapropriar a parcela degradada do imóvel.
ID 160203 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais AOCP 2024

Percival é um pescador esportivo e decide praticar seu desporto em um determinado rio no chamado “período da piracema”, época de reprodução dos peixes defendida em lei. Ao ser abordado por fiscais ambientais, Percival alegou que estava de fato pescando no local, mas que só havia pescado um peixe bem pequeno. Nesse caso e de acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, é correto afirmar que Percival pode ter cometido

A crime de pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos.
B crime de pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
C crime de pescar mediante a utilização de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.
D infração administrativa ambiental de pesca desportiva em período controlado pela autoridade competente.
E crime de explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente.
ID 160202 Direito Ambiental Proteção da Mata Atlântica AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa correta.

A Considera-se pequeno produtor rural aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 100 (cem) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, sem ajuda eventual de terceiros.
B O enriquecimento ecológico é atividade técnica e cientificamente fundamentada que visa à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas.
C Consideram-se utilidade pública as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área.
D A prática preservacionista é costume socialmente admitido e imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies silvestres e invasoras.
E Considera-se pousio prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) meses para possibilitar a recuperação de sua fertilidade inorgânica.
ID 160194 Direito Ambiental Proteção da Fauna AOCP 2024

João pretende praticar caça esportiva de javalis durante as suas férias. Considerando a legislação vigente sobre caça e proteção à fauna, para realizar a caça, João

A poderá se filiar a clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao voo, desde que estes funcionem validamente após a obtenção da personalidade jurídica, na forma da Lei civil e o registro no órgão público federal competente.
B deverá obter licença regional para caçar com armas de fogo, a qual deverá ser acompanhada do porte de arma emitido pela Polícia Militar da jurisdição onde se efetuará o esporte.
C deverá obter licença de caça anual, de caráter específico e de âmbito nacional, expedida pela autoridade regional competente.
D estará isento de licença especial para manejar arma de fogo nas dependências do estabelecimento, em quaisquer períodos, se for associado a clube ou Sociedade Amadorista de Caça.
E poderá praticar caça de animais silvestres não nocivos, como o javali, durante período noturno, se associado a clube ou Sociedade Amadorista de Caça.
ID 160128 Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal nº 14.026/2020, consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por:

I. coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários;
II. transporte dos esgotos sanitários;
III. tratamento dos esgotos sanitários;
IV. tratamento de água bruta.

Estão corretos:

A apenas I e II.
B apenas II e IV.
C apenas I, II e III.
D apenas I, II e IV.
E apenas II, III e IV.
ID 160058 Direito Ambiental Licenciamento Ambiental AOCP 2024

No estado do Paraná, um produtor rural pretende diversificar suas atividades implantando, em suas terras, uma suinocultura intensiva. Para isso, apresentou, junto ao órgão estadual de meio ambiente, um projeto de um sistema de criação de ciclo completo, com 80 matrizes e previsão de volume de despejo gerados igual a 11,4 m³/dia.

Para a obtenção do Licenciamento Ambiental, esse empreendedor deve

A solicitar a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual – DLAE.
B requerer sucessivamente as Licenças Prévia, de Instalação e de Operação.
C elaborar o EIA/RIMA.
D solicitar a Licença Ambiental Simplificada – LAS.
E solicitar autorização de funcionamento da atividade (AFO).
ID 114193 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente VUNESP 2024

Sob a ótica da Lei nº 6.938/81, constitui instrumento da Política Nacional do Meio ambiente, dentre outros:

A o sistema regional de informações sobre o meio ambiente e áreas havidas como zonas de riscos.
B o cadastro técnico-judicial, no âmbito estadual, de atividades de defesa ambiental.
C o estabelecimento de categorias eletivas de origem econômica afetas à extensão da proteção para fins de qualidade ambiental.
D a criação do Relatório de Qualidade de gestão do Meio Ambiente, a ser divulgado a cada semestre do ano base ambiental, pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis).
E instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
ID 114192 Direito Ambiental Direito Ambiental VUNESP 2024

O princípio ambiental, amplamente reconhecido pelo STJ e previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro, que aplica os imperativos da ética distributiva e objetiva internalizar nas práticas produtivas os custos ecológicos, evitando-se que os mesmos sejam suportados de modo indiscriminado por toda a sociedade, denomina-se princípio da(o):

A Federalismo cooperativo.
B Solidariedade intergeracional.
C Participação pública.
D Poluidor-pagador.
E Precaução.
ID 109827 Direito Ambiental Saneamento Básico OBJETIVA 2024

Conforme a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, são sistemas de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, EXCETO:

A Sistema Nacional de Informações de Saneamento Básico.
B Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados.
C Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos.
D Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.