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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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Palavra-chave

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Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

751 questões encontradas

ID 7113 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos CEBRASPE 2026

Texto associado

Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.

A competência para apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos é restrita aos Estados-membros dessa convenção.

A Certo

B Errado

ID 7112 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instituições CEBRASPE 2026

Texto associado

Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.

Da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos é cabível apelação por qualquer das partes, desde que o respectivo pedido seja realizado no prazo máximo de 180 dias a partir da data da notificação da sentença.

A Certo

B Errado

ID 208101 Direitos Humanos Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência FGV 2025

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi ratificada pelo Brasil conforme procedimento previsto no Art. 5º, §3º, da Constituição Federal, tendo sido promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009. A Convenção reconhece que as difíceis situações enfrentadas por pessoas com deficiência podem ser agravadas por outras formas de discriminação sofridas por grupos marginalizados, razão pela qual contém dispositivo específico para alguns desses grupos, como:

A idosos com deficiência;

B mulheres com deficiência;

C indígenas com deficiência;

D transexuais com deficiência;

E pessoas negras com deficiência.

ID 206057 Direitos Humanos Incorporação de Tratados Internacionais INSTITUTO AOCP 2025

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, as normas constantes de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil possuem aplicabilidade

A condicionada.

B diferida.

C prospectiva.

D imediata.

ID 206056 Direitos Humanos Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) INSTITUTO AOCP 2025

Em determinada investigação sobre grave violação de direitos humanos, com possível responsabilização internacional do Brasil, constata-se a ineficácia das medidas adotadas na esfera estadual. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, o incidente de deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal poderá ser suscitado pelo

A Procurador-Geral da República.

B Presidente do Congresso Nacional.

C Presidente da República.

D Presidente do Supremo Tribunal Federal.

ID 206055 Direitos Humanos Gerações de Direitos Humanos INSTITUTO AOCP 2025

De acordo com a teoria das gerações (ou dimensões) dos direitos humanos, é correto afirmar que os direitos de solidariedade, como o direito à paz e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, são classificados como direitos de

A primeira geração.

B segunda geração.

C terceira geração.

D quarta geração.

ID 206054 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Direitos Humanos INSTITUTO AOCP 2025

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é tribunal internacional autônomo, com jurisdição contenciosa e consultiva, competente para apreciar alegadas violações ao Pacto de San José da Costa Rica. Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que ela é órgão da

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

B Organização do Tratado do Atlântico Norte.

C Organização das Nações Unidas.

D União Europeia.

ID 206053 Direitos Humanos Características dos Direitos Humanos INSTITUTO AOCP 2025

Conforme a doutrina, os direitos humanos possuem atributos que, em conjunto, asseguram sua intangibilidade por serem essenciais à vida digna. Nesse cenário, a vedação de atribuir valor econômico para fins de negociação ou venda desses direitos é característica da

A imprescritibilidade.

B inalienabilidade.

C irrenunciabilidade.

D universalidade.

ID 206052 Direitos Humanos Teoria Geral dos Direitos Humanos INSTITUTO AOCP 2025

Em determinado município, uma gestante de baixa renda requereu, na rede pública, atendimento pré-natal regular, com consultas periódicas e exames básicos (hemograma, glicemia, ultrassonografia). Considerando que os direitos humanos são essenciais e indispensáveis à vida digna, é correto afirmar que o direito invocado (atendimento de saúde no SUS) exemplifica a estrutura de

A direito-liberdade.

B direito-imunidade.

C direito-pretensão.

D direito-poder.

ID 206051 Direitos Humanos Tratados Internacionais de Direitos Humanos INSTITUTO AOCP 2025

Após reunião internacional realizada na Malásia, firmou-se tratado de direitos humanos sobre prevenção e combate à tortura. No Brasil, o tratado foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Nessa hipótese, é correto afirmar que o referido tratado gozará de status equivalente às

A medidas provisórias convertidas em lei.

B emendas constitucionais.

C leis complementares federais.

D leis ordinárias federais.