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ID 192489 Direitos Humanos Direitos Humanos e Ordenamento Nacional CEBRASPE 2023
Texto associado
No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue os itens a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Considerando-se os princípios da parentalidade responsável, da proteção integral da criança e da prioridade absoluta, é correto afirmar que a licença-maternidade também se estende ao pai genitor monoparental.

C Certo
E Errado
ID 192167 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) CEBRASPE 2023

De acordo com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 27.784/1950, e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 52.288/1963, o organismo internacional criado por tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira estabelece, entre outros privilégios, a imunidade de jurisdição. Acerca dessa imunidade e da possibilidade de demanda, entende o STF que

A as referidas convenções, no âmbito do direito interno, têm natureza equivalente à das leis ordinárias, mas não se aplicam às lides trabalhistas.
B a pessoa jurídica de direito internacional que integra a Organização das Nações Unidas (ONU) possui imunidade de jurisdição, à exceção das causas trabalhistas.
C a pessoa jurídica de direito internacional não pode ser demandada em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.
D as referidas convenções, no âmbito do direito interno, têm natureza equivalente à das leis complementares e aplicam-se às lides trabalhistas.
E a pessoa jurídica de direito internacional que não integra a Organização das Nações Unidas (ONU) tem direito à imunidade de jurisdição e de execução quanto às causas trabalhistas.
ID 191535 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos CEBRASPE 2023

No que se refere ao sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos, assinale a opção correta.

A A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial criado pela Convenção Americana de Direitos Humanos e compõe-se de sete juízes, eleitos a título pessoal pelos Estados-partes em votação secreta e por maioria absoluta de votos, durante a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) imediatamente anterior à expiração do mandato dos juízes que estejam de saída. A sentença dessa Corte deve ser fundamentada, decidida por unanimidade, definitiva e inapelável.
B Em razão da necessária observância da soberania dos Estados-membros e do fato de que a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos obrigatoriamente deve ser previamente provocada, tal Corte não pode emitir medidas provisórias em casos de gravidade e urgência.
C A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui, além da competência contenciosa, competência consultiva, haja vista a possibilidade de ela emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.
D Segundo disposição expressa da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, as pessoas jurídicas podem ser consideradas potenciais vítimas nos processos internacionais contenciosos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
E A Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode ser provocada por Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), entidades não governamentais legalmente reconhecidas ou qualquer pessoa ou grupo de pessoas e, em razão da sua importância para proteção de direitos humanos, não há necessidade de esgotamento das instâncias judiciais do país-membro antes do acionamento do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos.
ID 159586 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos AOCP 2023

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa correta.

A É uma recomendação em forma de resolução proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
B Não foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.
C Conforma um instrumento normativo do sistema internacional de proteção dos direitos humanos de caráter global.
D Estabelece que os Estados signatários devem respeitar direitos e liberdades individuais, sem, contudo, elencar um rol de direitos civis e políticos.
E Foi promulgada no Brasil por meio de decreto e veda a prisão por dívida, salvo em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.
ID 159493 Direitos Humanos Teoria Geral e Fundamentos dos Direitos Humanos AOCP 2023

Considerando a teoria geral dos direitos humanos acerca da terminologia, ressalvadas as particularidades linguísticas e regionais de uma minoria de países, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os chamados “direitos fundamentais” devem constar de todos os textos constitucionais, sob pena de o instrumento chamado “Constituição” perder o sentido de sua existência.
B Os “direitos humanos” se referem aos direitos inscritos em tratados e declarações ou previstos em costumes internacionais.
C Os “direitos do homem” versam sobre direitos que não estão expressamente previstos no direito interno ou no direito internacional.
D Os direitos garantidos e limitados no tempo e no espaço, objetivamente vigentes numa ordem jurídica concreta são denominados “direitos fundamentais”.
E Os “direitos do homem” são aqueles direitos positivados que já ultrapassaram as fronteiras estatais de proteção e ascenderam ao plano da proteção internacional.
ID 159194 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) AOCP 2023

Considere um caso de tortura envolvendo um brasileiro como vítima em outro país em que tanto o Brasil quanto esse outro Estado são partes da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Com base nesse caso e no que prevê a referida Convenção promulgada pelo Decreto n° 40/1991, assinale a alternativa correta.

A Como o autor do crime não é brasileiro, não poderão ser adotadas medidas por parte do Brasil.
B Os Estados Partes não poderão estabelecer sua jurisdição sobre o delito, salvo quando a tortura houver sido cometida no âmbito de sua jurisdição e sob sua supervisão e concessão.
C O Brasil tomará as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre o delito tendo em vista que a vítima é nacional do Estado em questão, se este o considerar apropriado.
D A referida Convenção exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.
E Se o crime foi cometido a bordo de aeronave ou de navio, não será considerado o registro desses no Estado Parte para o exercício da jurisdição, mas sim o local que se encontravam as embarcações ou aeronaves no momento em que ocorreu o delito.
ID 158949 Direitos Humanos Teoria Geral e Fundamentos dos Direitos Humanos AOCP 2023

São exemplos de direitos humanos de primeira, segunda e terceira geração (ou dimensão), respectivamente:

A direito à educação, direito à liberdade de pensamento e direito à paz social.
B direito à liberdade de locomoção, direito à educação e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
C direito à saúde, direito à igualdade e direito ao pluralismo político.
D direito à igualdade, direito à propriedade e direito à segurança.
E direito à vida, direito à nacionalidade e direito à moradia.
ID 158302 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos AOCP 2023

Assinale a alternativa correta acerca da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgado pelo Decreto n° 678/1992.

A Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Pode ser imposta pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito, ou mais leve se a lei dispuser depois da perpetração.
B Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada depois de haver o delito sido cometido, desde que este seja grave.
C Os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.
D Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Assim, a liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças não está sujeita às limitações prescritas pela lei.
E A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de oito membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
ID 114954 Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos VUNESP 2023

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dimensão a que se articula a Educação em Direitos Humanos segundo o inciso III do artigo 4º da Resolução CNE/CP nº 1/2012 (Brasil).

A Desenvolvimento de processos metodológicos competitivos e de construção individual, que dê vazão à autonomia da pessoa humana.
B Afirmação da soberania individual por meio de sua liberdade de expressão, independentemente dos grupos a que o discurso se destina.
C Constituição da vida espiritual e ética dos sujeitos a partir de valores, atitudes e práticas sociais que expressem os preceitos religiosos majoritários.
D Formação de uma consciência cidadã capaz de se fazer presente em níveis cognitivo, social, cultural e político.
E Apreensão de conhecimentos dos Direitos Humanos com validade universal, aplicáveis em diferentes tempos e espaços.
ID 112945 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) VUNESP 2023

A respeito do Direito Antidiscriminatório, assinale a alternativa correta.

A A teoria da discriminação interseccional tem origem nas críticas recebidas por líderes de movimentos minoritários que deduzem que tais grupos são homogêneos e que seus integrantes sofrem com a opressão da mesma forma.
B Pode-se afirmar que o Direito Antidiscriminatório é um subsistema do Direito Administrativo, encontrando fundamento no princípio da legalidade.
C A discriminação não pressupõe uma relação de hierarquia entre indivíduos e pode ocorrer entre sujeitos pertencentes a um mesmo grupo.
D São três os fundamentos jurídicos do Direito Antidiscriminatório: a objetividade jurídica, a racionalidade constitucional e a universalidade de direitos.
E A discriminação indireta se dá quando uma norma tem um impacto desproporcionalmente negativo sobre um dado grupo vulnerável, podendo tal norma ser neutra, no sentido da instituição responsável não ter a intenção de prejudicar o grupo atingido.